| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1987 |
| Date | 1987-08-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Iruçuba, no valor de CZ$ 2.650,000,00 para os fins que indica. |
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“Prefeitura Municipal de Irauçuba LEI Nº 244, DE 21 DE AGOSTO DE 1987. x Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicio nal ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de Cz$ 2.650.000,00, para os fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAUÇUBA, Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aprovou e eu sanciono" e promulgo a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado aabrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, O Credito Espe cial no valor de Cz$ 2.650.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZA DOS), para fazer face as despesas coma conclusão das Obras do Centro Administrati vo Municipal como a seguir discrimina: 06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.03000000.000 - ADMINIS 06.03070000.000 - ADMINISTRAÇÃO 06.03070250.000 - Edificações Públicas 06.03070251.012 - Implantação do Centro Administrativo Municipal 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 1.0.0 - INVESTIMENTOS 4 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...c.cecereee cz$ 2.650.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos Incisos I,II,III e IV, do $ 1º do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrarã o decreto de abertura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 21 de agosto de 1987. Queda: 8 oni nch rio Braga: P TO TCIPAL