| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 1984 |
| Date | 1984-12-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito espaecial, adicional ao viegente orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de CR$ 1.000,00, para os fins que indica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA IRAUÇUBA - CEARÁ LEI Nº 225, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adi cional ao vigente Orçamento da Prefeitura Mu nicipal de Irauçuba, no valor de Cr$ ....... Cr$1.000.000 para os fins que indica. - x O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aprovou e eu san -. Ciono e promulgo a seguinte Lei: * Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a - abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, o Crédi to Especial no valor de Cr$ 1. 000.000 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), para fazer face as despesas com as contribuições: à Empresa Cearense de Telecomunicações - ECETEL, como a seguir discrimina: i 06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS *06.05000000.000 - COMUNICAÇÕES 06.05220000.000 - TELECOMUNICAÇÕES : 06.05220310.000 - Assistência Financeira é 06.05220312.029 - Funcionamento da Torre Repetidora de Sinais de Tv 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais 3.2.2.2 - Transferências a Estados e Distrito Federal .....Cr$ 1.000.000 DEciswdmpiid a dizs From, RAÇÃR SA si DEGE: t e sim asia Dog Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencio nado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4.320 , de 17 de março de 1964, atravês de anulações de dotações orçamentárias, como a se guir discrimina: a 02 - GABINETE DO PREFEITO n 02.03070202.003 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Mmicipal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Passa OO sesssssancedacarso Co caissUNaCERdes Sana ds Cr$ 9.100.000 Para ..ccccccccecorercecorcrrecrccc oro ooo c cocos «CT$ 8.100.000 Contenção de ....ccereremesee coreso decccoacereeso Cr$ 1.000.000 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em