| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente de dotações para o desenvolvimento das ações da filiação da Câmara Municipal com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, contrato de rateio do Município de Itaiçaba com o Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CGIRS - VJ, aquisição de equipamento e material permanente junto a Gestão e Desenvolvimento das Ações da Alta e Média Complexidade e aquisição de material de consumo junto a Gestão e Desenvolvimento da Vigilância em Saúde. |
| native_id | 536 |
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f ' Compromisso e resp_eito com o povo PE~TA CAMPEÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535 de 21 de Março de 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no
orçamento vigente de dotações para ó desenvolvimento das ações da filiação
da Câmara Municipal com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará,
contrato de rateio do Município de ltaiçaba com o Consórcio de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CGIRS - VJ, aquisição
de equipamento e material permanente junto a Gestão e Desenvolvimento das
Ações da Alta e Média Complexídadee aquísíção de matérial de consumo junto . ,
a Gestão e Desenvolvime_nto da Vigilância em Saúde.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAlÇABA, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no uso de
suas atribuições legais e, de acordo com a legislação vigente: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE -
ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. ·
Art. 12 - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 111.300;00
(cento e onze mil e trezentos reais}, destinados a atender a filiação da Câmara Municipal com a União dos
Vereadores e Câmaras do Ceará, Contrato de Rateio do Município de ltaiçaba com o Consórcio de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CGIRS - VJ, Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente junto a Gestão e Desenvolvimento das Ações da Alta e. Média Complexidade, Aquisição de
Material de Consumo junto a Gestão e Desenvolvimento da Vigilância em Saúde, conforme segue:
04 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, IND, COM. E TURISMO
04.01- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, IND. COM. E TURISMO
Classificação Funcional Programática Atividade
Elementos de Valor·
Despesa
3.1.71.70.00
Rateio p/
Repactuar o
particip. Em 2.000,00
Consórcio
Consórcio Público
04.01.18.541.0702.2.084 Público de· 3.3.71.70.00
Resíduos Rateio p/
Sólidos
particip. Em 21.000,00
Consórcio
Público
TOTAL
23.000,00.
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08-CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213
OS-SECRETARIA DE SAÚDE
05 01- SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional Programática Atividade
Elementos de Valor
Despesa
Gestão e
Desenvolvimento 3.3.90.30.00
05.01.10.301.0402.2.024 da Vigilância em Material de 10.000,00
Saúde do Consumo
Município ,.·,:
TOTAL 10.000,00
Classificação Funcional Programática Atividade
Elementos de Valor
Despesa
Gestão e "
.. - ... ·-··
-
Desenvolvimento 4.4.90.52.00 ..
- das Ações da Equipamento e
05.01.10.302.0403.2.028 Alta e Média material
75.000,00
Complexidade do permanente
Município
TOTAL 75.000,00
' 1
08- CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA
08 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA
Classificação Funcional Programática Atividade
Elementos de Valor
Despesa
Manutenção
08.01.01.031.001.2.082
das Atividades 3.3.50.41.00 .. , . 3.300,00
do Legislativo Contribuições
Municipal
TOTAL 3.300,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado' no 'art. lº. desfa Lei, serão obtidos
através de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme artigo 43 §'i0
· Inciso Ili da Lei 4.320 de 17
de março de 1964.
03- SECRETARIA DE AGRICULTURA, PEC., AQUIC., EM. AMBIENTE
03.01-SECRETARIA DE AGRICULTURA PEC .. AOUIC. EM. AMBIENTE
Classificação Funcional Programática Atividade
Elementos de
. ,. ' .. . . ·· Valor
Despesa
Reforma e 4.4.90.51.00
03.01.15.451.0800.1.003
Ampliação do Obras e 30.000,00
Mercado
Público
instalações
TOTAL 30.0(:)_0,QO
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213
...... , .
· 1 :1 '·
1' ..
Classificação Funcional Elementos de
....
Atividade Valor
Programática . Despesa
Implantação/ Ampliação 4.4.90.51.00
03.01.20.605.0801.1.005
de Sistema de Obras e 30.000,00
Abastecimento D'água
potável
instalações
TOTAL 30.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07 . 01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .. . ..
Classificação Funcional Programática Atividade
Elementos de Valor
Despesa
e
3.1.90.04.00
Ampliar os Contratação
Quadros dos por tempo
30.000,00
07 .01.08.121.0205.2.055
Profissionais determinado. ..
das Políticas da 3.1.90.11.00
Assistência Vencimento e 18.000,00
Social vant. fixas
pessoal civil
TOTAL 48.000,00
08 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA
08 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA 1 • 1
Classificação Funcional Programática Atividade
Elementos de Valor
Despesa
Manutenção 3.3.90.36.00
das Atividades Outros serv. De
-·· -··
08.01.01.031.001.2.082 do Legislativo terceiros
3,300,00
Municipal pessoa física
TOTAL 3.300,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
•·, -
Paço da Prefeitura Municipal de ltaiçaba, estado do Ceará aos 21 de Março de 2019
Prefeito Municipal
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820.-0QO
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88') 3410.1505/3410.1213'