norma nº 544/2019

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LEI Nº 544/2019, de 05 de junho ele 2019. 
Altera o inciso V do ART.7º da Lei 
533/2019 de 15 de fevereiro de 2019 
que dispõe sobre a legislação e 
fiscalização do serviço de transporte 
individual ou coletivo de passageiros em 
todo o município de ltaiçaba e dá outras 
1 rovidôncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de lraiçaba/Cf aprovou e cu sanciono e promulgo a presente 
Lei: 
Art. 1º. São requisitos para a concessão da autorização prevista nesta Lei. 
V. Transporte com ano de fabricação de tempo máximo de 10 anos da data em que se 
requereu o devido registro. 
Art. 2º. Esta Lei entrará cm vigor na data ele sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PlU~FEITlJl{A MUNICIP/\L DE ITAIÇAIM - ESTADO DO CEARÁ, em 05 de junho 
de 2019 
Prefeito Municipal de ltaiçaba 
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