| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1988 |
| Date | 1988-10-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adiconal ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de CR$ 4.200.000,00, para os fins que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ “Prefeitura Municipal de Jrauçuba nº Dove) DE OUTUBRO IE 1988 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional so vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de Cz$ 4.200.000,00, para os fins que indica, O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAIÇUBA, Faço saber que a CAMARA MINICIPAL IE IRAIÇUBA, aprovou e eu sancio no é promilgo a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal autorizado a abrir, adicional ao vigente ao da Prefeitura Mmicipal de Irauçuba, o Crê dito Especial no valor de C2$ 200.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZA- DOS), para fazer face as despesas com a construção de um posto policial na Vila de à, como a seguir discrimina: 06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SE SERVIÇOS URBANOS 06.06000000.000 - DEFESA NACIONA CURA BLI 06.06300000.000 - SEGURANÇA PE 06.06300250.000 - Edificações Públicas 06.06300251.013 - Implantação do Posto Policial de Missi - 4.0,0,0 - DESPESAS DB CAPITAL 4.1.0, 0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações. .......co0000 00. «CZ$ 4.200.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencio- nado no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma dos incisos 1, II, III e IV, no que couber, conforme demonstrado no Decreto de abertura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. iso Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em SD) a outubro de ue Sa BRAGA - PREFEITO MNICIPAL