| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1982 |
| Date | 1982-05-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de CR$ 5.300.000,00, para os fins que indica. |
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Ler ne209, ne) ne mio pe 1982 Autoriza a abertura do Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de Cr$ 5.300.000,00 , para os . fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, . Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAIÇUBA, no uso de suas atri buições legais aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adi cional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, o Crédito Espe cial no valor de Cr$ 5.300.000,00 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) para fazer face às despesas com a ampliação e modemização do Sistema Telefônico da area urbana, como a seguir discrimina: 04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 05:05000000.000. - COMUNICAÇÕES 04.05220000.000 - ES 04.05221340.000 - Telefonia ' 04.05221341.101 - Ampliação é Modemização do Sistema Telefônico 4.0.0.0 - DESRESAS DE CAPITAL 1.0.0 - INVESTIMENTOS . 1.1.0 - Obras e Instalações......ccccccececccccr cr cce CTÊ 5.300.000,00 ps Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Rederal nº 4320, de 17 de março de 1964, atravês de anulações parciais de dotações orçamentárias e provavel excesso. de arrecadação,. como a seguir discrimina: 99-- RESERVA DE CONTINGÊNCIA -99.99999999.000 - Reserva de Contingência 9.0.0.0 - Reserva de Contingência 4. 4. Passã de...ceccccicceeceecrreerrercreaneros «Cr$ 3.500.000,00 Para. ..usecereerrrererrercerer cocos ese o 0 c++ CLS 2.000.000,00 Contenção de.....cccceccceeecccirrerereos Cr$ 1.500.000,00 PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. ...........c.... «Cr$ 3.800.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Trevo gadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIBAS. DE IRAUÇUBA em,