| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1981 |
| Date | 1981-04-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vugente orçamento daPrefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de CR$ 900.000,00, para os fins que indica. |
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ESTADO “oo ceará estu Minc de Irauçuba “AI vZDÊ ne lb ve ABRIL DE 1981. Juporiia a abertura do Crédito Especial, adício nal ao vigente Orçamento da Prefeitura Maiici - pal de Irauçuba, no valor de. Cr$ 900.000 ad para os “fins. que indica: : “A CAMARA MNICIPAL DE | IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e de. fere com a Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a. seguinte. 1. Art. 1º - Fica O Chéfé' do Poder Executivo Municipal, autgri: zádo a abrir adicional ao te Orçamento da Prefeitura Municipal de . Ir a ba, 6 Crédito Especial no valor-de Cr$ 900.000,00 ( NOVECENTOS MIL CRUZE para fazer face às despssdi com a aquisição: de um terreno, nesta Cidade, pára “a Construção de um Centro de. pasthedgnio e Silagem, como a seguir cigerdago na: 02 - DEPARFAMENTO DE. ISTRAÇÃO E FINANÇA Ê 02: 04000000.000 - AGRI! 02.04160000.000 = ABASTECH ER - 02.04160950.000 + Armazenamento. e Silagem e 02. 04160951.101. - Implantação do Centro de Abastecimento € Silagem bag E 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL EA 4.1.0.0.- ps ' 4.1.1.0 - Obras e Instalações + . eme. o Cr$ 900.000,00: o : Art. 2º = Os recursos. necessários a cobertura do crédito men ciofiado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº. 4.320, dé 17 de março de 1964, atraves de anulações parciais de dotações orça ., “o mentárias, como a seguir discrimina: 99 -— RESERVA-DE CONTINGÊNCIA . 99 .99999999.001 - Reserva de Tont ingencia i . esa a CC CR$ 2.000.000,00 PILL Cl... Cr$: 1.100.000,00 a asa ga e Cr$ - 900.000,00 Art. 3º + Esta Lei entrarã em vigor na data de sua - publica ção, revogadas as disposições em-contrário. . . . Paço da PREFETTURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA em,