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REQUERIMENTO 064/2023
Itaiçaba-CE, 13 de junho de 2023
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Com fundamento no Art. 36 do Regimento Interno desta Casa, apresentamos o presente Requerimento a ser submetido ao Plenário desta Casa, solicitando a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para a próxima segunda-feira, 19 de junho, às 9h da manhã, no Plenário da Câmara Municipal de Itaiçaba, para tratar do Projeto de Lei nº 010/2023 o qual estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024.
JUSTIFICATIVA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.
A participação popular na elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas ganhou amplitude sem precedentes, contribuindo para aumentar tanto a eficácia e abrangência das ações públicas, como a capacidade de formulação dos movimentos sociais
A participação da sociedade no momento da escolha das metas que irão compor o orçamento público é de suma importância para que as receitas arrecadadas pela administração pública sejam corretamente aplicadas.
Nesse sentido a Audiência Pública ora requerida é essencial nesse momento.
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
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