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REQUERIMENTO nº 111/2023.
Itaiçaba/CE, 28 de novembro de 2023.
Ilmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER da Ilma. Sra. Ana Maria de Lima, Secretária de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, que seja concluída a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo e que o Município possa aderir a Lei Aldir Blanc com o objetivo de contemplar os artistas locais.
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Antoniel Max Silva Holanda
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem o objetivo de resguardar os artistas locais contemplados com o projeto de destinação de recursos da Lei Paulo Gustavo e alertar o Município quanto a aderir a Lei Aldir Blanc, que tem prazo a ser cumprido no mês de dezembro de 2023, e deverá destinar milhões de reais para os Municípios executarem na cultura pelos próximos anos.
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