| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1987 |
| Date | 1987-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de pensão à Sra. AlbertinaMarques de Azevedo e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ “Prefeitura Municipal de Jrançuba LEI Nº 246, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1987 Dispõe sobre a concessão de pensão à Sra. ALBERTINA MARQUES DE AZEVEDO e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, Estado do Cearã,: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida à Senhora ALBERTINA MARQUES DE AZEVEDO, viúva do Ex-Vereador e Ex-Vice Prefeito FRANCISCO BARBOSA DE AZEVEDO, uma pensão vitalícia igual à REMUNERAÇÃO recebida pelos Senhores Vereadores, aí entendida a soma da par te Fixa e da parte Variável dos seus Subsídios. Art. 2º - A Pensão de que trata o artigo anterior correrã à conta das dotações do Gabinete do Prefeito, sendo reajustada quando é na proporção dos subsi dios dos Vereadores. Art. 3º - “Vindo à à beneficiaria a convolar novas núpcias, a pensão de que trata esta Lei serã cassada automaticamente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, em seus efeitos financeiros, a 1º de novembro de 1987. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 06 de Dezembro de 1987. os Q não Gal Dea raga as DN PREFET IPAL