norma nº 293/1991

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Jrauçuba
IRAUÇUBA — CEARÁ
LEI Nº 293, DE 23 DE MAIO DE 1991.
Autoriza a abertura do Crédito Especial, adi
cional ao vigente Orçamento da Prefeitura Mu
nicipal de Irauçuba, no valor de Cr$
15.000.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, o Crê
dito Especial, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), para
fazer face as despesas com a construção de 24 (VINTE E QUATRO) Casas Populares na
Sede do Distrito do Missi, como a seguir discrimina:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.10000000.000 - HABITAÇÃO E URBANISMO
06.10570000.000 - HABITAÇÃO
06.10573160.000 - Habitações Urbanas
06.10573161.024 - Construção de Casas Populares na Sede do Distrito do Missi
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações... .....0 00000 00000000+ Cr$ 15.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencio
nado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, através de anulações de dotações orçamentárias, como a
seguir discrimina:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99999999.001 - Reserva de Contingência
9.9.9.0 - Reserva de Contingência........... 0000000. + Cr$ 15.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 23 de maio de 1991.
Antônio Bastos
PREFEITO MUNICIPAL