norma nº 1699/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUÇUBA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 1.699, DE 03 DE MAIO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E 
CONSOLIDAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO 
DE IRAUÇUBA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, 
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa: 
Art. 1°. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Administrador, Agente 
Municipal de Trânsito e Fiscal Ambiental, nos quadros de pessoal do Poder Executivo do 
Município de Irauçuba. 
§1°. 01 (uma) vaga será destinada para o cargo de Administrador; 
§2°. 02 (duas) vagas serão destinadas para o cargo de Agente Municipal de 
Trânsito; 
§30. 01 (uma) vaga será destinada para o cargo de Fiscal Ambiental; 
§40. Os vencimentos dos cargos ora criados constam no anexo 1 e as atribuições 
dos cargos no Anexo II desta Lei. 
Art. 2°. Ficam acrescidas vagas de provimento efetivo, nos quadros de pessoal 
constantes no Poder Executivo Municipal, na forma do disposto do Anexo III, desta Lei. 
§10. Ficam acrescidas 44 (quarenta e quatro) vagas para ocupação de cargos 
existentes em vacância. 
§20. Ficam acrescidas 19 (dezenove) vagas para ocupação de cargos existentes 
com carência. 
§30. As atribuições das vagas ampliadas neste artigo constam no Anexo IV desta 
lei. 
Art. 30. Ficam consolidadas 67 (sessenta e sete) novas vagas na estrutura da 
Administração Pública Municipal de Irauçuba, decorrentes da criação a que se refere o art. 
10 e do acréscimo disposto no art. 20da presente lei. 
Art. 40. Os servidores públicos que ingressarem nas vagas dispostas no artigo 
antecedente seguirão as atribuições dos cargos dispostas no Anexo IV. 
Parágrafo Único: Fica assegurado aos servidores públicos que ingressaram em 
momento pretérito, as atribuições do respectivo edital que instrumentalizaram sua 
contratação, com o fim de atender ao direito já adquirido. 
Art. 50. Para o preenchimento dos cargos efetivos vagos, bem como aqueles a 
serem instituídos por esta Lei, fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a realizar 
concurso público, consoante dispõe o Art, 37 da Constituição Federal. 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 
0PJ.' 076.831.88/0001-69 
o gabinete@/raucuba,ce,gobr www.iraucuba.ce.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRA UÇUBA O,.qNiStQA4O UAU(U84 oNt. AERNI L ÍMPRUMOfOOfl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DA PREFEITA 
Art. 61. O aumento projetado nas despesas com pessoal originárias desta lei tem 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, guarda 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
atualmente em vigor, bem como com as peças orçamentárias vindouras. 
Art. 70 . Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente Lei, a 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal a que ficar vinculado o respectivo cargo. 
Art. 80. Ficam consolidadas no Anexo V desta Lei, todas as vagas de provimento 
efetivo do Poder Executivo do Município de lrauçuba. 
Art. 90. Ficam convalidados os cargos de vigilante e auxiliar de saúde bucal 
atualmente ocupados mediante concurso público outrora realizado. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 03 de maio de 2022. 
Patricia Maria antos Barreto 
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 
CNPJ: 076.831.88/0001-69 
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QUALIFICAÇÃO EXIGIDA 
Ensino Superior Completo- Graduação 
em Administraçãocom Registro 
Profissional 
Ensino Médio Completo 
Ensino Médio Completo- Com curso 
específico na áreacom carga horária de 
no mínimo 60hs 
Ensino Médio Completo- Com curso 
específico na áreacom cargahorária de 
no mínimo 60hs 
Ensino Médio Completo 
Ensino Médio Completo 
Ensino Médio Completo- Com 
conhecimentos básicos de informática 
como usuário ecarteiranacional de 
1 habilitação _categoria D 
Ensino Fundamental Completo 
VENCIMENTO 
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Lei 550/2007 
Lei 694/2010 
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Lei 1161/2016 
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R$ 1.212,00 
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Lei 643/2009 
Lei 1024/2014 
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Lei 827/2011 
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LEGISLAÇÃO 
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Lei 371/1998 
Lei 434/2002 
Lei 535/2007 
Lei 873/2011 
Lei 880/2012 
TOTAL DE 
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40 Horas 
Semanais 
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40 Horas 
Semanais 
40 Horas 
Semanais 
40 Horas 
Semanais 
Agente Municipal de 40 Horas 
Trânsito Semanais 
40 Horas 
Semanais 
CARGO 
Administrador 
Agente 
Administrativo 
Agente Comunitário 
Saúde 
Agente de Combate 
as Endemias 
Agente Fiscal 
Agente Fiscal de 
Tributos 
Artífice Eletricidade 
Ensino Fu
ndame
ntal Completo 
Ensino Superior Completo- Graduação 
em Serviço Social com Registro 
- Profissional 
Ensino Fu
ndamental Completo- Com 
Registro Pr
ofissional 
Ensino Médio Completo 
R$ 1 333 20 Ensino 
Médio Completo- Com Registro 
Profissional 
