norma nº 266/1989

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de lIrauçuba
IRAUÇUBA - CEARÃ
LEI Nº 266, DE 18 DE AGOSTO DE 1989
CONCEDE aumento de vencimentos so fun
cionalismo público municipal e dá cu-
tras providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu smoio-
no e promalgo a seguinte Leis
Arte 1º » É concedido aumento sobre os atuais níveis *
de vencimentos e ventagens do funcionalismo público municipal, na seguin
te modalidade:
$ 1º » Nenhum servidor perceberá menos de NCs$ 6,00(5E
IS CRUZDOS NOVOS) mensais, ficando automaticamente reajustados todos os
vencimentos e salários abaixo desse nível.
Arte 22 « Todos os funcionários mmicipais, independen
te do cargo ou função que exerçam, têm os seus vencimentos e vantagens
majorados em 100f(cem por cento). .
$ 1º - Aos inativos é igualmente concedido o aumento *
de 100% (cem por cento).
Arte 3º « Para atender ao aumento dàas- despesas conse.
quentes desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a faser suplementações que se fizerem necessárias ao Vigente Orçamento
da Prefeitura Municipal.
Arte 4º » Esta Lei entrará eu vigor na data de sua pue
blicação, retroagindo os seus efeitos finenceiros a 1º de agosto de 1989
revogadas as disposigões em contrario,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, EM 18 DE AGOSTO DE 1989.