norma nº 278/1990

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Trauçuba
SLEI Nº 278, DE 13 DE MARÇO DE 1990
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicio
nal ao vigente Orçamento da Prefeitura Mmici
pal de Irauçuba, no valor de NCz$ 60.000,00, pa
ra os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAUÇUBA,
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mnicipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba o Crêdi
to Especial no valor de Ncz$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZADOS NOVOS), para fazer fa
ce as despesas com a aquisição de uma motoniveladora, como a seguir discrimina:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.16885342.030 - Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.2.0 - Aquisição de Outros Bens de Capital Jã
em Utilização... ccccccceccre «Ncz$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencio
nado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320,"
de 17 de março de 1964, através de anulação de dotação orçamentária, como a seguir
discrimina:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99999999.001 - Reserva de Contingência
9.9.9.0 - Reserva de Contingência. 200. NCZ$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 13 de março de 1990.
—
Antônio, itos Bastos
PREFEITO MUNICIPAL