norma nº 568/2020

LEI Nº 568/ 2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Dispõe sobre a concessão de reajuste 
dos vencimentos aos professores 
integrantes do funcional do magistério 
do Município de ltaiçaba, a partir de 1° 
de Fevereiro de 2020, nas condições 
estabelecidas nesta Lei. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no 
uso de suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso li e art. 41, inciso li, 
ambos da Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber 
que a Câmara Municipal de ltaiçaba/CE, aprovou e promulgo a presente Lei: 
Art. 1°. Os ocupantes de cargos do quadro funcional da Secretaria de Educação 
terão seus rendimentos reajustados, conforme a tabela que segue em anexa a este 
Projeto de Lei (anexo 1). 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentarias próprias, que serão suplementadas se insuficientes. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos ao dia 1° de Fevereiro de 2020. 
Art. 4°. Revogam-se todas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, ao 
sete dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte. 
Prefeito Municipal de ltaiçaba 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
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~:t .,f9 Compromisso e respeito com o povo PENTACAMPEÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO IDA LEI Nº 568/2020. 
PROFESSORES E BOLSISTAS DA ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ FALCÃO 
TOTAL R$ 0
/o 
CARGO /FUNÇÃO VR. ANTERIOR VR.ATUAL 
Professores 998,00 1.045,00 
Bolsistas Iniciantes (até 02 anos) -16 anos de idade 200,00 225,68 12,84 
Bolsistas Veteranos ( mais de 02 anos) 301,00 339,64 12,84 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil 
Fone: (Oxx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (Oxx88) 3410.1213 
frNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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~I, .~ Compromisso e respeito com o povo PENTACAMPEÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II DA LEI Nº 568/2020. 
PROFESSORES DO QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (CARGA HORÁRIA DE 100h) 
CARGO /FUNÇÃO SÍMBOLO VENC. REGÊNCIA TOTAL VENC. REGÊNCIA TOTAL % 
ANTERIOR CLASSE ATUAL (R$) CLASSE 
(R$) (400/o) (40º/o) 
Professor Nível Médio PNM 998,00 399,20 1.397,20 1.126,14 450,45 1.576,59 12,84 
Professor Nível Superior PNS 1340,37 536,15 1.876,52 1.512,47 604,98 2.117,45 12,84 
Professor Pós-Graduado PPG 1401,59 560,64 1.962,23 1.581,55 632,62 2.214,17 12,84 
(Especialização) 
.. Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil 
Fone: (Oxx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (Oxx88) 3410.1213 
frNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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