norma nº 273/1989

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ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Irauguba
IRAUÇUBA - CEARÁ
LEI Nº 273, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicio
nal ao vigente orçamento da Prefeitura Mmici -
pal de Irauçuba, no valor de NCZ$ 150.000,00,pa
ra os fins que indica.
E O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, o Crédi-
to Especial, no valor de NCZ$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS), pa
ra fazer face a Implantação do Serviço Telefônico Interurbano na Sede do Distrito
do Missi, como a seguir discrimina:
06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05000000.000 - COMUNI ES
06.05220000.000 - TELECOMUNICAÇÕES
06.05220250.000 - Edificações Públicas
06.05220251.012 - Implantação do Edifício Sede da Telecearã na Vila do Missi
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações.............NCZ$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma dos incisos I, II, III e IV, do $
do Art. 43, da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1964, no que couber, con
Eoiro ficará demonstrado no Decreto de abertura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 30 de novembro de 1989.
FEITO MUNICIPAL