norma nº 223/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
IRAUÇUBA — CEARÁ
LEI Nº 9413, DE 97 DE jruxo DE 1984,
Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo
público municipal e dã outras providências.
O PREFEITO AL DE IRAUÇUBA
Faço saber que a € a Municipal de Prauçuba, aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei.
a.
Art. 19 — É concedido aumento de 80% (oitenta por cento) sobre os
vencimentos e vantagens do funcionalismo público mmicipal, excetuando o professo- É
-rado.
Art. 29 — Ao professorado &ê concedido aumento de 120% (cento ce
vinte)por cento)
Art. 39 — Fica fixado em Cr$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) os pro
ventos pagos aos Inativos.
Art. 49 - Para atender ao aumento de despesa, concedido pela pre
sente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer as suplementações que
“o se tomarem necessárias ao vigente Orçamento da Prefeitura.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
troagindo os seus efeitos financeiros para 1º de janeiro corrente, revogadas as
disposições em contrário. :
feno 1984
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE rem 27
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Antônio Enci lo Braga
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MUNICIPAL