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REQUERIMENTO 075/2023.
Itaiçaba, 08 de agosto de 2023.
Ilmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A Vereadora que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson Lima Bezerra, Prefeito desta municipalidade que sejam tomadas providências por meio da Secretária de Saúde, de responsabilidade do Ilmo. Sr. Laécio Paulo Sousa Santos, a aquisição de cadeiras automotivas para o transporte de crianças com idade inferior a dez anos ou que não tenham atingido 1,45 de altura, usados individualmente com cinto de segurança ou dispositivo de retenção equivalente.
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Maria Elane da Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal REQUERIMENTO, pois trata-se de assunto de relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
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