norma nº 291/1991

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Trauçuba
IRAUÇUBA — CEARÁ
LEI Nº 291, DE 12 DE ABRIL DE 1991
Autoriza a abertura de Crédito Especial, a
dicional ao vigente Orçamento da Prefeitu
ra Municipal de Irauçuba, no valor de Cr$
5.000.000,00, para os fins que indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, o Crédito
Especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), para fazer face
as despesas com a modernização do cemitério público desta cidade, como a seguir dis
crimina:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.10000000.000 HABITAÇÃO E URBANISMO
06.10600000.000 = SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.10603260.000 - Serviços Funerários
06.10603261.023 - Modernização do Cemitério público de Irauçuba
4.0.0.0 = DESPESAS DE CAPITAL
4,1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações. . «e... 0000. «CE$ 5.000.000,00
Art. 29 - Os recursos necessários a cobertura do crédito menciona
do no artigo primeiro desta Iei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, atravês de anulações parciais de dotações orçamentárias, como
a seguir discrimina:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99999999.001 — Reserva de Contingência
9.9.9.0 - Reserva de Contingência....... «Cr$ 5.000.000,00
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 12 11 de 1991.
Antônio Bastos
WremeTmaA MITINTOTDAT.