| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial adicinoal ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de CZ$ 20.000,00, para os fins que indica. |
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Prefeitura Municipal de TJrauçuba lrauçuba - Ceará IEI Nº 242, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicio nal ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de Cz$ 20.000,00, para os fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aprovou e eu san cicno e promulgo a seguinte Iei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, o Crêdi to Especial no valor de Cz$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS) , para fazer face as despesas com o pagamento do empréstimo compulsório instituido pelo Decreto-Lei Nº 2.288/86, como a seguir discrimina: 04 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04.03080212.006 - Funcionamento do Setor Fazendário Municipal 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 - INVERSOES FINANCEIRAS 4.2.7.0 - Concessão de Empréstimos... .. cc. voc 00 «CZ$Ê 20.000,00 Art. 29 - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencio nado no artigo primeiro desta Iei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, através de anulaçoês de dotaçoés orçamentárias, como a seguir discrimina: 06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.04181112.008. - Assistência Técnica e Material ao Agropecuárista 3.1.2.0 - Material de Consumo Passa E.ccccccrrcrrrc ocorrera 0000 CZÊ 20.000,00 Para. .ccccccererer cerco enero raro aco 0 *CZÊ -0- Contenção de. ..ccsesereeeeeeos 2000000 CZ$ 20.000,00 Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 20 de Noverbro de Antonio ciqQ Anário Braga PREFE 1986. CIPAL