norma nº 301/1991

ESTADO DO CEARÃ
Prefeitura Wiunicipal de Jrauçuba
IRAUÇUBA — CEARÁ
LEI Nº 301, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991,
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicio-
nal ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de
Irauçuba,no valor de Cr$ 17.300.000,00, para refor-
go. de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adi-
É) cional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, o: Credito Suplemen-
tar, no valor de Cr$ 17.300.000,00 (DEZESSETE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), pa
ra reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.003 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo. ...ccccrerrrrasa res cer rare Cr$ 500.000,00
3.2.3.0 - Transferências a Instituições.Privadas........Cr$ 500.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03070212.006 - Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos... err Cr$ 5.000.000,00
03.15844922.011 - Contribuições para Formação do PASEP
3.2.6.0 - Encargos da Dívida Interna...ececeresas cares e Cr$ 300.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
e 05.08070212.013 - Funcionamento dos Serviços Administrativos da Secretaria
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos.... cce car Crg 200.000,00
05.08411852.014 - Funcionamento da Rede de Creches Municipais
3.1.2.0 - Material de Consumo. ..ccccecersrres sra ser raso «Cr$ 300.000,00
05.08421882.015 - Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.1.0 — Pessoal iasirieiinreneneere rasa ce rare res ras rs CES 4.000.000,00
05.08472352.018 - Assistência Financeira a Estudantes Carentes
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas. ..rerereerresa cre oc aCTÊ 1.000.000,00
05.08482472.020 - Desenvolvimento é Expansão Cultural e Artística
3.1.1.0 - Pessoal. .ccccecrerrrererrererane ne rr rr arara ro CES 200.000,00
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.10583281.013 - Ampliação e Melhoria de Equipamentos de Lazer
4.1.1.0 - Obras e Instalações. ..cecermemerceserrrrc carr aCrÊ 5.000.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
O7.ISBI4RAI9 nan = munnsnI o o
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Trauçuba
IRAUÇUBA — CEARÁ
Art. 29 - Os recursos necessarios à cobertura do Credito mencionado
Fl. 02
no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n9 4.320, de
de março de 1964, atravês de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a
guir discrimina:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.01010251.001 - Implantação da Sede do Poder Legislativo
4.1.1.0 - Obras e Instalações. ...cccerccre scr cce rs oe ces CLÊ
4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente... .....««.«Cr$
06.04160251.003 - Ampliação do Sistema de Abastecimento
4.1.1.0 - Obras e Instalações....ccecererreeses err re ca sCEÊ
4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente.......... «Cr$
06.04181111.004 - Implantação de Casas de Farinha
4.1.1.0 — Obras e Instalações. ...ccccreecreere roses eso. CI$
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
2.600.000,00
1.400.000,00
7.000.000,00
500.000,00
5.800.000,00
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 30 de outubro
1991.
a = Antônio greiros Bastos
PREFEITO MUNICIPAL
/fmr