norma nº 559/2019

LEI Nº 559 de 03 DE DEZEMBR0/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO 
FINANCEIRO DIRETAMENTE AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no uso de sua atribuição legal 
constante do art. 17, inciso li, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, diretamente aos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS, através de folha de pagamento, valor correspondente a 35% (trinta e cinco por 
cento) do montante do repasse do piso da atenção variável, ação da Assistência Financeira Complementar AFC, 
em consonância com o disposto na Portaria do Ministério da Saúde de nº 1.024, de 21 de julho de 2015, sendo 
o referido repasse calculado com base no número de Agentes Comunitários de Saúde -ACS; 
Parágrafo Único. Para todos os Agentes Comunitários de Saúde cedidos ou não, o repasse de que trata do 
"caput" deste artigo, será realizado mediante empenho no elemento de despesa 33.90.48.00 auxílios financeiro 
a pessoa física. 
Art. 2°. O repasse de que trata o artigo 1° desta Lei fica condicionado ao recebimento dos recursos financeiros 
creditados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de ltaiçaba/CE; 
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data d~ sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 
Art. 5°. Fica revogada a Lei Municipal nº :471, de 17 de fevereir e 2016. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE. ITAIÇAB ao ês de dezembro de 2019 
Jo · renarco da Silva 
Pr eito Municipal de ltaiçaba 
Prefeitura Municipal de Itaiçaba 
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