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norma nº 242/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial adicinoal ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de CZ$ 20.000,00, para os fins que indica.
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Prefeitura Municipal de TJrauçuba
lrauçuba - Ceará
IEI Nº 242, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986
Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicio
nal ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal
de Irauçuba, no valor de Cz$ 20.000,00, para os
fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aprovou e eu san
cicno e promulgo a seguinte Iei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, o Crêdi
to Especial no valor de Cz$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS) , para fazer face as
despesas com o pagamento do empréstimo compulsório instituido pelo Decreto-Lei Nº
2.288/86, como a seguir discrimina:
04 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.03080212.006 - Funcionamento do Setor Fazendário Municipal
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSOES FINANCEIRAS
4.2.7.0 - Concessão de Empréstimos... .. cc. voc 00 «CZ$Ê 20.000,00
Art. 29 - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencio
nado no artigo primeiro desta Iei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4.320,
de 17 de Março de 1964, através de anulaçoês de dotaçoés orçamentárias, como a
seguir discrimina:
06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04181112.008. - Assistência Técnica e Material ao Agropecuárista
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa E.ccccccrrcrrrc ocorrera 0000 CZÊ 20.000,00
Para. .ccccccererer cerco enero raro aco 0 *CZÊ -0-
Contenção de. ..ccsesereeeeeeos 2000000 CZ$ 20.000,00
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoés em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 20 de Noverbro de
Antonio ciqQ Anário Braga
PREFE
1986.
CIPAL

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