| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1980 |
| Date | 1980-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de CR$ 800.000,00, para os fins que indica. |
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” " Prefeitura Municipal de Irauçuba “Ter ne 99, né 27rÉ OUTUBRO DE 1980. Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefei “tura Municipal de Irauçuba no valor de Cr$ 800.000,00, pará os fins que: indica. : A CÂMARA MUNICIPAL DE-IRAÚÇUBA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: = Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal, autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Trauçuba, O Crê - dito Especial no-valor de: Cr$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), para - fazer face às despesas com o apoio ao Plano de Emergência. Local, como a seguir discri- 03. 04000000. 000 - o» E 03.04170000.000. - PRESE á o 03.04174570.000 - Defesa ' x E “- 03.04174571.108 - Apoio do Plano. de Emergência Local Se 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES - | 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO | y 3.1.2.0 - Material de Consumo «eteseeereereeerersos CE$ 800.000,00 : Art. 2º = Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado “no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da'Lei Federal Nº 4,320, de 17 de março de 1964, através de amulações parciais e totais de dotações orçamen | tárias, como a seguir discrimina: a : : 03.05221361.004 = Dá ão da torre Repeti Ci 44dG1.0 - Obras e Instalações E o Passa de .ecesecrsacatrcarre are derae rãs 4 100.360,00 o Para cececseerase nes e 0. ã 160,360,00 ; :- Contenção de .. Cenmiqee antes ee vid 03.13764471.009 - Ampliação do-Sistema de Abastecimento D'Água é 4.1.1.0 - Obras e Instalações -. Ts Ea passa de ..ccccersaiiatecaccesss corrree CLS 670.000,00. E, Para cesuesesaderato mesterra dadas vareta Cr: 79.000,00 Fen - Contenção 08 esc ssaen erro reneansssenents E 591.000,00 . 03.16885342.015 - Conservação e Melhoria do Sistema Rodoviário nro dec 4 1,1.0 - Obras e Instalações Passa de .ececsremeerccoreneceesecs see ce CR$" 800.000,00 Para .operes caca rerenserereccrrerrr ros CLS 691.360,00 Contenção de crececcorasôreseo creci Cr$ 108.640,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua “publicação, Te -vogadas as disposições em contrário.