norma nº 272/1989

e
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Irauçuba
IRAUÇUBA - CEARÁ
LEI Nº 272, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Autoriza a abertura de Credito Especial, adicio
nal ao. vigente orçamento da Prefeitura Mmici -
pal de Irauçuba, no valor de NCZ$ 100.000,00 »pa
ra os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado .a
abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Mmicipal de Irauçuba, o Crédi-
to Especial, no valor de NCZ$ 100.000,00 (CEM MIL' CRUZADOS NOVOS), para fazer face
à Instalação de Antena Parabólica na Sede do Distrito do Missi, como à seguir discri
mina:
06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05000000.000 - COMUNICAÇÕES
06.05220000.000 - TELECOMUNICAÇÕES
06.05221360.000 - Serviços Especiais de Telecomunicações
06.05221361.011 - Inatalação de Antena Parabólica na Sede do Distrito do Missi
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL .
0
1
- INVESTIMENTOS
1. .
1 - Obras e Instalações........ cerco. «-NCZ$ 100.000,00
«0
RR)
Art. 2º - Os recursos necessários ã cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos incisos I, II, Ill e IV, dos
1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que. couber, con-
forme ficara demonstrado no Decreto de abertura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 30 de novembro de 1989.