norma nº 570/2020

LEI N° 570 AOS 13 DE MARÇO DE 2020
ALTERA O ANEXO 11DA LEI W 538, DE 22 DE ABRIL DE 2019 QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAIÇABA, TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS
E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba propõe
o seguinte Projeto de lei:
Art. 1° Altera os Anexos 11da lei n° 538, de 22 de abril de 2019 que dispõe sobre a
reorganização administrativa da Câmara Municipal de Itaiçaba, transforma, cria e
extingue cargos e funções e dá outras providências.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de fevereiro de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, aos 13 de março de 2020
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 07.403.769/0001-08
www.itaicaba.ce.gov.br
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IIJifãiçibií f::! - •• ,.1,:.. Compromisso e respeito com o povo PENTACAMPEÃO
ANEXO 11- QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇOES
TOTAL TOTAL POR
CARGO/FUNÇÃO 51MB. QUANT VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
UNITÁRIO CARGO
Diretor Geral DAS I 01 R$ 800,00 R$ 900,00 R$ 1.700,00 R$ 1.700,00
Ouvidor Legislativo DAS I 01 R$ 800,00 R$ 900,00 R$1.700,OO R$1.700,OO
Controlador DAS I 01 R$ 800,00 R$ 900,00 R$ 1.700,00 R$ 1.700,00
Diretor da
Procuradoria DAS I 01 R$ 800,00 R$ 1.700,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Jurídica
Chefe de Setor DAS 11 07 R$ 553,50 R$ 496,50 R$1.050,OO R$ 7.350,00
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 07403.769/0001-08
www.itaicaba.ce.gov.br