norma nº 1667/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRA UÇUBA .041N1Ç70AÇ40 mAI*LJ*A PORfl roaoMJ F o*tfP,tFDODÀ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 1.667, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. 
"DENOMINA A UNIDADE DE APOIO A SAÚDE, DA 
LOCALIDADE DE BARREIRAS, ZONA RURAL, 
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE "UNIDADE DE 
APOIO A SAÚDE RAIMUNDA PINTO DE 
MESQUITA (DONA BRIOSA)", NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que 
a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica denominada a Unidade de Apoio a Saúde, da localidade de Barreiras, 
zona rural, do Município de Irauçuba, como "UNIDADE DE APOIO A SAUDE RAIMUNDA 
PINTO DE MESQUITA (DONA BRIOSA)". 
Art. 20. Fica o Município de Irauçuba obrigado a dar publicidade à lei, 
comunicando aos órgãos constituintes, da denominação da unidade de apoio a saúde, 
disposta no artigo 10 desta lei. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de janeiro de 2022. 
Patrícia Maria Santos Barreto 
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 
CNPJ: 076.831.88/0001-69 
gabínete@iraucuba.(e.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br