Ensino 
Médio Completo 
Ensino Fundame
ntal Completo- Com 
Registro Pr
ofissional 
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Lei 371/1998 
Lei 434/2002 
Lei 53
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Lei 583/2008 
Lei 693/2010 
Lei 699/2010 
Lei 822/2011 
Lei 873/2011 
Lei 880/2012 
R$ 1.21200 Ensino Médio Completo 
Lei 996/2013 
Lei 1003/2013 
Lei 101
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Lei 1031/2014 
Lei 1
0
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Lei 1092/
2015 
Lei 1194/2017 
Lei 1215/2017 
R$ 1.300,00 
R$ 2.500,00 
R$ 1.212,00 
R$ 1.212,00 
R$ 1.212,
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R$ 1.212,00 
Edital 001/97 
Lei 873/2011 
Lei 1040/2014 
Lei 1194/2017 
Edital 001197 
Lei 434/2022 
Lei 538/2007 
Lei 719/
2010 
Lei 873/2011 
Lei 643/2009 
Lei 917/2012 
Edital 001/97 
Lei 434/2002 
Lei 538/2007 
Lei 848/2011 
Lei 880/2012 
Lei 643/2009 
Lei 908/2012 
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Artífice Eletrônica 
Assistente Social 
Atendente 
Médico￾Odontológico 
Auxiliar de 
Bibliotecário 
Auxiliar de 
Enfermagem 
Auxiliar de Farmácia 
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Ensino Médio Completo 
Ensino Superior Completo- Graduação 
em OdontologiacomRegistro 
- Profission
al 
Ensino Superior Completo- Graduação 
em Ciências Contábeis comRegistro 
Profissional 
Ensino Fu
ndamental eCertificado 
Ensino Superior Completo- Graduação 
emEnfermagemcomRegistro 
Profissional 
Ensino Superior Completo- Graduação 
em Farmácia comRegistroProfissional 
Ensino Superior Completo- Graduação 
em Engenharia Ambiental 
Ensino Superior Completo- Graduação 
emFisioterapiacomRegistro 
Profissional 
Ensino Superior Completo Graduação 
em Fonoaudiologia 
Ensino MédioCompleto 
Ensino Superior Completo- Graduação 
em MedicinaeRegistroProfissional 
Ensino Sup
erior Completo- Graduação 
em MedicinaVeterinária 
Ensino Médio Completo- Com curso 
específico na áreacom cargahorária de 
no mínimo 200hs 
EnsinoFu
ndame
ntal Completoe 
CarteiraNacion
al deHabilitação 
Categoria B - - 
R$ 1.212,00 
R$ 3.000,00 
R$ 3.500,
00 
R$ 1.212,00 
R$ 3.
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R$ 2.300,00 
R$ 2.009,00 
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R$ 1.212,00 
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R$ 12.
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R$ 2.000,00 
R$ 1.212,00 
R$1.575,
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Lei 538/2007 
Lei 480/2005 
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Lei 911/2012 
Lei 873/2011 
Lei 434/2002 
Lei 480/2005 
Lei 538/2007 
Lei 643/2009 
Lei 832/
2011 
Lei 89
9/2012 
Lei 955/2013 
Lei 541/2007 
Lei 538/2007 
Lei 541/2007 
Lei 538/2007 
Lei 875/2011 
Lei 1215/2017 
Lei 480/2005 
Lei 643/2
009 
Lei 873/2011 j. 
Lei 4õ7 
Lei 925/2012 
Lei 538/20
07 
Lei 699/2010 
Lei 848/2011 
Lei 880/2012 
Lei 434/2
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40 Horas 
Semanais 
40 Horas 
Semanais 
40 Horas 
Semanais 
30 Horas 
Semanais 
40 Horas 
Semanais 
40 Horas 
Se
manais 
40 Horas 
Semanais 
40 Horas 
Semanais 
40 Horas 
Semanais 
40 Horas 
Seman
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Bibliotecário 
Cirurgião Dentista 
Contador 
Digitador 
Enfermeiro 
Farm
acêutico 
Bioq
uímico 
Fis
cal Ambiental 
Fisioterapeuta 
Fonoau
diólogo 
Guarda Municip
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Médico 
Médico Veterinário 
Monitor de 
Informática 
Motorista B 
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Ensino Médio CompletoeCarteira 
Nacional de Habilitação Categoria D 
Ensino Superior Completo- Graduação 
em Nutrição comRegistro Profissional 
Ensino 
Médio CompletoeCarteira 
Nacional de Habilitação Categoria 
Ensino Superior Completo - 
Licenciatura em Pedagogia 
Ensino Superior Completo - 
Licenciatura emLetras/Português 
Ensino Superior Completo 
Licenciatura emMatemática 
Edital 001/97 
Lei 434/2002 
Lei 538/2007 
Lei 873/2011 
Lei 880/2012 
Lei 911/2012 R$ 1.575,60 
Lei 992/2013 
Lei 1013/2013 
Lei 1070/2014 
Lei 1023/2014 
Lei 1158/2016 
R$ 2.
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Lei 538/2007 
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Lei 434/2002 
Lei 538/2007 
Lei 643/2009 
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Nutricionista 
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Professor do Ensino 
Fundamental 
Professor do Ensino 
Fundamental 
Ensino Superior Completo - 
Licenciatura emHistória 
Ensino Superior Completo - 
Lic
enciatura em Geografia 
Ensino Superior Completo 
Licenciatura emBiologia 
Ensino Superior Completo 
Licenciatura emEducação 
Física 
Ensino Superior Completo - Gr
aduação 
em Psicologia com Registro 
Profissional 
Ensino 
Médio Completo - Comcurso de 
Técnico Agrícola eRegistro Pr
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Ensino 
Médio Completo - Comcurso de 
Técnico em Enfermag
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Profissional 
Ensino 
Médio Completo - Comcurso de 
Técnico em Manutenção e Suporte em 
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Ensino MédioCompleto - ComCurso 
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