norma nº 2/2019

RESOLUÇÃO N2 002/2019 
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA A FILIAR-SE COM A UNIÃO 
DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
- , ,,, ACAMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARA, através de seu Presidente, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo art. 183, li, n do 
Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de ltaiçaba aprovou e EU 
sanciono e promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 12 - Fica a Câmara Municipal de ltaiçaba autorizada a filiar-se e a contribuir 
mensalmente com a União dos Vereadores e Câmaras do Geará, entidade representativa das 
Câmaras Municipais e dos Vereadores, através de Termo de Cooperação firmado entre as partes. 
Art. 22 - A Contribuição mensal à União os Vereadores e Câmaras do Ceará será no valor 
de R$ 300,00 (trezentos reais), p_ara o desenvolvimento dos objetivos da filiação de que trata o 
artigo anterior, os quais deverão estar expressos no Termo de Cooperação Mútua. 
Art. 32 - As contribuições serão feitas por depósito identificado ou transferência bancária 
para a conta corrente da entidade no Banco do Brasil, agência 1218-1, conta corrente nº 26.031- 
2, a título de contribuição estatutária. 
Parágrafo único. A contribuição mensal só será realizada com a apresentação de prova de 
que a Entidade está adimplente com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS) e com a Justiça 
do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. 
Art. 52 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º (primeiro) de fevereiro de 2019. 
Paço da Câmara Municipal de ltaiçaba, aos 20 de fevereiro de 2019. 
Av. Cel. João Correia, 381- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178