norma nº 1684/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAVIÇU8A ADMIN,,?DAçÀo lOA 1K /OA FllQT ,;O.WA F FMP*EFP.OFÕÔOA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N°1.684, DE 31 DE MARÇO DE 2022. 
"REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS 
CATEGORIAS B e D, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que 
a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 30% (trinta por 
cento) aos servidores municipais ocupantes do cargo de motoristas categorias B e D, 
conforme anexo único desta Lei. 
§10. Os profissionais designados no caput deste artigo poderão ter vinculação 
efetiva e temporária. 
§21. No anexo único desta Lei consta o valor do salário-base atual dos cargos e o 
valor reajustado. 
Art. 20 . O reajuste ora autorizado está previsto no inciso X do artigo 37, da 
Constituição Federal. 
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Parágrafo único. Fica revogada a Lei Municipal n° 1.372/2019. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de março de 2022. 
Patrícia Maria Santos Barreto 
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - irauçuba/CE, CEP: 62620-000 
CNPJ: 076831.88/0001-69 
gabinete@íraucuba,ce.gov.br wwwiraucuba.ce.qov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUCUBA AbM?NJSTQEAO WALKU&L OQTr FR.I'FflA E JMPOÇÇhOFI%1»A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DA PREFEITA 
ANEXO ÚNICO (LEI N° 1.684/2022) 
CARGO VALOR — SALÁRIO BASE 
ATUAL 
VALOR REAJUSTADO 
MOTORISTAS CATEGORIAS 
BeD 
R$ 1.212,00 R$ 1.575,60 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de março de 2022. 
Patricia Maria Santos Barreto 
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 
CNPJ.' 076.831.8810001-69 
o -qabinete@iraucuba.ce.gov.br www.iraucuba. ce.gov. br