norma nº 534/2019

LEI Nº534 de 28 de Fevereiro de 2019 
Estabelece novos valores da remuneração dos servidores 
ocupantes de Cargos Comissionados da Câmara Municipal 
de ltaiçaba - Ceará e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de ltaiçaba/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. 
Art. 1 ° Estabelece novos valores da remuneração dos servidores ocupantes de cargos 
Comissionados da Câmara Municipal de ltaiçaba, em conformidade com o Anexo 1 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, quando se 
tornarem insuficientes. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1° 
(primeiro) de janeiro de 2019. 
Paço da Prefeitura Municipal de ltaiçaba, estado do Ceará, aos 28 de fevereiro de 
2019. 
enarco da Silva 
Prefeito 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 111211201-Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08- CGF: 06.920.231-1 
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ANEXO 1 
PROJETO DE LEI Nº 001/2019 
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO/FUNÇÃO SIMB. VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CARGA 
• 1 • • HORÁRIA 
Chefe de Gabinete DASI R$ 800,00 R$ 798,00 R$ 133 
1.598,00 
Ouvidor Legislativo DASI R$ 800,00 R$ 498,00 R$ 80 
1.298,00 
Assessor DAS R$ 553,50 R$ 446,50 R$ 80 li 1.000,00 
Diretor Geral DAS R$ 553,50 R$ 446,50 R$ 80 li 1.000,00 
Chefe de Setor DAS R$ 553,50 R$ 446,50 R$ 80 Ili 1.000,00 
2019. 
Paço da Prefeitura Municipal de ltaiçaba, estado do Ceará, aos 28 de fevereiro de 
José Ere · o da Silva 
Prefeito 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410 1505 / 111211201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07403.769/0001-08 - CGF: 06 920.231-1