norma nº 279/1990

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Jrauçuba
LEI Nº 279, DE 27 DE ABRIL DE 1990
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicio
nal ao vigente Orçamento da Prefeitura Mmici
pal de Irauçuba, no valor de Cr$ 1.700.000,00,
para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA ,
| Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Mmicipal de Irauçuba o Crêdi
to Especial no valor de Cr$ 1.700.000,00 (HUM MILHÃO E SETECENTOS MIL CRUZEIROS) ,
para fazer face a instalação de Antena Parabólica na sede do Mmicipio, como a se
guir discrimina:
06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06. 05000000.000 - COMUNI ES
06.05220000.000 - TELECOMUNICAÇÕES
06.05221360.000 - Serviços Especiais de Telecommicações
06.05221361.016 - Instalação de Antena Parabólica na sede do Municipio
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações........Cr$ 1.700.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a coberttira do Crédito menciona
do no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, através de anulação de dotação orçamentária, como a seguir dis
crimina:
$ 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99999999.001 - Reserva de Contingência
9.9.9.0 - Reserva de Contingência. ...Cr$.1.700.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAUÇUBA, em 27 de abril de 1990.