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REQUERIMENTO 106/2023
Itaiçaba-CE, 07 de novembro de 2023.
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Com fundamento no Art. 36 do Regimento Interno desta Casa, apresento o presente requerimento a ser submetido ao plenário desta Casa, solicitando a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA a se realizar no dia 8 de novembro de 2023, próxima quarta-feira, às 9h30min da manhã, sobre a saúde e proteção animal. A audiência contará com membros da Secretária Executiva de Proteção Animal do Ceará e da Deputada Estadual Larissa Gaspar.
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este pleito, em função da Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Até então, não existe nenhuma política pública voltada a saúde e a proteção de animais em nosso município.
Esta audiência tem o objetivo de discutir soluções e projetos para redução de maus-tratos aos animais domésticos, controle de natalidade, prevenção de doenças causadas por zoonoses, abandono, ataques de cães, atropelamentos, acidentes de trânsito e no incentivo à adoção.
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