norma nº 1665/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRA UÇU1.A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 1.665, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. 
"REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que 
a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos 
do Município de Irauçuba. 
Art. 20. A remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Irauçuba 
fica reajustada a partir do mês de janeiro de 2022 para R$ 1.212,00 (um mil duzentos e 
doze reais). 
§10. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência 
fixado em Lei. 
§20. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Adminsitração 
deverá proceder com a atualização para o valor acima mencionado. 
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 
dia 01 de janeiro de 2022. 
Parágrafo Único: Fica revogada a Lei Municipal n° 1.45512020 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de janeiro de 2022. 
Patrícia Maria Santos Barreto 
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE. CEP: 62620-000 
CNPJ: 076.831.88/0001-69 
gabinete@iraucuba.ce. go vbr www.iraucuba.ce.gov.br 
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