norma nº 537/2019

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LEI Nº537 /2019 OE 26 DE MARÇO DE 2019. 
Institui no Município de ltaiçaba a Câmara Mirim, 
e estabelece normas para seu funcionamento e 
dá outras providências. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCÓ DA SILVA, no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de ltaiçaba/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. 
Art.1 ° - Fica instituída, no âmbito do município de ltaiçaba, Estado do Ceará, a "Câmara 
Mirim", cujos objetivos gerais são os seguintes: 
1 - despertar no jovem a consciência da cidadania, aliada à responsabilidade com o seu 
meio social e sua comunidade; 
li - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, 
valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; 
Ili - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em 
direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem. 
IV - encaminhar ao Poder Legislativo proposições relativas a temas tais como educação, 
saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, dentre_ outras de interesse' 
do município. 
Art.2°- Constituem objetivos específicos do programa: : 
1 - proporcionar a circulação de informações nas escolas municipais sobre projetos, lei e 
atividades gerais da Câmara Municipal de ltaiçaba~ 
li - possibilitar aos alunos o acesso às propostas apresentadas no Legislativo em prol da 
comunidade; 
Ili - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de 
ltaiçaba que mais afetam a população; 
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IV- proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, 
apresentem sugestões para solucionar Jmportantes questões da cidade ou determinados 
grupos sociais; 
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto 
"Câmara Mirirn'' e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento: 
VI - proporcionar intercâmbio com outras câmaras mirins, para troca de conhecimentos. 
Art.3° - A "Câmara Mirim
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' será composta pelo mesmo número de vereadores oficiais 
permitidos para o município de ltaiçaba, que atualmente é de 09 (nove) vereadores, sendo 
02 (duas) vagas para os alunos do 7° (sétimo ano do ensino fundamental), 02 (duas) vagas' 
para os alunos do 8º (oitavo ano do ensino fundamental), 02 (duas) vagas para os alunos 
do 9º (nono ano do ensino fundamental) e 03 (três) vagas para os alunos do 1° (primeiro 
ano do ensino médio), devidamente matriculados emestabelecirnentos de ensino público 
e/ou privados, mediante processo seletivo de escolha. 
§ 1 ° - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, os alunos do sétimo ano 
do ensino fundamental ao primeiro ano do ensino médio, das escolas da rede pública e 
privada de ensino, situadas no município de ltaiçaba. 
§ 2º - A candidatura a vereador mirim é individual, podendo candidatar-se alunos 
devidamente matriculados no sétimo ano do ensino fundamental ao primeiro ano do ensino' 
médio, com idade até 17 (dezessete) anos. ~ 
§ 3º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-à por eleição, mediante voto 
direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente 
matriculados do 7° (sétimo) ao 9º (nono) ano do ensino fundamental, bem como os alunos' 
do 1 º (primeiro) ano do ensino médio. 
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§ 4 º - A campanha deverá se desenvolver internamente nas escolas públicas e privadas, no 
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período de 15 (quinze) dias anteriores a realização da eleição, priorizando-se o debate e 
exposição de ideias, sendo expressamente -proibida a atuação de partidos políticos, o uso 
de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária 
§ 5º - Caberá a Câmara Municipal criar uma comissão, formada por 02 (dois) vereadores, 
01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação, 02 (dois) Representante das 
Escolas Públicas Municipal, 01 (um) Representante da Escola Estadual e 02 (dois). 
Conselheiros Tutelares, para a orqanlzação e coordenação da eleição d-a Câmara Mirim,' 
estabelecendo normas, para a eleição, posse e exercício do mandato dos Vereadores 
Mirins, garantindo assim, a igualdade entre os mesmos durante toda campanha eleitoral. 
§ 6º - A Comissão enviará para as escolas o regulamento eleltoral., no qual constarão as 
instruções do processo eleitoral. 
Art.4°. A primeira eleição será realizada após a publicação desta lei, e o mandato será de 
maio a dezembro do corrente ano e as demais eleições serão realizadas no inicio do ano 
letivo de acordo com o calendário escolar oficial do município de ltaiçaba. 
§ 1 º - O mandato dos Vereadores Mirins será de 1 (um) ano letivo, e suas funções serão 
consideradas de interesse educativo e participativo e não serão remuneradas. 
.. . .. - . . . § 2º - As despesas necessárias para o exercício do mandato dos vereadores mirins serão 
custeadas pela Câmara Municipal ou através da iniciativa privada. 
Art.5°- Serão considerados eleitos 09 (nove)vereadores Mirins.~ 
§1 º- Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene de instalação, sob a presidência 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal, momento em que serão diplomados, prestarão 
compromisso e tomarão posse. 
§2º- Será destituído do mandato aquele que, eleito, deixe de tomar posse sem motivo 
justificado ou peça desistência formalizada, ou ainda se faltar a 02 (duas) sessões 
consecutivas também sem motivo justificável, momento em que tomará posse o primeiro 
suplente que tenha sido mais bem votado em sua respectivà faixa de escolaridade, 
Art.6° - A Câmara Mirim reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal em sessões públicas' 
com duração de 2 (duas) horas, iniciando às 15h e encerrando às 17h, sempre na primeira 
quinta-feira de cada mês, devendo seus membros comparecerem trajando a farda de suas 
respectivas instituições de ensino. 
Art.7° - A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora 
que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação aberta, para 
preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário. 
Art.8° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará atos normativos para implantação e· 
execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas 
atividades. 
§ 1 - Os membros do Poder Legislativo Municipal deverão fornecer suporte no sentido de 
orientar _os Vereadores Mirins sobre o funcionamento _ técnico da Câmara Municipal de 
ltaiçaba, bem como na elaboração das proposições legislativas como: requerimentos, 
projetos de leis, decretos' legislativo, projetos de indicação, além de conhecimento sobre 
comissões, lei orgânica, regimento interno. 
§ 2 - As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto 
de análise, o que poderão ensejar em futuras proposições normativas~ '· 
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Art.9° - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à 
melhoria da qualidade de vida da comunidade ltaiçabense, relativa à educação, saúde, 
assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros 
assuntos de interesse público. 
1 Art.1 O - As deliberações da Câmara Mi rim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria 
de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins. 
Art.11 -_ O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na segunda semana do mês de 
dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores 
da Câmara Municipal de ltaiçaba, os quais serão homenageados através de entrega de 
diploma. 
Art.12 - Para o melhor funcionamento da Câmara Mirim, serão aplicadas de forma 
Subsidiária a pressente lei, no que couber, as disposições do Regimento Interno da· 
Câmara Municipal de ltaiçaba. 
Art.13 - As despesas decorrentes com a execução da pr~sente lei correrão por conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário. 
- . Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições· em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 26 de março de 2019. 
Prefeito Municipal