norma nº 276/1989

opa
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Irauçuba
LRAUÇUBA - CEARÁ
BI Wº 276 , de 22 de dezexbro de 1989
Cria e estabelece sibvenção Mensal em favor
da Unidade Escolar que indica e dá outras /
providências .
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Faço saber que a Ciara ilumicipal de Irauçuba , disoutiu , votou ;/
aprovou , decretou e eu sanciono e proulgo a seguinte Lei:
Att 1º -Fica criada subvenção Mensal em favor do Centro Elucacional
Paulo Bastos , da Caixpanka Nacional de Escolas da Commidade , Entidade filantrópi
ca nacional , de utilidade pública local peja Lei municiapl a? 57, de 28 de cutu
bro de 1967 .
Art? 2º —- À sibvenção , ora criada , tem o valor de 1% ao mês sobre /
o montante do fundo de Participação dos Municípios local.
Artº 3º - O repasse da subvenção instituida pelo artigo precedente /
farn-so-a , Mensalente , até O dia 20 de cada dês , a partir de janeiro do proximo
8 Ônico - O 1% (Un por cento) previsto pelo artigo 2º , desta lei, /
integran-se-jo aos 25% (vinte e cinco por cento) da obrigatoriedade do Poder Públi
co local , destinados à educação mo liumioípio «
Artt 4º - Esta lei entrará ea vigor na data de sua pblicação , revo
esdas as disposições da contnario .
Paço da Prefeitura llunicipal de Irauçuba ea 22 de desesbro de 1989,
ânto; 8 Bastos
Prefeito Hunicipal