norma nº 1700/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DA PREFEITA
 
LEI Nº 1.700, DE 03 DE MAIO DE 2022. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, 
COM ÁREA TOTAL DE 66 M², LOCALIZADO NA 
TRAVESSA JOSIAS MARQUES, S/N, BAIRRO 
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE 
IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. 
ANTONIO RODRIGUES BARBOSA, POR MEIO DE 
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, 
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que 
a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de 
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 66 
m², localizado na Travessa Josias Marques, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, 
Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Antonio Rodrigues Barbosa, que possui as 
seguintes confrontações: NORTE (FRENTE): Medindo 6,00 metros, do vértice P1 
(412233.00 m E / 9586031.00 m S) ao vértice P4 (412238.00 m E / 9586030.00 m S)
extremando com a Travessa Josias Marques; LESTE (LADO DIREITO): Medindo 11,00 
metros, do P4 (412238.00 m E / 9586030.00 m S) ao vértice P3 (412235.00 m E / 
9586017.00 m S) extremando com a propriedade do senhor Raimundo Otávio; SUL 
(FUNDOS): Medindo 6,00 metros, do vértice P3 (412235.00 m E / 9586017.00 m S) ao 
vértice P2 (412230.00 m E / 9586018.00 m S) extremando com a propriedade da senhora 
Lucia Alves Lopes; OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 11,00 metros, do vértice P2 
(412230.00 m E / 9586018.00 m S) ao vértice P1 (412233.00 m E / 9586031.00 m S) 
extremando com a propriedade da senhora Geise Lopes. 
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à 
doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa 
Morar Melhor. 
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no 
artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação 
elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área 
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 03 de maio de 2022. 
Patrícia Maria Santos Barreto 
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA