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norma nº 244/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 1987
Date 1987-08-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Iruçuba, no valor de CZ$ 2.650,000,00 para os fins que indica.
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“Prefeitura Municipal de Irauçuba
LEI Nº 244, DE 21 DE AGOSTO DE 1987.
x
Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicio
nal ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal
de Irauçuba, no valor de Cz$ 2.650.000,00, para
os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAUÇUBA,
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aprovou e eu sanciono"
e promulgo a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado aabrir,
adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, O Credito Espe
cial no valor de Cz$ 2.650.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZA
DOS), para fazer face as despesas coma conclusão das Obras do Centro Administrati
vo Municipal como a seguir discrimina:
06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.03000000.000 - ADMINIS
06.03070000.000 - ADMINISTRAÇÃO
06.03070250.000 - Edificações Públicas
06.03070251.012 - Implantação do Centro Administrativo Municipal
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
1.0.0 - INVESTIMENTOS
4
4.1.1.0 - Obras e Instalações ...c.cecereee cz$ 2.650.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos Incisos I,II,III e IV, do
$ 1º do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber,
conforme demonstrarã o decreto de abertura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 21 de agosto de 1987.
Queda: 8
oni nch rio Braga:
P TO TCIPAL

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