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norma nº 199/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 1980
Date 1980-10-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de CR$ 800.000,00, para os fins que indica.
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”
" Prefeitura Municipal de Irauçuba
“Ter ne 99, né 27rÉ OUTUBRO DE 1980.
Autoriza a abertura do Crédito Especial,
adicional ao vigente Orçamento da Prefei
“tura Municipal de Irauçuba no valor de
Cr$ 800.000,00, pará os fins que: indica.
: A CÂMARA MUNICIPAL DE-IRAÚÇUBA, no uso de suas atribuições legais e
na forma da Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
= Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal, autorizado a
abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Trauçuba, O Crê
- dito Especial no-valor de: Cr$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), para - fazer
face às despesas com o apoio ao Plano de Emergência. Local, como a seguir discri-
03. 04000000. 000 -
o» E 03.04170000.000. - PRESE
á o 03.04174570.000 - Defesa
' x
E “- 03.04174571.108 - Apoio do Plano. de Emergência Local
Se 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES - |
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO |
y 3.1.2.0 - Material de Consumo «eteseeereereeerersos CE$ 800.000,00
: Art. 2º = Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
“no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da'Lei Federal Nº 4,320, de
17 de março de 1964, através de amulações parciais e totais de dotações orçamen
| tárias, como a seguir discrimina: a :
: 03.05221361.004 = Dá ão da torre Repeti
Ci 44dG1.0 - Obras e Instalações E
o Passa de .ecesecrsacatrcarre are derae rãs 4 100.360,00
o
Para cececseerase nes e 0.
ã 160,360,00
; :- Contenção de .. Cenmiqee antes ee vid
03.13764471.009 - Ampliação do-Sistema de Abastecimento D'Água
é 4.1.1.0 - Obras e Instalações -. Ts Ea
passa de ..ccccersaiiatecaccesss corrree CLS 670.000,00.
E, Para cesuesesaderato mesterra dadas vareta Cr: 79.000,00
Fen - Contenção 08 esc ssaen erro reneansssenents E 591.000,00 .
03.16885342.015 - Conservação e Melhoria do Sistema Rodoviário nro
dec 4 1,1.0 - Obras e Instalações
Passa de .ececsremeerccoreneceesecs see ce CR$" 800.000,00
Para .operes caca rerenserereccrrerrr ros CLS 691.360,00
Contenção de crececcorasôreseo creci Cr$ 108.640,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua “publicação, Te
-vogadas as disposições em contrário.

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