norma nº 543/2019

TA.IÇ.AIBA 
PREFEITUEA íVIUNiCIPAL DE ITAIÇABA 
e»: · ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 543/2019, de 29 de maio de 2019. 
Dispõe sobre a concessão de aumento 
dos vencimentos aos professores 
integrantes do quadro funcional do 
magistério do Município de ltaiçaba, a 
partir de 1 º de maio de 2019, nas 
condições estabelecidas nesta Lei. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE lTAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA. no uso de 
suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso 11 e art. 41, inciso II, ambos da Lei 
Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara 
Municipal de Itaiçaba/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1º. Os ocupantes de cargos do quadro funcional da Secretaria de Educação 
Municipal terão seus rendimentos reajustados, conforme as tabelas que seguem anexas 
a este Projeto de Lei (Anexos 1 e 2). 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes. 
Art, 3º. Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos ao dia 1º de MAIO ele 2019. 
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP/\L DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, em 29 de Maio 
de 2019 
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