norma nº 236/1985

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
LEI Nº 236, de 28 de maio de 1985
Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo a fazer doação à Telecomunicações do
Ceará S.h. - TELECEARÁ e a firmar convê
nio com a mesma dênatárias
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
. Faço saber que a Câmara Municipal de Irauçuba, decretou e
eu sandiono e promulgo a seguinte Leis:
Art. 1º — Fica o Chefe do Pôderi:Executivo Municipal autori
zado a doar à Teleceará - Telecomunicações do Ceará -SeA. Empresa do s
Sistema Telebrás, todo o acervo que constitui o“serviço telefônico da se
de do Município de Irauçuba (Central Ericsson PAX-AKD 860, rede,linha de
Assinantes, aparelhos telefônicos e demais equipamentos e acessórios) in-
clusive o imóvel onde está instalado a Central, situada na ,AvePaulg Bass
tos S/Nº cujo terreno tem a área apróximada de 225,20m2 e é objeto de na,
trícula Nº 1,645 do Registro de Imóveis competentes, tudo a ser especi-
ficado nos atos administrativos e/og materiais executórios da presente !
Leio
Arte 2º - A presente doação fica condicionada à integração
da sede do Kunicípio ao sistema nacional de telefonia, exercitado no Es-
tado do C“ará pela donatária, observada a Legislação aplicável.
Art. 3) - A Donatária poderá fazer as modificações e/ou tá
substituíções dos bens doados, dando a finalidade que lhe conviei aos re
tirados visando a melhoria e expansão do serviços
Art. 4º - O Poder Executivo poderá fizmar convênio com a !
donatária para operacionalizar o serviço teTefônico público instalado na
sede do município e/ou em seus distritos, nas condições que vierem a ser
estabelecidas pela TELECEARÁ, ôbservadas as normas do Ministério das Co
municações e da TELEBRÁS.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicam
nd A Ed “ = Ed 4 “
çao ou melhor publicação, revogadas as disposições em contrários
Paço da Prefeitura Municipal de Irsuçuba,em 28 de maio de
1985. (N A. . Ç TO A,