norma nº 1666/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUCUBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 1.666, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. 
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 
1.664/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba . Faz saber 
que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte lei: 
Art. 11. Fica alterado o artigo lCD, §§ l e 2° da Lei Municipal n° 1.664/2022, os quais 
passarão a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 11. Será concedida uma bonificação especial, em parcela 
única, aos prestadores de serviços técnicos, operacionais e 
administrativo na área da saúde no Município de Irauçuba, que 
tenham prestado serviços no ano de 2021 seja através de contrato 
direto com o município via credenciamento, contratados por meio 
da Cooperativa de Trabalho Multidisciplinar dos Profissionais de 
Saúde LTDA— 000PBRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob 
o n° 35.778.337/0001-09, vinculados ao Contrato n° 2021.07.30.01 
- SESA e seus aditivos; e por meio do Instituto de Gestão e 
Cidadania - IGC, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 
24.127.105/0001-74, vinculados ao Contrato de Gestão n°01/2020 
e seus aditivos. 
§11. Para participação do profissional de saúde no projeto de que 
trata esta lei, deverá comprovar efetivo exercício na rede pública 
municipal de saúde do Município de Irauçuba, por no mínimo 06 
(seis) meses no ano de 2021, considerando a soma de tempo de 
trabalho mesmo que por vínculos contratuais diferentes, dentre os 
especificados neste artigo. 
§21. Para participação, o profissional será submetido à avaliação de 
desempenho, através dos chefes imediatos dos seus respectivos 
locais de trabalho e fiscal do contrato ao qual está vinculado." 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de janeiro de 2022. 
Patrícia Maria Santos Barreto 
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro- Irauçuba/CE. CEP: 62620-000 
CNPJ: 076.831.88/0001-69 
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