| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1983 |
| Date | 1983-11-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de CR$ 201.369,23, para os fins que indica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA IRAUÇUBA — CEARÁ LEI NQ 222, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983. Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicio nal ao vigente Orçamento da Prefeitura Munici - pal de Irauçuba, no valor de Cr$ 201.369,23, pa ra os fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribui ções legais e na forma da Legislação em vigor aprovou e eu sanciono e promulgo EM E] seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executiyo Municipal autorizado a a- brir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, o Crêdi to Especial no valor de Cr$ 201.369,23 (DUZENTOS E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE E TRES CENTAVOS) , para fazer face às despesas com pagamen tos em atraso de contribuições do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pa blico - PASEP., como a seguir discrimina: 3 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 5 - Contribuições para Formação do PASER O - DESPESAS CORENTTES O.- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0 2 0 03.15844942.02 2.0 0.0. 2.0. 2.9.0 - Diversas Transferências Correntes 2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores. . . . . « Cr$ 201.369,23 9 3 3 3 3 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a E] seguir discrimina: 06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.13764491.008 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotos 4.1.1.0 — Obras e Instalações Passa de. . cc creo 0 e + e CrÊ 2.770.000,00 Para... cc ca o 0 o o «CLS 2.568.630,77 Contenção de. + cc cce o + «Cr$ 201.369,23 Art. 39 - Esta-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIP 22 de Noy: o de 1983, , . e” a ârio Braga PREFEITO MUNICIPAL |