| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1985 |
| Date | 1985-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da prefeitura municipal de Irauçuba, no valor de CR$ 33.456.726, para os fins que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA LEI Nº 241, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de Cr$ 33.456.726, para os fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipai de Irauçuva, o Credi to Especial no valor de Cr$ 33.456.726 (TRINTA E TRÊS MILHOES, QUATROCENTOS E CIN QUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS), para fazer face as despe sas com as remuneraçoes do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara, referen tes ao exercício de 1984, como a seguir discrimina: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 01 - Funcionamento do Legislativo Municipal DESPESAS. CORRENTES - DESPESAS DE. CUSTEIO - Diversas Despesas de Custeio - Despesas de frercícios Anteriores....... co. Crô - 15.190.058 - GABINETE DO: PREFEITO - Supervisão é Coordenação do Prefeito Municipal DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO - Diversas Despesas de Custeio - Despesas de Exercicios Anteriores....... Cr$ 18.266.668 Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito menciona do no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma do $ 1º, Incisos I,II,III e IV, do Art. 43, da lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, no que couber, conforme demonstrara o Decreto de abertura. Art. 3º - Esta, Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposiçoés em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 02 de Dezembro de 01.01010012.0 3.0.0 3.1.0 3.1.9 3.1.9 2o00+h 1 02.0307020 3 3 Mo to No Nm Nm ) NODCOWI 19 4 2. 3 3 1985. ; Lousa betão bat Dq António Gaudêncio Anário Braga NV PREFEITO MUNICIPAL