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norma nº 246/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 1987
Date 1987-12-06
EmentaDispõe sobre a concessão de pensão à Sra. AlbertinaMarques de Azevedo e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
“Prefeitura Municipal de Jrançuba
LEI Nº 246, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a concessão de pensão à Sra. ALBERTINA
MARQUES DE AZEVEDO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, Estado do Cearã,:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida à Senhora ALBERTINA MARQUES DE AZEVEDO, viúva
do Ex-Vereador e Ex-Vice Prefeito FRANCISCO BARBOSA DE AZEVEDO, uma pensão vitalícia
igual à REMUNERAÇÃO recebida pelos Senhores Vereadores, aí entendida a soma da par
te Fixa e da parte Variável dos seus Subsídios.
Art. 2º - A Pensão de que trata o artigo anterior correrã à conta das
dotações do Gabinete do Prefeito, sendo reajustada quando é na proporção dos subsi
dios dos Vereadores.
Art. 3º - “Vindo à à beneficiaria a convolar novas núpcias, a pensão de
que trata esta Lei serã cassada automaticamente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo, em seus efeitos financeiros, a 1º de
novembro de 1987.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 06 de Dezembro de 1987.
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