norma nº 299/1991

ESTADO DO CEARÃ
Prefeitura Municipal de Jrauçuba
IRAUÇUBA — CEARÁ .
LEI N9 299, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991.
Modifica a Estrutura organizacional da Prefeitu
ra Municipal de Irauçuba e dã outras providênci
as.
/ O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Faço saber que à CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de I
rauçuba passa a ter nova estruturação motivada por determinações superiores em face
da municipalização dos setores de Educação, Saúde e Ação Social, como à seguir in-
dica:
OL - CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO , TURISMO E LAZER
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
08 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 29 - O desdobramento verificado na secretaria de Saúde e Ação
social não afetará as obrigações, deveres e atividades que ficarão afetas a cada or
gão de acordo com sua nova nomenclatura.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 25 de outubro de 1991.
ros Bastos
PREFÉITO MUNICIPAL