norma nº 201/1981

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EE SS o PES e
ESTADO DO CEARA
Prefeitura Municipal de Irauguba
ver nº 201, ve 1 ne ABRIL DE 1981.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Irauçuba a irir e doar ao Go
verno do Estado do Ceará o terreno
que indica e dá outras providên
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições le
gais e na forma da Legislação vigento aprovou e eu sanciono e promsigo a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal, autoriza
do a tomar as medidas que se tornarem necessárias a aquisição do terreno situado
a ua Domingos Araújo, esquina com uma rua sem denominação oficial, medindo 8.000
m2 “oro MIL METROS QUADRADOS), limitando-se ao norte com a Rya Domingos Araújo, .
com 80m (OITENTA METROS) de frente, ao sul com terrenos de propriedade do Sr. Ca
semiro Dutra Melo, com 80m (OITENTA, METROS)de fundos, ao leste com a rua sem de
- nominação oficial, medindo 100m| (CEM METROS) é a oeste com terras de propriedade
do mencionado cidadão, medindo 100m(GR-METROS) .
Art. 2º - Fica, devidamente autorizado o Prefeito Mmicipal a
“fazer a doação do terreno mencionado no artigo primeiro desta Lei, ao Governo do
“Estado do Ceará, para a construção de um Castro de. Abastecimento e Silagem, no
terreno .orar éitado.
Parágrafo Único .- O Governo do Estado do Cearã, terão prazo
de dois anos para a execução da obra mencionada nesta Lei, findado o prazo, sem
que a obra tenha sido executada, o terreno voltará a integrar o Patrimonio Muni
cipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPA