norma nº 576/2020

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GABINETE DO PREFEITO 
Lei nº 576 /2020 DE 03 DE JULHO DE 2020 
EMENTA: "Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2021 e dá outras providências." 
O prefeito municipal de ltaiçaba, Sr. José Erenarco da Silva, no uso de suas atríbuíções legais 
. ede conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
ltaiçaba / CE aprovou-e eu sanciono e promulgo a presente Lei: · 
Ar1. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição 
Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2021. 
1.. ( As prioridades e metas da administração pública municipal; 
li. 1 A orqanlzaçãoe estrutura dos orçamentos; 
lll.: As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; 
IV: As disposições relativas à dívida pública municipal; 
V.· As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI.' As disposições sobre alterações na legislação tributária do município; 
VII:. As disposições finais. 
§ 1 ° - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas 
Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, 
demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal 
n.°i 4.320/64 . • 1 
1. ; Anexo 1, Especificação da Receita; 
IL: Adendo 1, Especificação dos Elementos da Despesa; 
111.i Adendo IV, Especificação da Despesa; 
IV~ Anexo V, Classificação Funcional-Programática com código e estrutura; 
V.! Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VIII e XI. 
Art. 2° - O Plano Plurianual para o período de 2018 A 2021, estabelece as prioridades e as 
metas para o exercício de 2021, sendo esta Lei regra estabelecida .para elaboração da Lei 
Orçamentária 2021, podendo o orçamento incorporar as adequações necessárias. 
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§ 1º - Os ANEXOS de METAS FISCAIS e RISCOS FISCAIS, partes integrantes desta lei tem 
precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2021, não 
constituindo as últimas em limite à programação das despesas. · 
§ Zº - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, 
· mudança na política; salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência no 
SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, 
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Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 . 
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rnodíttcações, os quais terão seus valores corrigidos imediatamente, para que o equilíbrio dos 
referidos sistemas, seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de 
inv,iabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina 
· admlnistratlva. 
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1 
§ $º - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos poderão ser revistos e 
atualizados de modo: a assegurar a projeção continuada de 04 (quatro) anos, observado o 
sposto no Parágrafo Único do art. 23 da Lei Federal n.º 4.320/64. 
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Art. 3° - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações 
irístituldas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedade de 1 • . 
economia mista desta Lei, somente poderão ser programadas para atender integralmente suas 
necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos 
sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida. 
PJrágrafo Único - Na destinação dos recursos de que trata o "caput" deste artigo para atender 
despesas com lnvestímentos, serão priorizadas as contrapartidas de financiamentos. 
Ar1. 4° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo, obedecido ao disposto na Lei Federal n.
0 4.320/64 e o § 5° do art. 42 da 
Ctjnstituição Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no prazo estabelecido 
na' Lei Orgânica Municipal, será constituído de: 
1. : Texto de lei; 
li. 1 Consolidação dos quadros orçamentários; 
111.t Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, descriminado a receita e a 
despesa na forma definida nesta lei; . 1vJ Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5°, li, da Constituição, 
naforma definida nesta lei. 
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso li deste 
arj'.igo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso Ili, da Lei n." 4.320/64, de 17 
'1 1 
de! março de 1964, os: seguintes demonstrativos: 
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1. 1 Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
li.! Do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada e 
coniuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
111.: Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme anexo I da Lei n.º 4.320/64, de 
19p4, e suas alterações; , 
IV~ Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de 
acordo com a classifiqação constante do anexo Ili, da Lei n.º 4.320/64 e suas alterações; 
V. i Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, 
segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e fontes de recursos; 
VI.; Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e cdnjuntamente, 
sepundo a função, pr~grama, subprograma e grupo de despesa; _ffe 
' Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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Vlf. Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscais e 
dai seguridade social, por órgão; · 
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§ . .2º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá: - ! ·~ ; 
1. l Anexos da Lei 4.320/64. 
li. ! Justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da 
receita e da despesa, que importarem em investimento que ultrapasse o exercício do 
orpamento 2020. ; 
§ · -~º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos 'contendo as 
seguintes informações complementares: 
1 
1 
I.;; Os resultados correntes dos orçamentos fiscais e da seguridade social; 
li. : O efeito, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, 
por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda da receita 
que lhes possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por 
órgão ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de 
beneflclo, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6°, da Constituição Federal; 
§. :4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão 
elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada'. 
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A_~. 5° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes do Município, seus Órgãos e Fundos, instituídos e mantidos pelo Poder Público 
M1~nicipal. 
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Art. 6° - Para efeito do disposto no art. 4° desta lei, o Poder · Legislativo, os Órgãos 
descentralizados e as Secretárias de Governo, as administrações dos fundos especiais, 
demais adrnínístrações dos órgãos públicos municipais e contas de gestões, encaminharão até 
o pia 28 de agosto de 2020, à Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento do 
M4nicípio, suas respectivas propostas orçamentária, para fins de exame técnico de viabilidade 
e consolldação, sob pena de terem suas propostas fixadas com base nos atuais custos 
adrinistrativos. 
Art. 7° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por órgão e 
unidade orçamentária', segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria 
de; programação em seu menor nível. · 
§ 1 ° - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão ser identificadas 
. por subprojetos ou subatividades, com indicação das respectivas metas. 
§ 2° - Os subprojetos e subatividades se for o caso, serão agrupados em projetos e atividade, 
cohtendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos. 1 
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§. ~º - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada 
subatividade, para fins de processamento, um código numérico sequencial. 
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
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§ 14º - O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação funcional￾programática deverá observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e atividades, 
in4ependentemente da entidade executara e do detalhamento da despesa . 
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§~º-As modlflcações propostas nos termos do art. 166, §§ 3°, 4° e 5°, da Constituição Federal 
dé~erão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original. · 
§. ~º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e 
erij seus créditos adlclonais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do Poder 
EX;ecutivo, com a devida justificativa, para atender as necessidades de execução logística do 
projeto e ou atlvidade respectiva através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos 
recursos para os fins respectivamente programados. 
Aq. 8~ - A modalidade de aplicação a que se refere o § 6° do artigo anterior destina-se a indicar 
- o íiesponsável pela execução e será identificada na Lei Orçamentária e créditos adicionais pelo 
cóqigo geral (00.00.00.000.0000.0.000.0000) conforme abaixo: 
1 1 
1. ! 00 = Código inicial que identifica o órgão 
li:! 00 = Código que identifica da Unidade Orçamentária; 
111.i 00 = Código que identifica a função; 
IV.! 000 = Código que identifica a Subfunção; V.! 0000 = Código que identifica o Programa segundo o PPA; 
VI) O = Tipo de Conta Orçamentária Projetos ou Atividades, sendo números impares 
projetos e números pares Atividades; 
VII;. 000 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades . 
. Vl~I. 0000 = Código que identifica a sequência dos subprojetos ou subatividades, caso exista 
nepessloade na conta orçamentária. 
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Art .. 9° - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e programação 
estabelecida para a Lei Orçamentária Anual. 
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§ j1 ° - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos adicionais 
especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem. 
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§ 2° - Cada Projeto de Lei e Decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito 
adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem suplementados, ocorrendo 
à àbertura e respectivo desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei Federal n.º 
. 4-.320/64. 1 
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Art, 1 O - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-á: 
· 01 l Nas previsões de receitas: 
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1. A.s previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das 
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de 
qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos 
últimos três anos. ('fw 
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Av. Coronel João Correia, 298- Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
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CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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li. !Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro 
ou! omissão de ordem técnica ou legal. · 111.1 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao 
das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. 
IV: Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as receitas previstas serão 
desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de. arrecadação, com a 
· especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à 
soheqação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa, bem 
como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 
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02;- Na programação da despesa não poderão ser: 
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' 1 1. . ! Fixadas despesas, sem que estejam definidas e legalmente instituídas as unidades 
executores: 
li.: lncluídossubprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; 
111.: · Incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, 
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, 
· § 3°, da Constituição; 
iV J Transferidos a .outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os recursos recebidos 
por transferência; I , 
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- Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o 
. desdobramento, a Lei Orçamentária Anual não consignará recursos a projeto que se localize 
em mais de uma unidade orçamentária ou que atenda a mais de uma. 
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§ ~º - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder ao limite total do 
orçamento fixado . 
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03i-As emendas individuais de iniciativa parlamentar serão aprovadas no limite de um inteiro e 
do)s décirnos(1,2%) d? receita corrente liquida prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual. 
§'1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no li,mite de 1,2% 
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no ano anterior, 
sepdo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde . 
. • · . . ! : 
§2! - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 
parágrafo anterior deste artigo, conforme os critérios das programações orçamentárias, 
excetuando apenas os impedimentos de ordem técnica, devendo ser adotadas 'as seguintes 
rnédldas: 
1 -+ até 120 ( cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária o Poder Executivo 
enyiará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; . li+ até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder Legislativo indicará 
ao: Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 
Ili.:- até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso li, o Poder 
Ex~cutivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável: 
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08- CGF: 06.920.231-1 
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IV i- se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o termino do prazo previsto rio inciso 
Ili,! o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado 
por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária. 
1 
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§ . ?º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar do não 
cúmprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentarias, o 
montante previsto no §2°, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação 
· incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (NR) 
· A~. 11 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o 
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas 
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, 
exceto se comprovado documentalmente, erro na fixação desses recursos. 
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Art, 12 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sêtr, fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes 
condições: 1 • 
1. i Seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, 
Cultura e Desportos, as vinculadas a área de assistência terão que ter registro no Conselho 
Nacional.de Assistência Social (CNAS); 
li. : Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou 
asslstenclal: 
IJl.i Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias; 
IV.; Ser sediada no MU,nicípio; 
V. ! Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o mesmo fim e com 
sed1 e • no Município, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 
§1? - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento regular, emitida no exercício de 
20~1. por três autoridades locais e comprovante de regularização do mandato de sua diretoria. 
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§2
9 ..: A destinação de, recursos à entidade privada com sede no município para atendimento às 
ações de assistência social, saúde e educação, serão realizadas por intermédio de 
. transferências intergovernamentais, mediante plano de aplicação indicada a unidade de 
rl)~diçla de .desernpenho e requerimento do seu titular, devendo sua prestação de contas 
ocorrer até o último ; dia útil do Exercício a que se refere a presente Lei, composta dos 
seguintes documentos. 
a. i Relatório consubstanciados das atividades; 
b. Balancete financeiro; 
e. l Recolhimento do saldo monetário que houver; 
d. 'Comprovação de desempenho. 
: . ' 1 §3? - A destinação de recursos transferidos diretamente pelo Sistema Unico de, Saúde, para 
e~.r:., idades que estejam vinculadas a União, deverá ser feito mediante receita e despesa. P. . 
·· Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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orçamentária demonstrando à origem de recurso, ao qual, o Município atua apenas como 
· transferidor e na fiscalização do recurso transferido. 
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Art. 13 - É vedada 'a inclusão de dotação, a título de auxílios para entidades privadas, 
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: 
1. : Voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas 
públlcas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela 
C~mpanha Nacional da Comunidade (CNEC). 
li. ; Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de programas 
ambientais doados por organismos internacionais ou agencias estrangeiras governamentais; 
111.[ Voltadas para as ações de saúde prestadas por entidade vinculada ao SUS ou quando 
· financiadas com recursos de organismos internacionais. 
Art, 14 - As transferências de recursos do município consignadas na Lei Orçamentária Anual, 
para as instituições, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, patrocínio a e eventos, a pessoas físicas e jurídicas serão realizadas .exclusivamente mediante contrato, 
. convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legisl~ção vigente, 
ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em 
lêdislação específlca, as repartições de receitas tributárias, as operações de créditos para 
atErndê-la a estado de calamidade pública legalmente conhecido por ato do Poder Executivo, e 
dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do 
instrumento original, desde que não esteja inadimplente com: 
1. i O fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da 
Constítulçâo; ' 
li. i As contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; e, 
111.; A prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração 
pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste, subvenções, auxílios e similares; 
IV.! Fisco do Município. 
; 1 
§ 1 ° - Caberá ao órgão transferidor do município: 
1. l A exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do programa; e, 
li. i Acompanhar a execução das subatividades ou subprojetos desenvolvidos com os recursos 
trarsferidos. i . 
! 
§ ~º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação, de plano de 
trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, 
. ajyste ou instrumento congênere, e os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos 
fatbs correspondentes. 
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§ ~º - A destinação dé recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas 
flsicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá atender às condições estabelecidas nesta lei e 
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, até o limite de dez por cento da 
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rerila corrente líquida. :!J,> 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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§-4º - Na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob o controle direta 
ou' indireta, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores 
aos · definidos em lei ou ao custo de captação, com o mesmo prazo de . amortização 
estabelecido para o Município junto à instituição financeira. 
1 
§ ~º - Na concessão de crédito ou patrocínio a pessoa física ou jurídica, associação ou 
entidade, destinado à atividades desportivas e culturais apoio a liga desportiva, associação 
desportiva para implementação de Competições Esportivas Regionais ou apoio a atividades 
culturais no âmbito da Sociedade local. 1 
§ ~º - Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a Classes de Trabalhadores, 
abono, produção ou 'qualquer outro benefício, poderá ser pago mediante apresentação de 
convênio com Associação de Classe em conformidade com as exigências contidas nos incisos 
1, Ili e IV do caput do Art. 14. 
· Art, 15 - Serão constituídas, nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, RESERVA DE 
a Cq)NTINGÊNCIA aos.respectivos orçamentos até o limite máximo de 2% (dois por cento) da 
• Receita Corrente Liquida - RCL, ficando os critérios e regras para sua utilização exigida no 
inciso Ili do art. 5° da !-RF, estabelecidos da seguinte forma: 
§ 1 P - Da anulação de dotação da Reserva de Contingência prevista no Projeto de Lei 
Orçamentária para atender despesas primárias e/ou Correntes diversas não poderá ser 
superior.' em montante, ao equivalente a 50% ( cinquenta por cento) do valor da Reserva de 
Contingência consignado na proposta orçamentária; 
§2f - Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, previstos na 
Lej Orçamentária 2021, somente para Suplementação de Despesas relativas eventos fiscais 
imprevistos e falhas na previsão orçamentária, relacionados a: 
! 1 
.1. ; Investimentos; 
11: : Pessoal e Encargos sociais; 4 - ·! 
111.i Refinanciamento da Dívida Pública Municipal; 
IV.! Inserção de Despesas novas em virtude da implantação de Programas novos, cujas 
despesas, correrão à conta de Dotação já constante no Orçamento; 
! 
§3P ~ Atendimento de Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais imprevistos; 
i ; 
§4P - Considerando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, caso não seja utilizada a Reserva 
·de; Contingencia durante o exercício, está poderá ser anulada nos últimos 60 (sessenta) dias 
no: ano para reforço das dotações orçamentárias. 
; 
Í ' • r 
. Art. 16 - A programação a cargo das Secretarias de Gestão Administrativas incluir-se-á as 
dotações destinadas a atender as despesas com: 
; ' 
! 
1. : Paqarnento da dívida interna; e, 
li.: Pagamentos dos precatórios sob o controle da Procuradoria Municipal; 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
'. Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08- CGF: 06.920.231-1 
., ' 
i 
! • 1 
! 
§ :1 ° - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção dos serviços 
t 
anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito 
funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competências administrativas, 
subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais responsáveis prestarão contas 
re9ulares. 
1 • 
§ 2° - Os programas de Educação e os de Saúde, à conta dos respectivos fundos especiais, 
1 ' poderão ser suplementados e efetuadas as transposições de dotações que se fizerem 
nebessários, utilizando recursos orçamentários dos mesmos programas, destinados a agilizar o 
processo de aplicação, do cumprimento das obrigações constitucionais e, para manutenção 
dos efeitos da descentralização, observadas as decisões dos respectivos conselhos municipais 
sobre as reais necessidades a respeito da movimentação orçamentária, 'financeira e 
. patrimonial no exercício. · 
1 
§ jo - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para suplementar 
os: recursos orçamentários destinados à Educação e ao Sistema de Saúde, quando estes se 
tornarem insuficientes para os cumprimentos de suas obrigações constitucionais e, os recursos 
financeiros vinculados estejam disponíveis. 
i 
§· f º - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de 
educação e saúde obedecerá ao princípio da descentralização. 
A~. 1-7 - O sistema de controle interno junto ao Setor Tributário gravará na conta DIVERSOS 
RE;SPONSÁVEIS, com o registro em livro próprio e mensalmente, em nome do respectivo 
gestor, o valor globat .dos recursos liberados e aplicados com prestação de contas irregular, 
para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os 
arfo. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.? 200/67, de 25/02/67, emitida pelas Cortes 
de; Contas. · 
P~rágraf? Único - A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos Responsáveis ou 
suã inclusão na Dívida Ativa obedecerá ao resultado do julgamento das contas no exercício de 
2020 e do pagamento: da multa imposta. 
1 
Aq. 18 - O. orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas, a atender às 
ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 
1~p, 200, 206 e 212; § 4°, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos 
provenientes: · 
1. · Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este 
orçamento; 
li. po orçamento fiscal. 
~-1 . 
l , ' 
Parágrafo Unico - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços 
públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. 
· A~. 29 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às ações 
-dé$centralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas dos 
ór~ãos e unidades orçamentárias. JP· -. · 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 341 O. 1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
g\º"':<to 
Governo Munici6 de f.i 'Itaíça a\~_: 
Compromisso e respeito com o povo PENTA cAMPEAo 
··, GABINETE DO PREFEITO 
, A~. 20 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as 
reéeitas que atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. 
.·' 
§ 1° - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal, interna e externa, serão 
inqluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com serviço da 
dívida. 
! 
§--~o - Entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da dívida pública mobiliária 
municipal corrigido, e por sua amortização efetiva, seu pagamento com recursos de outras 
fontes. 
"i 
- § ~º - Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas compromissadas a pagar até 
o.flnal do exercício dei 2021, não poderão exceder as disponibilidades de caixa na consolidação 
das contas no ato do encerramento do exercício, estendendo-se a mesma obrigação às 
.disponibilidades de caixa dos recursos dos Fundos Especiais e respectivas obrigações 
flnancelras conforme resultados apurados, separadamente, em suas contabilidades, conforme 
estabelece o§ Único do art. 8° da LC nº 101/2000. · 
l . 
A~. 21 - Entende-se [como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município 
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou 
empregos e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como 
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas 
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais contribuições 
recolhidas às entidades de previdência. 
§ 1 ° - Os valores dos 'contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição 
dei servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de 
P1ssoal". ' 
! . § 4° - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência 
côm as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. 
1 
§ 3° - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas 
· asldespesas: 
'l.~
0Pe indenização pon demissão de servidores ou empregados; 
11. Relativas a incentivos à demissão voluntária; 
lll.Derlvadas da aplicação do disposto no inciso li do§ 6° do art. 57 da Constituição; 
IV.; Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a 
que se refere o § 2° do art. 18; . v. lçom inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeadas por recursos 
pr~vénientes. I 
a) i A arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) ! Da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição; 
e) i Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive 
O'~roduto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financei'ro . 
. i￾Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
i Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
i 
•. l-: 
i 
Art, 22 - Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total 
com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por cento (60%) da receita 
corrente liquida estabelecida as seguintes proporções: 
1 
- t i 
1 : 
1. : 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e, 
li.' 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ ~ 
0 
- Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos 
fio~nceiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante ••. , 1 da! aplicação dos percentuais de que trata o parágrafo anterior. · 
i 
§ ?º - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo, será repartido 
entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da 
recelta corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao 
de] publicação da Lei (Çomplementar n.º 101/2000 _ Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o 
que dispõe seu§ 1°, do art. 20. 
_I 
Ar1. 23 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não 
atenda: 
1 
! i 
1. i As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do 
ar!). 37 e no§ 1° do art. 169 da Constituição Federal; 
ll.. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo . 
. P~rágrafo Único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa 
co]n pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores ao final do mandato do titular 
dõ;respectivo Poder ou órgão referido no art. 21. 
Art. 24 - A verificação ·do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei será realizada ao final 
dei cada Quadrimestre. '! 
1 Parágrafo Único - Se.a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) 
do! limite, são vedados ao Poder: . 
1. , Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
. titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, 
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
·11~ l Criação de carqo.lernpreqo ou função; 
111.; Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV.' Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso li do § 6° do art. 57 da 
Constítutção e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
· Art, 25 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos 
nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LC n. 101/2000, o percentual 
excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no 
prirneiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3° e 4° do art. 169 da 
C9nstituição. - 
i 
i 
§ 1º - No caso do ínclso I do§ 3° do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado 
tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos .• !})- , · 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
~ 1 
i 
. ,; ~ 
. Al 26 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual 
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário 
noi exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes, observado o disposto nesta 
• ' 1 
lei 
1
e a pelo menos uma das seguintes condições: · 
L I Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita 
· daiiei orçamentária, na forma da Lei Complementar n. 101/2000 e que não afetará as metas de 
resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
IL i Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado mo caput, por 
meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação; da base de 
· cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição . 
. ·l .- ~ i 
§1P - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de 
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que 
....,_ implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado. . 
- i i *º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste 
arf:igo decorrer da condição contida no inciso li, o benefício só entrará em vigor quando 
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. · 
§·1º - O disposto neste artigo não se aplica: 
1 • 
' 1. : As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1, li, IV e V do art. 153 da 
Cqnstítuição, na forma do seu § 1 º; · 11. : Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de 
cobrança. 
}\r\. 27 - Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, isenção ou 
benefícío, de natureza tributária ou financeira, sem que se apresente a estimativa da renúncia 
dê! receita correspondente. 
! 
P~rágrafo. Único - A :lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em vigor após o 
cancelamento de despesas em idêntico valor. 
i 
Af1. 28 - É vedado ao, Município durante a execução orçamentária do exercício a que se refere 
a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e respectiva notificação, sem prévia 
autorização leqislatlva: . . 
l. i Conceder anistia ou redução de imposto ou taxas; 
u.: Prorrogar o prazode pagamento da obrigação tributária; 
Ili:! Deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento; 
IV.: Aumentar o número de parcelas; 
V i Proceder ao encontro de contas; 
VJ.J Efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito de crédito 
cohtra a Fazenda Municipal. JP·
. 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
· Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
Parágrafo Único - os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados monetariamente e 
cobrados, observado o seguinte: 
! 
i 
I/ !· O valor venal dosbens imóveis junto ao mercado de imóveis; e, 
li. i Os custos operacionais dos serviços postos a disposição dos contribuintes e executados à 
custa do erário municipal. 
t. 
· A'1. 29 - Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das 
contas públicas observará as seguintes: 
1 • . 
! 
1. : A disponibilidade: de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos 
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escríturados de forma 
individualizada; 
- 11. [ A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de 
cojnpetêncía, apurando-se, em caráter complementar O resultado dos fluxos financeiros pelo 
regime de caixa; 
...- 111.: · As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e 
operações de cada· órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e 
· fundamental, inclusive empresa estatal dependente; 
--IV~ As receitas E as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos 
flnancetros e orçamentários específicos; V.: As operações d~ crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de 
financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiro, deverão ser escrituradas de 
/ ' 
m~do a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo 
menos, a natureza e o tipo de credor; 
.- l i 
1 • 
A{ 30 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de 
junho do corrente exercício (2020). 
i 
§ 1 ° - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício, podendo 
ser, suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou transpostos ou 
re9ebereni transposições orçamentárias, como também, sofre anulações parciais e/ou totais; 
1 
§ ~º .- Sobre os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei, poderão, 
. taéultatlvamente, ser atualizados na Lei Orçamentária para preços de janeiro de 2021, 
utlllzando a variação de Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M/FGV ou outro 
estabelecido para correção dos limites das licitações, no período compreendido entre os meses 
de! julho a dezembro de 2020, incluídos os meses extremos do mesmo, quando verificado o 
percentual inflacionário acima de 10% ( dez por cento). , 
§ $
0 
- Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto no parágrafo 
anterior, desde que convenientes ao interesse da administração poderão, a partir de 31 de 
ja~eiro do Exercício: a que se refere a presente Lei, serem incorporados às rubricas 
orçamentárias a qualquer dia do exercício durante a execução orçamentária, procedendo-se as 
devidas alterações rios valores das rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio 
. orçarnentárlo. 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
:::--~ Governo Municipal de 
l~.Jlt_iç b "
11XI!--"' Compromisso e respeito com o povo 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4° - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município esteja 
obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação específica provenientes de 
convênios, ajustes ou acordos e demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 
Nº. 101/2000, para a obtenção da receita geral líquida. 
§ 5° - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas correntes e de capital em 2021, 
para efeito de elaboração de sua respectiva Proposta Orçamentária, nos termos do Inciso I do 
Art. 29-A da CF/88, será repassado OBRIGATORIAMENTE o valor de 7% (sete por cento), em 
observância a projeção da receita prevista no Art. 29-A da Constituição Federal referente ao 
exercício de 2020, com base nos valores efetivamente arrecadados até Junho de 2020, 
facultado promove revisão dos ajustes necessários em Fevereiro de 2021, conforme o 
resultado apurado de Dezembro/2020, mediante Crédito Suplementar. 
§ 6° - A transferência de recursos referentes aos duodécimos à Câmara Municipal, obedecerá 
às disposições estabelecidas para as demais contas de gestão e, será liberado até o dia 20 de 
cada mês durante a execução orçamentária. 
Art. 31 - A partir do 10° dia do início do exercício de 2021, o rnurucrpro poderá contratar 
operações de créditos internas por antecipação da receita destinadas a atender a insuficiência 
de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de 
dezembro de 2021, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC N.º 
101/2000. 
Art. 32 - Fica autorizado o Município celebrar convênios com instituições bancárias visando a 
abertura de linhas de créditos para empréstimo financeiro e/ou para bens e serviços em favor 
dos Servidores e Empregados Municipais, vedado disposição de garantias de recursos 
municipais para cobertura do principal, de encargos financeiros e operacionais, inclusive, 
pertinente a inadimplências, devendo correr por inteira responsabilidade dos beneficiários, 
restringindo o município como partícipe respondendo apenas pelas retenções das 
consignações em folha de pagamento para recolhimento a instituição financiadora. 
Art. 33 - A prestação de contas anual do Município constará nos moldes da Lei Federal 
.320/64, constará dos anexos exigidos sobre a execução na forma e com o detalhamento 
apresentado pela Lei Orçamentária anual. 
Art. 34 - Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser solicitado ao 
Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3°, da Constituição Federal. 
Art. 35 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, 
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovação e suficiência disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 36 - Caso a Proposta Orçamentária não seja remetida pelo Poder Legislativo até 30 de 
dezembro de 2020 para sanção do Poder Executivo, ficam autorizados os atos administrativos, 
por Decreto do Executivo, no início de exercício financeiro de 2021, utilizando-se, a cada mês~, . 
1/12 (UM DOZE AVOS) do valor Total da Proposta do Projeto de Lei apresentada ao Poder , \ 
Legislativo. 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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Compromisso e respeito com o povo PENTA cAMPEAo 
GABINETE DO PREFEITO 
§ j O 
- Considerar-se-a antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, a utilização dos 
recursos autorizada neste artigo, não sendo considerado como Crédito Adicional Especial, 
E~raordinário e/ou Suplementar para fins dos limites estabelecidos nas autorizações. 
- ·:~ i i ' 
1 ' 
§ ?º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao 
projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão 
alustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura, por decreto, de créditos 
adlcionals mediante remanejamento de dotações. 
i 
§ 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de 
despesas com: · 
1. Pessoal e encargos sociais; 
li. Pagamento de serviços de dívida; 
111.1 Água, energia elétrica e telefone; 
IV.! Combustíveis e peças; 
V. : Ossubprojetos e subatividades em execução em 2021, financiados com recursos externos 
e .contrapartída: 
! 
Vl, O Sistema Municipal de Educação; 
vu Pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do Sistema Único de 
Sa1úde; e, · ; · vm. · Manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno funcionamento. 
1 
. A~. 37 - Poderá ser incluído no Orçamento para o exercício de 2021, Créditos Orçamentários 
visando custear despesas com: 
.- i . ! 
1. i Apoio financeiro a Policiamento, Poder Judiciário e o Poder Militar Brasileiro, e/ou custeio 
de: alimentação, hospedagem, manutenção de viaturas, necessários e emergentes ao regular 
funcional da segurança no Município; 
li. i Doações a pessoas carentes pelo serviço de Assistência Social, para o auxílio a 
estudantes, para o auxíllo ao desporto comunitário e de rendimento; 
111.! · Refeições e lanches para autoridades e Servidores, do Município ou de quaisquer órgãos 
ou: entidades, estando desenvolvendo atividades de interesse do Município, sem que para isso 
tenham sido remunerados com diárias pela origem; · 
IV.j Pagamento de Precatórios e encargos financeiros referentes a juros de mora e multas 
sopre obríqações municipais por força de mando legal; 
V. i Suprimento de Fundos. 
VI) Convênios com outras Esferas de Governo (Federal/Estadual), para garantir a efetividade 
dos direitos, e dar Garantia a Prestação de Serviços à População do Município, de obrigações 
dos demais entes, com contrapartida Municipal, somente quando, for em favor da População 
· do] Município. 
VH. Consórcios Públicos Intermunicipais, desde que, tenham sido previamente autorizados em 
Lej Especifica pelo Poder Legislativo Municipal. 
; ! 
§1 p. - As refeições e 'lanches, quando necessárias, inclusive em datas comemorativas, serão 
concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, e com membros 
da! Edilidade rnunictpel, Secretários e Servidores Públicos Municipais, Membros de Conselhos~ 
-' Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. _y · Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
!·. 
i 
§2º. - As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com o controle e 
acompanhamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. 
1 
! . 
. i 
Art 38 - A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsão das receitas, de tal 
forma que a execução orçamentária seja efetuada com permanente equilíbrio entre receitas e 
de~pesas. ' 
Art, 39 - Em caso · de desequilíbrio entre receitas e despesas, no curso da execução 
· orçamentária, os critérios de limitação de empenho, em ordem de prioridade, são: 
,:..<t- , i 
' ' 
a) 1 - Primeiro: Despesas de custeio referentes a gastos com Pessoal e material de consumo; 
b) : ..:.. Segundo: Despesas de custeio referentes a gastos com outros serviços e encarqos: 
e) i - Terceiro: Despesas referentes a aquisição de material permanente; 
· d) j - Quarto: Despesas referentes a obras e instalações; 
e) f - Quinto: Despesas de custeio referentes a remuneração de serviços pessoais; 
! i 
Ari. 40 - Caso seja 'necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira, para atender ao teto do cronograma de desembolso bimestral, essa 
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento da 
capa Poder. 
r ! : 
1 ' 
§1P. - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos, o montante que caberá a cada um 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 
1 
1 . 
Aq. 41 -. Os proqrarnas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já prestados à 
· população 'terão prioridades sobre as despesas com sua expansão e com novos investimentos. 
A~. 42 - Os órgãos: responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os Limites fixados para cada 
mqdalidade de aplicação dentro do mesmo órgão. · 
.. ;-·- . 
1 
Parágrafo Único - Fica autorizado o remanejamento, a transferência dos saldos dentro do 
mesmo órgão das Fontes de Recurso, dentro da mesma modalidade de aplicação da 
classificação por categoria econômica. 
1 
Art, 43 - Fica prevista · a possibilidade de alienação de bens municipais, em conformidade com 
a ~ei 4.320/64, Lei 8.q66/93 e a Lei Complementar 101/2000; · 
' 
A~. 44 - O Projetos de Lei Orçamentária anual, nos Créditos Adicionais serão apresentados na 
. forma e com os critérios estabelecidos na Lei, fixando nos seguintes limites: · 
i 
i §~f ~ Os Créditos Su~lementares abertos pela fonte Superávit Financeiro previsto no Art. 43 
§1P inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao superávit financeiro 
calculado entre a diminuição do ativo financeiro e o passivo financeiro apurado com base no . 
BaJanço Geral do exercício anterior. ~ 
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Compromisso e respeito com o povo PENTACAMPEÃO 
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§ff - Os. Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação previsto no Art . 
. 43!§1° inciso li da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos à diferença apurada entre o 
JQt~I a ser arrecadado até o mês, considerando a proporção arrecadada proporcionalmente ao 
total do orçamento ou a proporção arrecadada no exercício anterior em confronto com o valor 
efetivamente arrecadado. ' 
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§3P - Os Créditos sublementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto no Art. 43 
· §1P inciso Ili da lei 4.:320/64 até o limite de 20% (vinte por cento) em função do valor total da 
"''Pr~posta Orçamentária para o ano de 2021. 
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§4F.:. Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito previsto no Art. 43 
.§:1 f inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao total contratualizado com a 
instituição financeira autorizada em conformidade com o previsto na Resolução 4;3 do Senado 
,;p~e,tJeral. · l : 
GABINETE DO PREFEITO 
A'1- 45 - Consistem vantaqens especiais do Magistério o ABONO ESPECIAL assegurado aos 
próflsslonals do Magistério desde que efetivos, oriundo do saldo dos 60%(sesserlta por cento) 
. do~ recursos do FUNDES de acordo com a execução financeira apurada no exerc~cio, podendo 
~er antecipado o pagamento do ABONO ESPECIAL caso as projeções fínancelras assim 
: ·rrermitirem em deterrrãnado período; 
i 
i 
Art. 46 - O Poder Executivo publicará, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da data qe publicação 
Eia! lei orçamentária ; anual, os quadros de detalhamento da Programação financeira e 
· Cr6nograma de Desembolso Mensal previsto LRF, por órgão integrante do orçamento fiscal e 
. 1 
,(;!ãj seguridade social. i 
! ; 
.Ari 47 - Conterá do Sistema de CONTABILIDADE, em meio magnético, os bancos de dados 
da,; Lei Orçamentária'. para fins de Registro das contas de gestão e emissão 'de relatórios 
sf~téticos e analíticos.' 
i 
-=-··f:~;6 ~ Os relatórios! de que trata o caput deste artigo· constará a execução mensal dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, classificado segundo: e, . 
. ; ' 
L · ! Grupo de receita; ; 
- li. i Grupo de despesa; 
0411,J.órgão; i · 
IV~ Unidade orçamentária; 
V) Função; 
.VJ~ Programa; 
. VI~. Subprograma; 
YHI. Detalhamento por elemento da natureza da despesa. 
·1:·-- '":?~t~ . ! ' 
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. § ~º - Integrará o conjunto de relatórios, a movimentação da execução orçamentária, financeira 
ê patrirnonlal, discrimihado para cada um dos níveis referidos no parágrafo anterior: 
-.-- ! . j 
1 •. i O valor constante da Lei Orçamentária Anual; 
· 'i:i?'t · -O·. valor criadq; considerando-se Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais 
aprovados; ._jj}2 
" i Av. Coronel João Correia, 298 - Centro -ITAIÇABA-CE- CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08-CGF: 06.920.231-1-Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
1 111.i. Valor previsto da receita; 
1\1 J Valor arrecadado da receita; 
V. i Valor emprenhado no mês; 
VI.: O valor empenhado até o mês; 
vn · O valor pago no mês; 
J 
· Vllil. O valor pago até o mês; 
IXJ A posição das contas bancárias; 
X. i A contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas; 
Xl.j A contabilidade analítica por conta; e, 
§ 3º.:- O relatório de execução orçamentária não constará duplicidade, eliminando-se os valores 
correspondentes às transferências intragovernamentais. . I 
1 
1 
§' ~º - O relatório discrírrunará as despesas com o pessoal e encargos sociais, de modo a 
evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens, encargos com 
pehsionistas e inativos e encargos sociais. , 
,, i 
· § $º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste artigo conterá 
delnonstratívo de execução da receita, de acordo com a classificação constante do anexo li da 
Lei n.
0 4.320/64, incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, 
berncorno informações sobre eventuais reestimativas . 
. A~. 48 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará, para 
efeito das.Contas de C3estão, fundos e entidades que integram os orçamentos, o seguinte: 
! 1 
1. i Ouadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos; 
n Quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo porelemento: 
Ili.! Quadro da programação financeira e o cronograma de desembolso financeiro. 
j 
Ar( 49 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de processamento de dados em 
melo magnético rígido e/ou flexível para escrituração e apresentação de matéria contábil 
rélàtlva à execução orçamentária, fínanceira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos 
órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de prestar contas e 
pr~cedendo as movimentações contábeis, registros dos seus controles internos e o reforço 
orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o sistema eletrônico 
computadorizado. 
i 
1 A~. 50 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar convênios ou termos 
de! cooperação com entidades representativas de classe, mediante apresentação do Plano de 
. Trabalho. 
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Art, 51 -Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 e Lei Complementar 
Nº\ 101/2000, no que ~oncerne esfera municipal. 
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· A1. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Art. 53 - Revogam-se' as disposições em contrário. 
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
' Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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.P4,ÇO DA PREFEITU,RA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no dia 03 do mês de Julho de 2020 . 
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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Governo Municipal de Itai\aba 
Re la\âo de a\ões 
PPA 201!-10/1 Página : 001 
A(âo.,.,.: 0001 · Quitaíão_de precat9r1os judiciais e despesas 9qx1rcíciçs anteriores. . 
Desmçao: Hanitin\ao e cumpmen\o. qas Sentenías Jud1narias, inerentes as A\oes Trabalhistas e mandatos 
Jud1c1a1s contra o Mun1C1p10. 
Aíão.,.,.: 0001 · fo entar as ªíºes para o Planejamento e orçamto do Munjcjpjo. 
Desm(ao: fomentar as a1oes para o planeJmnto 1 Orçmnto do Mun1C1p10. 
Ação.,.,.: OOOl - fomtar ativjdades para o Desenvoivjmento Instjtucjonal. 
Desmçao: fomtar atmdades paes o Desenvolvi ento institunonal. 
A(ão ..... : 0004 - Amp liacão/Reforna do Centro Administrativo. 
Descrição: Amplia(ão/Reforma da Secretaria de Administração. 
Ação.,.,.: 0001 - Coordenaçªo e Manutenção dos Serviços A~~injstrativos. 
Desm\ao: Coordenaçao 1 Manutençao dos Serv11os Aomin1strat1vos. 
A\ão.,.,.: 0001 · coordenação da_Açóes pua Foqalecer o.selo IJHICEf .. 
Desmçao: Coordmçao .:.çoes pm garantlí ao Mun1C10 o selo Un1Cef. 
Acão ..... : OOOi - Manutenção de encargos especiais de responsabilidade do unici~io. 
Descrição: Manutenção dos Encargos Especiais de Responsaiilidade do Munic1pio. 
A\âo ..... : 000! ·Qualificara Gestão Financeira do Município. 
Oescri(ão: Desenvo]vimento dt ~ççes que otinizem/aprinorera a gestão dos recursos públicos e qualificar a gestão 
financeira do 1iun1c1p10. 
Ação ..... : 0009 · fomentar as Acões de controle, junto ao Servico Público !lunicipal. 
Descrição: fo 1entar as Ações de Controle, Junto ao servi(o Público Municipal. 
A\ão ..... : 0010 · Manutencão da Atividades do Controle Interno. 
Descricão: Manter ás atividades do Controle Interno,responsável pelo planejamento, análise, coordenação das acôes 
· destinadas ao controle das a1ões governamentais do município de"ITAI~ABA. · 
Acão ..... : 0011 · I plantar Sistemas 1nfornáti1adas na Gestão Municipal . , 
Discrição: !~plantação de sistemas de infornática de controle de estoque, ... patrimônio, folha de pagamento e 
hc1taçao. 
Ação.,.,.: 0011 - 11or atjza\ªº e Fjscaljza1/o do Desenvolvi ento Institucional 
Desm\ao: \lornatmpo e F1scalm1ao do omnvolv1 ento Institucional. 
A(áo.,.:.: OOll · Divugar as A(Õ(S Pú\licas d~ Município. 
Desmçao: Dmlgar as A1oe1 Publ1Cas oo Mun1Cipio. 
A\áo ..... : OOH · Capacitar de for a continu1da a Equipe do SETOR PESSOAL do Município. 
Oescri;ão: Capacitaçáo/forrna\áo da equipe de setor pmoal do unicípio. 
Ação.,.,.: 0011 - Fomentar A\ºes de Transparên(ia na Ges!âo Muryi(ipal. 
Desm po: fomentar açoes de t ranparenrn na Ge stao Mun1C1 pa l 
A\ão ..... : 0016 - A, pliar/Refornar os Sistms de 1elecomunica1ôes 
Descri1ão: A plíar e ~elnorar o Sismas de telecomunicações. 
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Governo Municipal de Itai1aba 
Relação de a1ôes 
PPA 1018-/011 Página : 001 
Ação ..... : om · Desenvolvi11ento da gestão de Recursos Humanos no Município 
Descrição: Desem•olver ações para melhoria da gestão de recursos humanos no 11unidpio. 
Ação ..... : 0018 · Manutenção dos Encargos sociais aecorrente sobre a Folha de Paga ento dos servi d 
Descrição: Manitinção dos encargos sociais decorrentes sobre a folha de pagamto dos servidores púolicos ao 
unmp10. 
Ação ..... : 0019 · Realizar de concurso público, para rede ae Ensino Fundmntal. 
Descrição: Realização de concurso púolico, para rede de ensino Fundamental do município. 
Ação ..... : 0010 · Manutenção dos Serviços da Divida Fundada interna do MuniciP.io 
Descrição: Quitar as dívidas fundadas decorrentes de parcelanento de debitas de gestões anteriores. 
Acão ..... : 0011 · Reserva ae contíngéncia 
Discrição: Reserva de contingéncia. 
Ação ..... : 0011 · Manutenção das Atividades do Lesgislativo Municioal. 
Descrição: Manter as ações voltaaas para exmção ao poder fiscalizatório e Legislador do Legislativo Municipal. 
Ação ..... : 00/l · Reíorraa/Ampliacão da sede do Legisiativo Muni(ipal 
Descrição: Reforna/Araplia(ão da lede do Leiislativo Municipal. 
Ação ..... : Oüll · Expanair o atenfüento Médico e odontológico nas co11uniaades. 
Descrição: Desenvolver ações e serviços públicos ae saúde, para atendimento primário a população ao ~unicípio. 
Ação ..... : 0011 ·Manteras Ações do Controle Interno no Leqislativo Municipal. 
Descrição: Manter as atividades voltas ao Controle Interno do Legislativo. 
Açào ..... : 0016 · Gestào e Desenvolvimento da Atencào Básica do Município 
Descri1ão: Melhoria nos diversos indicadores de avalia1ão aa saude . 
Ação ..... : 0011 · Educa1ão Permanente dos Profissionais e Servidores Púo 1 icos da laúde. 
Descri\ào: Capacitar/Humanizar os profissionais e serviaores públicos para atenaimento de qualidade junto as 
co~un1dades. 
A\ão ..... : 0018 · Constru1ão/Ampliação de Unidades Básicas de saúde· USB no flUnicípio. 
Descrição: Melhoria nos oiversos indicadores de avalia1ào da saúde. 
Ação ..... : 0019 · Aparelhamento das unidade Básicas de Saúde ao Município . Descri1ão: Aparelhamento das UBI-Unidades Básicas ae Saúde do Município. 
A\ão. , . , . : OOlO · Aqui si í /o de vej cu 1 os para equj pes oe PIF-Proirama sajde da Fa~j 1 j a do Munj cjpi o 
Descri1ao: Aqurnçao de Veiculos para equipes do PSHroirama saude da fa~1 lia do Mun1c1p10. 
Açào ..... : Oüll · contrucào oe Acaae~ias de s1úde no Hunicípio. 
Descri(ào: constrÚ\ào de Acaaemias de Saúoe no uunicipio. 
A\ão ..... : OOll · Beneíicios Eventuais · Descrição: Os Beneficios eventuais compõem junto com o Beneficio de Prestaçào Continuada o con1·unto de oenefícios 
assistenciais no âmbito da Politica de Assistência Social, contudo sua regulam ação até o mento 
carente de efetiviaade nos municipios brasileiros tem implicaao em uma oiversíaade de fomas e e 
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ceará 
Governo Municipal de Itai\aba 
Re l a1ào de a1ões 
PPA 101!-/0I! Página : OOl 
muitos casos na sua ausência e boa parte do país. os benficios eventuais integra as garantias /o 
sistema único de Assistência social - SUAI, portanto os seus beneficiários tambêm são potenciais 
usuários dos servi\os socioassistenciais ao aunic1pio. 
A\ão ..... : OOll - Gestão e Desenvolvi ento ao Programa da Assistência Farmacêutica ao Municipio. 
Descri\ão: Gestão e desenvolvi ento ao prograoa de asistincia farmacêutica, para melnoria nos aiverso inaicadores 
ae avalia\ào aa saúde do município. 
A1ão., ... : OOH - Ges\ão e Desinvolvi ento aa vigiláncja em saúae ao.MunicíP.io,. . . . . ... 
Desm\ão: . Apoiar as a1oes vo ltaaas para a gestao e aemvolmento oa vigi lanm em sauae ao mun1c1pio. 
A\âo ..... : OOJI - Vigilància à Saúae a nivel domiciliar de crian1as de O a\ anos. 
oescri\ão: vigilància à saúae a nivel domiciliar de crian1,s de O a I anos. 
A\ào ..... : 0016 · Melhoria na qualidaae do fündimto Emgencial do Hospital Hunicipal. 
oescri\ão: oesinyo]vi~ento das a1ôes e servi\os publicos ae saúae, para atenaimento pri~ário a popula1
ão do 
unrnp10. 
A\ào ..... : 0011 - Gestão e Desenvolvi ento das A\ôes da Alta e fléaia complexiaaae do Município. 
Descri\ào: Gestão e desenvolvi ento das a(ôes de alta e cédia complexidade do município. 
A\ão ..... : OOl! · Adquirir veiculas aaequados para Transporte de Pacientes dos Distritos para lfDE 
Descri1ão: Aquisi\ào ae veiculos adeq1Jaoos pm transporte de pacientes dos Distritos para o Hospital Municipal. 
A\ão ..... : 00l9 - Aaquirir Transporte Coletivo Sanitário. 
oescri(ão: Aquisi(ão de Transporte coietivo Sanitário para o melnor atendimento aa popula1
áo do unicipio. 
A(ào.,.,.: 0010 - Conmu\/o/.Mplja\?O ao Hospjtal de Emgjncja no Hunjcjpjo. 
Desm1ao: Constru1ao/Amplia1ao do Hospital oe Emergenm no Mun1C1p10. 
A\ào ..... : 0041 · Dotar e Equipar o Hospital Municipal para Atenoimento de Media e Alta co~plexida 
Descri1ão: ootar.e.Equjar .o Hospital MunHipal para Atendimento de média Alta complexidade ( sala ae 
Estab1 l11a1ao). 
A\ào.,.:.: 001/ · Constru1ão,reforrna e amplia\ão do 1/Alf no Hunicipi9.,. 
Dêsmpo: · construH reformar e ampliar a sede do 1/AIF rio Mun1c1pio. 
Acáo ..... : 000 - Estruturar e Equipar a Biblioteca Pública Municipal. 
oéscri1ào: Estruturar e Equipar a Biblioteca Pública Municipal. 
A(áo ..... : OOH · Construir/ A p l iar a lede da Secreta ri a Muni ci pa l de Educacão. 
Descri\ão: Constru\ào/Amplia\ao da Sede própria da Secretaria Municipal de Educa1
ão. 
A\ào ..... : 0011 · Constru\ào/Amplia1ão de um Museu 1tai1abense aa Sede do Municipio. 
Descri\âo: Constru1ào/Amplia1ão de um Museu rtai1
abense na Sede oo Município. 
A\ào ..... : OOló · Constru1ão/Amplia1ào de um Ponto d, Artesanato na Sede do Municipio. 
oescri1ào: Constru\ào/Aílplia1ão deu, Ponto de Ãr .mnato n, 1ed1 do Município. 
A\áo ..... : Oúl/ · Programa de AI imentacão Escolar da Rede de Ensino Fundamental. 
oescri1ão: Manter o programa dé Alimta\ão Escolar no ensino fundamental, são atendidos pelo Programa os alunos 
ae toda a reàe municipal,o Programa contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o 
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Governo Municipal de !taicaba 
Rela1ão de ações · PPA /018-1021 Página : OOl 
rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares mdáveis, por meio da oferta da 
alimta(ào escolar e de ações de ,ducaçào alimentar e nutricional. 
A(àO ..... : 0018 · Capacita(ào/Qualifica(ào/Huaanização dos profissionais oo Ensino Fundamental. 
Descri(ào: Capacitaçào/Qualifica(ào/Humaniza(ão dos profissionais do Ensino Fundamental ao Município. 
A(ào ..... : OOH · Aquisicào de Transporte Escolar para a Rede de Educa(ào Básica. 
Descri(ào: Aquisi(ão de Transporte Escolar para a Rede de Educa(ào Básica. 
A(ào ..... : 0010 · Constru(âO e Arnp 1 i a(âo de Escolas da Rede de Ensino Fundamta 1 do Muni ci pio. 
Descrição: Constru(ào e Ampliação de Escolas da Reae Ensino Fundmntal do Município. 
Açào.,.,.: 0011 · Realizar de cursos QE Fom1áo,continuada para os.Professqres do Ens F9ndamental . Desmpo: Destinada ao aper(ei(oamento ae. tm1cas p1da109ms,raetodos e praticas ,traves de cursos aos 
profrnom da reoe ensino mun1Cip,I de Catarina no ensino fundamental. 
A(ào ..... : 0011 · Proorm de Alimta(ào Escolar da Rede de Ensino Infanti 1. 
Descri(ào: Progrm de Alimta(ão Escolar da Rede de Ensino Infantil. 
A(ão ..... : 00\l · constru1ào e Ampliação de Escolas da Reoe de Ensino Infantil ao Municipio. 
Descri\âo: constru1âo e Amplia(âo de Escolas da Rede de Ensino Infantil do Municipio. 
A(âo.,.,.: OOll · Fonentar_açôe\ para apoiar o DesenvolviraentQ do Programa de Educação de Jovins e 
Desm1ao: Fom\apo a1oes para apoiar o Dmnvo1mcnto do Programa de Educa1ao de Jovens e Adultos no 
. Mun1e1p10. 
A\âo ..... : OOíí · Manutenção e Desenvolvimto da Red, de Euduca;ào infantil do ~unicioio. Descri(âo: Manuten(âo e Dmnvolvim1nto da P.ed, d, Educa(ao Infantil do Municipio. 
A(âo ..... : OOlb · Proiraraa de Aliraenta(ào Escolar do EJA-Educacâo de Jovens e Adultos. 
Descri1âo: Programa de Aiimenta(âo Escolar do EJHduca(ão de Jovens e Adutos. 
A(âo ..... : OOí/ · Programa de Alimenta(âo Escolar da Rede de Ensino Especial. 
Descri(âo: Progma de Alimenta\âo Escolar da Rede de Ensino Especial. 
A\ào ..... : 001! - Manter as Atividades Ad;inistrativas da Rede lscolar da Educa1ão FundaBental 40% 
Dmri(âo: A\ão dist\naoa para manter. 9s ati,vidadis ~a administra1ão das escolas da red1 ae ensino micipal da 
eouca1ao rundarnental do mun1C1p10 ae Ital\aoa. 
A(ào.,.,.: OOíl · Manuten(ão do Pessoai do Magistiric· da Educacio Fundamtal-Fundeb ó0% 
Desm1ao: Ação destinada para o custeio do Magistéiio do Ensino Fundamental na rede de ensino Municipal de 
Itai (aba. 
A\âo.,.,.: OOoO · Aqiisi\âo.de Equipm~to\ e Instrumentos para as .qcolas dQ (nsino [unda~intal. .. 
Descri(ao: A\ao destinaaa para aoqu1pr equipamentos, materiais pçd~jQgicos alim de insirumentos tecnlog1cos para 
as escolas da rede de enrno mcipal de ensino no unicipio de Itai1
aba. 
A\âo ..... : OOol - Manter as Atividades do Transporte Escolar do Ensino Fundamental. 
Descri\âo: A\ào destinada para custear o transporte escolar para garantir o acesso dos alunos da zona Rural ao 
estabelecimentos 01 ensino da rede nunicio,1 de .Esta acão custea despesas com refor a, seguros, 
limciaminto, impostos e .taxas, pnm, c~raras, s1rvi1os'de.mecânica,eB íreio, suspen\io
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cambio, motor, 1letr1ca e funilaria, iecupm(,O oe assentos, combustivel e luonficantes do veHu o ou, no 
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Governo Municipal de Itaicaba 
Relação de ações · PPA /018-102! Página : OOí 
que couber, da ernbarcacão utilizada para o transporte de alunos da educacão básica pública residentes 
e área rural. serv,, 'também, pm o pagamento de servi\OS contratádos junto a terceiros para o 
transporte escolar. 
Ação.,.:.: OOo/ - Aqujsjç/o de vejculo para suporte a Equjpe de Apojo Pedag9gjco. . .. 
Descn(ao: Aqu1S1çao de veiculo para suporte a Equipe de Apoio PedagogHo da Rede de Educa\ao BaS1Ca. 
A\ào ..... : OOól - Construcão/Mp li acào/Reíorma das Quaaras Esportivas das Escolas. 
oescri\ào: Constru(ãolA plia(ão/Reforna das Quadras Esportivas das Escolas da Rede de Ensino do Município. 
A\ão ..... : OOo! - 1ianter as Atividades do Transporte Escoiar do Ensino Infantil. 
Descri\ão: Ação destinada para custear o transporte escolar para garantir o acesso dos alunos da Zona Rural ao 
estabelecfoentos de ensino da r,de micipal de .Esta ação custea despesas cora reforma, seguros, 
licencimnto, i~postos e taxas, pneus, camas, serviços de mánica e~ freio, suspensão. moio, 
motor, elétrica e funil/ria, recupera(ào oi asmtos, combustível e 1ubrifi(arytes qo veículo.ou, no 
que.couber, da e~barcaçao u\1lmda para o transporte àe aluryos da educaçao bisica publHa,residentes 
em area rural. Serve, ta~be,1, para o pagmnto de serviços contratados Junto a terceiros para o 
transporte escolar. 
Ação.,.:.: OOol - Aqujsj(ão/Manuten(/o de instruentes para Banqa ~e ~jsjca Municjpal. 
Desmíao: Aqu1s1íao/Manuten1ao de Instrumtos para Banoa ae Musici Mun1Cipal. 
A\ão ..... : OOoó · A\Ões de preservação do Patrimônio Histórico e Aoueológico do Hunicíiio. Descri(ão: A\Ões de preserva1ào do Patrimônio Histórico e Aiqueologico do Muílicipio. 
Ação., ... : 006; - fortalecimento da produ\ãO de feim de Artesanatos no Município. 
Desm1ão: fortilecimento aa produção de feir,s de Artesanatos no Município. 
A\ào.,.,.: OOóô · Fortalecinento e 1ianuten1ào aas Festas popularis.dq Município. 
Desm1ao: fortalecer e 1anter as festas populares do mun1Cip10. 
Ação ..... : 00o9 · Incentivar Iniciativas Populares pm Difusão da cultura do Município. 
Oéscri\ão: Incentivar Iniciativas Populares para Difusão da cultura do Município. 
A\ào.,.,.: oorn - Incentivar a cultura de va1uejada e Pega de Boj no 1wnjcjpjo. Desmçao: Incentivar a cultura de va1ue1ada e Pega de B01 no Mun1C1pio. 
Ação.,.:.: 0011- Implanta1/o de Turjsrao no Munjcjpjo. 
Desm\ao: IQplanta(ao de Tumrao no Mun1C1p10. 
Açào ..... : 0011 - Fo entar Aíõe; para o Desenvolvin,nto cientifico e Tecnológico do Muni d pio. 
Oéscri\ão: Fomtar Ações para o Dmnvolvimento científico E Tecnológico do Município. 
Ação ..... : 0011 - Refom/amplia\ão do Estádio Municiial. 
Descri1ão: Reforma e amplia\ão Estádio Municípal. 
A(àD.:, ,. : 001\ - Incentivar/Apoiar a Realjza\ªº de Carapeonatos/Tornejos Esportjvos no Munjcjpjo. 
Desmçao: Incentivar/Apoiar a Realm1ao oe campeonatos/Torne1os Esportivos no Mun1cip10. 
Acáo ..... : 0016 - Construção de Quadras Poli,sportim no Município. 
Descri(áo: Constru1ào a, Quaaras Poliesponivaí no Município. 
A\ão ..... : 0011 · Constru\io de Pista oe SKATE na Beira Rio. 
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Governo Municipal de Itaicaba 
Relação de ações · PPA IOlHOll Página : 006 
Descri1ào: Constru1ào de Pista de SKATE na Beira Rio. 
A\ão.,.,.: 0018 · Fomentar ªíQes para apojar o Desporto Amador na Sede e Distrjto do Munjcjpjo. 
Desm1ao: Fo entar a1oes pars apoiar o Desporto Amador na Sede e Distrito do Mun1c1pio. 
A\ão.,.,.: 0019 · Desenvolvjmento de A\qes, Lazer e !ntegra\/o socjal da Popula\âo do Munjcjpjo. 
Desm\ao: Desenvolvimento de A\oes, Laser e Integra\ao Soml da Popula\ao do Mun1Cip10. 
Ação.,.,.: 0080 · Desenvolvjmento de Açjo Comunjqrja no Municjpjo. 
Desm\ao: Desenvolmento de Açao comunitam no Municip10. 
Ação.,.,.: 0081 · Aquiiição de viículo PfÓpfio para a Secretaria. Desm1ao: Aqusiçao de veiculo propno para a S,mtana. 
Ação.,.,.: 0081 · Implantaç/o do Processo de Terrjtorjaljza\/o no Municjpjo. 
Desm1ao: I planta1ao do Processo de Terntonalm1
ao no Mun1C1pio. 
Ação ..... : 008l · Ampliação e oodernização da Secretaria M1Jnicipal de Assistencia Social. 
Descri(ão: Araplia1ão e moderniçâo da secretaria Municipal de Assistencia Social. 
Ação ..... : 008l · serviços de convivencia e fortalecinento de vínculos conforme Tipífica\ào 
Descricão: Co plemtar as a1ões da família e cmnidade na protenção e desenvolvimento de criança 
· 1adolescentes, adultos e idosos no lortalecimento de vínculos familiares e sociais; assegurar espa\OS 
oe riftrências para .o convívio grupal, co~unitário e _sqcjal e o desenv,i]vi~ento de relaç9es de 
afetmdade, solidariedade E resP.elto autuo; poss1b1litar a arnoliacao do universo 
informacional,artístico e cultural ~os jovens bera como estimular o desenvolvimentó de potencialidades, 
naoilidades, talentos e propiciar sua formacào cidadã, propiciar vivencias para o alcance de autonomia 
e protagonirno social; Estimular participação na vida publHa do território e desenvolver coapetências 
para a compreensão critica da realidade social e do mundo conteporráneo; Possibilitar o reconhecimto 
ao trabalho e da educa1ão · como direito e de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundodo 
trãbalho e_co~petencias. esoecífim básicas; contribuir para inser\âo, reinserção e pemnéncia do Jovem no sistema educacional. 
Ação ..... : 0081 · Capicita1ào/Qualifica1ão/Humanizacáo dos profissionais Do Ensino Infantil. 
Descri1áo: Capacita\ão/Qualifica\áo/Hu11aniza(ào dos profissionais do Ensino Infantil do Município. 
A\áo ..... : 008ó · Realização de campanhas de vacina1ão da Popula1ão. Descri1ão: Realização de Campanhas de Vacinaçào do Popula1ão. 
A(âo ..... : 0081 · Realizar de concurso público, para rede de Ensino Infantil. 
Descri\âo: Realiza\ão de concurso público, para rede de ensino Infantil do município. 
A\ào ..... : 0088 · PrograQa de Erradia1ão do Trabalho Infantil no à bito do Município. Descrição: Progra a ae Erradia\ão do Trabalho Infantil no Â~bito do Município. 
A\âo ..... : 0089 · Implantar a casa do cidadão . Descrição: I p]a~t9(ão de u a Casa do Cidadão para ixpedi(ào de Documentos Diversos para a Popula1ão do /.lunicipio. 
Ação ..... : 0090 · 1-lanter as Atividaaes do Programa ae Eaucacào de Jovens e Adultos·EJA 40%. 
Descrição: A\ào des\i1ada para oanter as atividades aa ao inistrativas aas escolas da (Ide de Ensino Municipal da 
onde esta inserido o programa de Educaçao de Jovens e Adultos ·EJA do ~unHipio de 1ta11aba. 
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Ceará 
Governo Municipal de ltai1aba 
Re la(ão de a(ôes 
PPA IOli-1011 Página : 001 
A\áo ..... : Oúll · Constru\áo oe Kits sanitários e~ residéncias de pessoas de baixa renda. 
Descri1áo: Construção de Kits sanitários em risidéncias de pessoas ae baixa renda. 
Ação.,.,.: 0091 · Ampliaçªo dos Progrms sociais para as Comuni~ades do Munjcjpio. Descr1çao: Ampliaçao dos Prograraas S0c1a11 para as Comun1oades do Mun1c1p10. 
A\ão ..... : 009l · !~plantar Políticas de Preven1áo as Drogas. 
Descriçáo: Implantar Políticas de prevenção as drogas com palestras educativas sobre as problemáticas das drogas. 
A(áo ..... : 009l · Imolantacão e Manuten1ão da vigilancia soei o Assistencial. 
Descri1ão: Imjlantar a1ões de vigilancia socioassitencial, realizando diagnosticos e ali enta\ào de sistemas. 
Acão ..... : ú091 · Manuten\âo do Pessoal do Magistério do EJA·fundeb o0% 
Descri\ão: AçâQ destinada para o custeio do Magistério do Ensino rnafntil na rede de ensino Municipal de 
rta1 çaba. 
A\ào ..... : Oú% · Expa~dir a.ofe(ta_da Educa\/o de Jovens e Adultos. . . . . .. 
Descrição: Realizar diagnost1co1 dos Jovens e adultos cora Ensino fundamental incompletos, a fim de identificar a 
demanda ativa por vagas na Educacâo de Jovens e Adultos. Assegurar a oferta gratuita da Educa\âo de 
Jovens e Adultos a todos os quE· não tivera11 acesso á Educa\âo fundamental e apoiar os que náo 
concluíram o Ensino Médio na idade própria.Realizar cnmdas públicas regulares para Educa\âo de 
Jovens e Adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colabora\ào entre entes federados e rn 
parceria com organizacões da sociedade civil .E ofertar a Educa\ào de Jovens e adultos, nas etapas de 
Eníiio funda~erytal e 'apoio ao Ensino Médio ás pessoas privadas de liberdade e~ todos estabelecimentos 
penais caso naJa. 
A\âo.:.,·: 0011 · criar oi Equipe volanti do CRAl·Certro /e Referência d~ Assistência Sociil. . . .. 
Desm1ao: o atendmnto, oor mo do est,celecmnto de Equipe volante,oodm ser realizado as familias 
residentes era territórios de baix, densioade demografica, com espalnamento ou dispersão populacional, 
aican\andº assi~ popu]a\ões que airyda náo es\ào inierioas nos servi\os. objetiva-se ofertar 1ervi111 
oe pro\e\ao social barna1 pqr ~eio .de equipe adicional qui rntegra u~ CRAí em funcion~mto, CUJO 
terntor10 apresente peculianoadEs tais corao granae extensao territorial, 11olamento, areas rurais 
e/ou de difícil acesso. PRIIKIPAII ATRIBUICÕEI DA EQUIPE VOLAI/TE: Ofertar o SerVÍ(O oe Prote(àO e 
Atendimento Integral à familia · PA!f;Ofertar os servi\OI de Prote\âo social Básica;Realizar Busca 
Ativa, em especial de familias em situa\áo de extrema pobreza;Apoiar a inclusão e atualiza\ào 
cadastral, no Cadúnico1 das familias que aoram em áreas dispersas, e tarnbé possibilitar o acesso â 
renoa (BPC e Bolsa familia);Realizar encaminnanentos (rede soC1oassistencial e setorial) 
A\ào ..... : oon · Políticas MuniciP.ais para Eouca\áo Perraanente aos rrabalnador do SUAI. 
Descri1áo: oesenvolvimto oe políticas Municipais para Educação Permanente dos Trabalnadores de SUAI. 
A\ào ..... : Oú!9 · .irapliar os Quadros dos Profissionais das Políticas da Assistência social. 
Descri\ào: Amplia(ào do Quadro ae Profissionais das Políticas da Assistência Social oo Município. 
A\ào.,.:.: 0100 · Foraentar A\ºes para o Desenvolvimento de Emprego e Renda no f!Unjcjpjo. 
Desm\ao: Fomtar A\oes para o Desenvolvimento de Empngo e Renda no Mun1Cipio. 
A1âo.:·:·: 01!1 · Criar.o Departamento para buscar parcerias para o oesenv e Gera1
âo.de rrabalno.. , Desmçao: criaçao de_O(partamento para busw paremas para o oe1envolv1 entoe Gerapo de Trabalno e Renda 
para o flun1c1pes. 
A\áo ..... : 0101 · Desenv oe politicas ounicipais para eoucaçào continuada para o servidor oo SUAI 
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Governo Municipal de Itai(aba 
Re 1 a(ão de a1ões 
PPA IOii-1011 Página : OOi 
Descri\âo: Desenvolver políticas de educa1ào continuada ao servidores do IUAI. 
A(ào ..... : O!Ol · capacita\ão Profissional e Desenvolvimento ao Empreendedorismo no Município. Descri1ão: Capacita1ão Profissional e Desenvolvimento ao Empreendedorismo no Município. 
A\âo ..... : 0101 - A\óes de inclusão de idosos ao EJA. 
Descri1ão: Políticas púb1icas de 1·ovens e adultos, as necessidades dos idosos, m vistaí á píO~ocào ae políticas 
de erradica1ão do .ana faoitisco, ao acisso a tecnologias educacionai\ e at1vidaaei recreativas, 
culturais e esportivas, a implemtacao 01 procrarnas de valoma1ao e corapart1lhamento dos 
conhecimentos e experinecia dos idosos' e á inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas 
escolas. 
Ação.,.,.: 0101- Construçªo e reforma de unidade de ~tenfüento da.Politica da ~s;isténcia \ocjal, . Desm1ao: Constru1ao, reforma e reparos de unidade de atendimento da pohtm da Asmtm1a 10ml. 
A\ão ..... : O!Oo - campanha de Qreven\ão e identificacão de ocorrência de trabalho infantil. 
Descri1ão: carapanha de tiscalm1ão a fim de identificar ocorrência de traoalho infantil no rnunicipio. 
Ação ..... : 010) · Constru\ão de unidades haoitacionais ec parceria com institui1ões financeiras. 
Descri1ão: Constru\ão de unidade habitacionais e,1 parcerias com instituições financeim. 
A\ão ..... : O!Oô · Manutencão das Atividades Ad;;inistrativa D, SEC. ÔE Saúde. 
Descriçáo: Manter as ativijades da .sic, da saúde,responsável pelo planejamento, anáiise, coordena1ão das a\ões 
dest10adas a saude do mun1C1p10 de ITAI\ABA. 
A\ão ..... : om - Desenvolver Pereniza\âo do Rio Araibu e Rio Palhano atraves da lec de Agricultu. 
Descri1âo: Pereniza1ao do Rio Araibu e Rio Palhano pela sec de Agricultura. 
A\ão.,.,.: OllO · Criar.Lei Munjcipai.([undo Muni\ipaiJ,.para Garantir Recurso; Próprios 
Desmçao: cn~çao de Lei Mun1C1pal (Funoo Mun1C1pal), para Garantlí Recursos Próprio para a lecretaria de 
AgrHu I tura. 
Ação.,.,.: 0111- Preservaçjo/Urbaniza1ªo de Lagoas e Açu~es do Municjpio. 
Desm\ao: rreserva1ao/urbanmçao de Lagoas e A\uoes do Mun1C1p10. 
Ação ..... : 0111 · Apoio/Fortalecimento da Agricultura familiar do Municíp10. 
Descrição: Apoio/Fortalecimento da Agrigultura Familiar do Município. 
Ação ..... : Olll · Preserva1ào da cultura da carnaubeira no Municipio. 
Descrição: Preserva1ão oa cultura da carnaubeira no IWnicipio . 
A\ão ..... : OlH · Desenvolvimto de íeim oa produ1ão da agricultura familiar do municipio. 
Descrição: Desenvolvimento de feiras da produção da agricultura familiar do município. 
A\ão ..... : 0111 - fortalecimento das mpanhas de vacinas dos reoanhos do Município. 
Descrição: fortalecimento das campanhas de vacina\ão dos rebanhos do Municipio. 
Açào ..... : Olló - Melhorar a Qualidade Genitica dos Rebanhos do ílunucipio . Descrição: Melhoria na Qualidade Genéticas dos Rebanhos do Municipio. 
A\ão ..... : 011) - Manutencão do Programa de Ditriouição de Horas de Trator e Lona. 
Descrição: Manuten(ão do Programa de Distribuição de Horas de Trator e Lona, para Incentivo a Produ(âo Agricola 
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Governo Hunicipa l de Itai\aba 
Relação de ,1
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PPA )01!-lOll Página : 009 
no Muni cípío. 
A\ào ..... : orn - Revitaliza\ào oa comuníoaoe Rancho do Povo. . .. 
oescri\ão: Revitaliza\ào da CoBunidade Rancho do Povo (Património Histórico/ Realiza\ào de Feiras) do Mun1C1p10. 
A\ào ..... : 0119 - I1,planta\ào/Amplía\ào oe sistema oe Abastecimento oagua Potável. 
oescri\ão: I~p]aryta\ào/Ampliaçào desiste a de Abastecimento oagua Potável nos Distritos e Localioade ao 
HUnlClplO. 
A\ào.,.,.: 01/0 - Apoio/Incentivar as açºes voltaoas para as Ativioaoes Pesquejra no Municjpio. 
oesm1ao: Apo10/1ncent1Var as a(oes voltadas para as At1v1oaoes Pesqueira no 11un1c1p10. 
A\ão ..... : 0111 ·Apoiar/Incentivara Prooucáo Agrícola e Pesqueira para Manutencão Regular. 
Descri\áo: Apoiar/Jrycintivar a Proou(ào Agrícola e Pe11u11ra para Manuten(ào Regular 001 Centros de Abastecimento 
00 MUnlClplO. 
A\áo ..... : 01)) - construção/Mpliacáo de Mataoouro Público Municipal. 
Descri\áo: constru1ão/Mplía(ào oe Matadouro Público Municipal. 
A\âo.,.,.: 01/l · fomtar A\ºes de Projetos Irrígaoos no Munjcjpjo. Desmçao: fomentar A\oes oe ProJetos Irrigados no Mun1c1p10. 
Acào ..... : 0114 · Implanta\áo/Melhoria da Infraestrutura Hiarici do /lunicípio. 
Dêscri\âo: Implantação/Melhoria da Infraestrutura Híorici do Município. 
A\áo.,.,.: 0111 - Manuten1~0 e Amplja\àQ do Programa Garanti~ Safra no MuniçípiQ. 
Desm\ao: Manuten1ao e Arnpllançao do Programa Garantia Safra no Mun1C1p10. 
A\âo ..... : 01/ó - Apoiar/Incentivar as Acôes oa Agricultura farni liar do Municíoio. 
Descri1ão: Apoiar/Incentivar as A(ões da Agricultura fa~iliar oo Municí~io. 
A\áo .... : 01)) - Desenvolvimto e fo ento da Aoroindústria do Município 
Descriçáo: Desenvolvimto e Fomto aa Agroindústria do ~unicipio. 
A\âo.,.,.: Oi/i · Obras de Pavimta\/o ,m Parõlelepip,do, P,dr, Josca,e Bloquw .. , . . . D,sm1ao: Obr.as de Pav1 enta\ao ,ra Paralelep1p1do, P,dra Tosca e Bloquete no Amoito 1-1un1c1pal. 
A\áo ..... : 01/9 - Obras de Recupera\âo de Estradas Vicinais no Àmbito do Município. 
Descri\âo: Obras de Recupera\ão de Estraoas vicinais no Âmbito oo Município . 
A\ào ..... : OllO - construção/Amp li a1ão ae Auoi tório, para Rea 1i2a\âo oe Eventos Públicos. 
Descri\ào: constru(áo/Amplía\ào oe Auoitório, para Realiia\âo oe Eventos Públicos do Município. 
A\âo ..... : Olll · Melhoria/Araplia\âo oa Malha Asfáltica oa seoe do Município. Descrição: Melhoria/ARplia\ào da Malha Asfáltica da seoe oo Município. 
Ação ..... : orn · Elabora1ão/Implanta1ão d, Lei de uso e ocupacào do solo oo Município. 
Déscri1ão: Elabora\áo/I plantação d1 Lei de uso E ocupa(áo oo solo oo Município. 
A\âo ..... : Olll · Criacio Área de Preservação Ambiental - APA, (Serra do Ereré) no Município. 
oescri\ão: cria(ão de Area ae Preseiva1ão Anbiental - APA, (Serra do Ererê) no Mun1dpio. 
Aíáo ..... : OIH · Construção/Amplia\ão oa Seae Própria oa secretaria oe Infraestrutura do Municípi 
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Governo Municipal de ltàiçaba 
Re 1 ação de ações 
PPA 1018-1011 Página : 010 
Descrição: Construção/Mpliação da Sede Própria da secrewia de Infraestrutura do Município. 
Ação ..... : Oll\ - Implantação, Melnoria e Readequacão de Lograaouros Púolicos no Nunicipio. Descrição: Implantação, Melnoria e Readequa(áo de Logradouros Púolicos no Município. 
Ação ..... : Oll6 - construção/Reforma/Ampliação de Praças Púolicas. 
Descrição: Construção/Reforma/Ampliação de Praças Públicas do !lunicípio. 
Ação ..... : Olli - Ampliação da Rede de Energia Elétrica urbana do Município. 
Descrição: Ampliação da Rede de Energia Elétrica uroana do Município. 
Ação ..... : orn - A pliação da Rede de Energia Elitrica Rural do Município. 
Descrição: Ampliação da Rede de Energia Elétrica Rural do Município. 
Ação ..... : Oll9 - A pliação 1 conservação dos ceiitérios Púolicos do ilunicipio. Descrição: Ampliação e Conservação dos cemitérios Púolitos do Município. 
Ação ..... : OW - criação/Ampliação de um Distrito Industrial. 
Descrição: criação/Ampliação de um Distrito Inaustrial, para Atrair Empresas para se Instalam no Hunicipio. 
Ação ..... : OH! - Desenvolvimento e Expansão das Potencialioaoes Turísticas ao Município. 
Descrição: Desenvolvimento e Expansão das Potencialidades TUrísticas do Municipio. 
Acão ..... : OHl - Aquisição de Máquinas de Grande Porte para Estruturação do Setor Roooviário. 
Discrição: Aquisição de Maquinas de Grande Porte para Estruturação do sertor Roaoviãrio do Município. 
Açào. ,.,.: OW - Construçªo/Ampljaçªo e reaaequaçJo de Aterros Sanjtjrios r,o Munjcípjo. . .. 
Desmçao: Construçao/Miliaçao e r,aaequa1ao de Aterros sanitarios, nos D1stntos e seae do Munwp10. 
Aíão.,.,.: OW - Jnstalaçªo ae Lombaaas Eletrgnjcas no ierrjtório ~o Munjcjpio. 
Desmçao: Instalaçao de Lombaoas Eletronicas no Terntor10 oo !iun1c1p10. 
Aíâo ..... : OH6 - colocação de placas Indicativas/Educativas soore Localização e Distância. 
Descrição: colocaçáo de placas rndicativas/EduCàtivas soore Localizaíão e Distância. 
Aíáo ..... : OH/ - Implanwão/Melhoria dos lervicos d! Limpeza Pública nos Distritos e sede. 
Descriçào: Implanta(ào/Melnoria dos Servi(os de Limpeza Púolica nos Distritos e Sede do Município. 
Ação ..... : OW - Construcio de Unidades Habitacionais na Zona Rural ao Município. 
oescriíào: Constru(ão ae Unidades Habitacionais na zona Rural do Município. 
Ação.,.,.: 0149 - Aquisi1ão de Contejneres para Distri~uj1ªo na Sede e Distrito do Munjcjpjo. 
Desm1ao: Aqu1s1(ao de Conte1neres para D1stnou1çao na Sede e D1stnto do Munwp10. 
A(ào ..... : 0110 - Construção de unidades Habitacionais na zona urbana do Município. 
Descriçào: Construção ae Unidades Habitacionais na zona Urbana do Município. 
A(ão.,.,.: Olíl - Ioplantaç/o do Sjstm de Saneamto B~sjco no Municjpio. 
Desmíao: Implantaíao do sistema de lanemnto Brnco no Mun1C1p10. 
A\áo.,. ,. : 01\1 - Manuten1jo é consrna1/o !o Sjsteraã de S,nmnto Bájiço do Muniçiiio. 
Desm1ao: Manutençao e conservaçao oo s1stm de laneaoento BaS1Co do Mun1C1p10. 
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Governo Municipal de Itaiçaba 
Relação de ações 
PPA 1018-1011 Página : 011 
Ação ..... : 01\J · Perenização do Rio Araibu no Terrritório do Município. 
Descrição: Pereniza1ão do Rio Araibu no Território do Município. 
Acão ..... : Oli4 · Recuperacào de Áreas oeoradadas Próximo ao canal do Trabalhador e ouplicacão. 
oêscrição: Recupera(ão de_Ârqs oégradaqai Próximo ao canal do Trabalhador e Duplicação da Ponte no Mmo contra 
Fluxo, no Terr1torio do Mun1eip10. 
Ação ..... : úlli · Revitalizacáo do Polo de lazer. 
D,scriçáo: Revitaliza(áo do Polo de Lazer Beira Rio na Sede do Municipio. 
Ação ..... : Oli/ · Manutenção das Atividades Administrativa oo fundo M. da criança e Adolescente. 
Descrição: ,4anter as atividades do fundo v.. da Criança e Adolescente,responsável pelo planei·amento, análise, 
coordenação das ações destinadas a proteção da criança e adolescente do oun1Cípío de TAIÇABA. 
Ação.,.,.: 0118 · Realjzar de Concurs9 PVbiico , . , . Desmçao: Realmr concur;o publ1eo para atender as omndas do mun1eip10 
Ação ..... : OM · Adquirir Veículos 
Descrição: Adquirir veículos para atender as nmssidades das funções Adrainistrativas do município 
Ação ..... : OióO · Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 
Descrição: Manter as atividades do Gabinete do Prefeito, responsável pelo planeja ento, análise, coordenação das 
ações do Gaointe do Prefeito do micípio de ITAIÇASA. 
Ação ..... : Olól · Criar a Ouvidoria do Município 
Oescriç!o: Criar a Ouvidoria do município para ;elhor atendimento da popu1ação. 
Aíão ..... : 0161 · Construcão da Brinquedoteca Municioal 
Descrição: Construir a Brin1uedoteca Municipal 
Ação.,.,.: 016J · Re(orma do Centro Cultural Heribaldo r/ljx ~e oliveira 
oescriçao: Reror ar o Centro cultural Hmbaldo felu oe olmlfa. 
Açào ..... : Olól · construção/Reforna da sede da Banda de Música 
Descrição: Construir ou reformar a sede da banda de musical municipal 
Ação ..... : Olóí · Realização dà Conferencia Municipal da Cultura 
Descriçáo: Manter a realização da conferéncia municipal da cultura 
Ação ..... : Oló6 · Construção, manutencão e ampliacào do CRAS. 
Descrição: Construir, anter e'ampliar os espaços fisicos e modernizar o equipamentos para o atendioento do CRAS . 
Ação ..... : O!ól · Benefícios de Prestacão Continuada-BP( na Escola. 
Descrição: o Programa de Acompánimnto e Monitoramento do Acesso e Permanência r,a Escola das Pessoas com 
Deficiência Beneficiárias do Beneficio de Prestacão Continuada da Assisténcia Social · BPC/LOAS, com 
prioridade para aquelas na faixa etária de zero á dezoito anos, conhecido cono BPC na ESCOLA. Agora, 
além de garantir renda mensal a pessoas idosas (a partir de ól anos) e pessoas com deficiênm(de 
qualquer idade), que comprovem nio possuir eios de prover a própria suosistincia ou de tê-la provida 
pela fa ilia, o Benefício de Prestacào continuada (BP() amplia o acesso a politicas sociais mo BPC 
na Escola. o Programa passa a ser'sinônimo de educaçao para beneficiários coB deficiência de até IS 
anos de idade. Para participar do BPC na Escola, é necessario que o Dunicípio fa1
a adesão ao Programa 
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Ceará 
Governo Municipal de Itaicaba 
Re la1ão de ações · 
PPA 1018-1011 Página : 011 
e constituam grupo gestor, \ocal , çom repreientantn.das áreas.da eduçaç~o, saúde, assist\n\ia social 
e direitos hu anos. Aler. omo, 1 necessmo designar equ1ies. wn1Ca1 para aplHaçao de u~ 
questionário afim de identificar as barreiras de acesso e per anenm na escola. 
Ação ..... : Oi68 · Implantar o progrm de medicas em fiei o Aberto. Descriçào: I plantar o progrm de Qedidas e 11eio aberto. 
Ação ..... : 0169 · carapanhas de prevenção ao abuso sexual de crianças e adolescentes. 
Déscri1ão: Realizar mpanhas carater continuaoo oe prevenção de crianças e aoolescentes. 
A\ão., ... : O!iO · Serviço de Convivê~cia e Fortalirimento de vinçulos as crinaças /e O a 06 anos. . . 
oesmcão: CoB~lmntar as açoes da fam; 11,. e co,,un1dade na protencao e omnvolmenro oe rna~ca. e 
· aoolescentes e no fortalecimento ôe vinculai fa~i liam e sociais: assegurar esiaços oe refmnms 
par~ o çonvi,vio grup;l, cq~unirário ,r. soc:al e o _ae1envolvi 1nto de .r,laçoei de afe\ivjdade, 
soj1dariedaou respE1to mutuo; poss101liw a qliaçao do un1verso infor aqonal,art1st1Co e 
cuitural dos Jovens bem co~o est15ular o drnnvolmento oe potenc1ahoad1s, habilidades, talentos e 
propiciar sua forma1/o cida/ã, prqpi1iar vivinciai para o alcance de autonomia ( protagonismo socia]: 
Estimular part1C1paçao na ,
01oa publica do terntene e desenvolver competenuas para a co~preensao 
crítica da realidadé social e do mundo conteporrâneo; Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da 
educação coo direito e de cidadania e desenvol
1,ier conhecimentos sobre o mundodo trabalho e 
cqmpetências específicas básim; contribuir para inser\ào, reinser\ão e permanéncia do jovem no 
sistema educmonal. 
Ação ..... : 0111 · Progrm Prim1ira Infancia. 
Descrição: fortaleciminto da família para cii,jado, pro\e\ão.e edu(a\ão das cri~npi: aco panha~ento no do~icilio 
e orientaçao a gestantes , fm lia; Conrnenna Fa Ilias e Co11un1tana: Fortalemento oe Vinculos 
Incentivo às Familias Acolhedoras: e cuidaoores estáveis para crianças de O a J anos e acolhimento 
institucional;Aten\ão às r.ães priv,das de merdaoe 1 ambiência nas unidades de iriva\ão de liberdade 
para aco]himento o~ crianças n~ pri~eira infância; Organização e estímulo à criaçao de espaços lúdicos 
qu, prop1rn o brincar e a cmtmdade. 
A\ão ..... : Oli/ · Ap1rf. mecanismos oe Intemtoralioade oa A.I com a demais Políticas Públicas. 
Descrição: Aperfeiçoar instrumentos que favore\a11 a intersetoralidade a assistência social con as demais 
polit1Cas. 
A\ão.,.,.: 01/l · Apri ow õ eficjencia ooí fiuxos do sistma OP.eracional do CADUIHCO. 
Desmpo: Apn orar a ef1mnrn do sistema de opera1
ão do CADUIIICO. 
A(ão ..... : 0114 · Implantar Ouvidoria no \UAI. 
Descrição: Inplantar a ouvidoria no IUAI. 
AÇâL:.: 0!/1 · criar o Departamento ae pro110\/o de Eventos no SUA\ .. 
Descri1ao: criar departa ento para pro1101ao oe eventos no a bito do IUAS no munic1p10. 
Ação.,.,.: 0116 · Realizar ca ,panhas de sensibi I ização oas diversas defici:nci2s. 
Desm\ao: Rea]i?ar mpanhas de carater continuada de sensibilização e orientação das diveras formas de 
deflC I enc1a. 
Acáo ..... : 0111 · Realizar de Foruns,confmncias e Audiencias iublicas do SUAI. 
oiscri1ão: Realizar conferencias , foruns e audienci,s publicas no IUAI. 
Ação ..... : O li! · Capac i ta1ão Permanente do canse lhos de oi rei to e Canse 1 ho tutelar. 
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Ceara 
Governo Municioal de !taiçaba 
Relação de ações 
PPA )018-)011 Página : Oll 
Desmçao: Capacitar de forma continuada os conselhos de direito e também o conselno tutelar. 
Ação., ... : om · Manutenção dis.Atividades Admini,stratjva da.sec. qe Assistencia Social. . . Descrição: Manter as atlVldades da Sec aa 1.ss1stenrn 10ml, Trabalho, Juventude e Enpreendormo,responsavel 
pelo planejamento, análise, coordenação das a\ôes destinadas a Assitencia social do ~unicipio de 
ITAI(ABA. 
Ação ..... : 01!0 · Ajuda de custo aos Conselheiros de Saúde. 
Dmrição: AJuda de custo aos conselheiros de saúde. 
Ação ..... : 0181 · Realiaçâo de Foruns e Conferências da saúde. 
Descrição: Realizar foruns e conferencias da saude. 
Ação ..... : Olil · Implantação de progrms e projetos da saúde oo Trabalhador. 
Descrição: Implantar progrms e projetos da saúde do trabalhador . 
A\ão ..... : Ol!l - Apliar a oferta de especialidades ~1édicas 
Descrição: A pliar a oferta de especialidad,s flidim. 
Ação ..... : 0184 · Refor a e Alipliacâo da seoe da EndMias e VISA. 
Descrição: Reform, a pliú a sede da Ender.ias e da Vigilância Sanitária. 
Acão ..... : 0181 · Repactuar o Consórcio Público e Hospitais polos. 
Discrição: Repactuar o consorcio público e Hospitais Polos. 
Ação ..... : üli6 · Realizar de Eventos e Promoção da Saúde. 
Drnriçào: Realizar eventos de promoção da saúde. 
A\ão., ... : ül!I · Construcão,reforma e arnpliacão da Secretaria Municipal de saúde. 
Desm(ão: Construir Reformu e ampliai 2 Sede da secretaria de saúde. 
Ação.,.,.: 1118 · I1planta(ão de programas e projetos para a popula(âo. 
Desm\ao: 1 pl,ntar programas e proJetos rn saua, a populapo. 
A(ão ..... : om · cmannas Educativas de Pro~ocão a saúde. 
Descri(âo: Realizar ca panhas de carater'continuada a prono(âo a saúde . 
A\âO ..... : Olj0 · I plantar o programa de Telesauoe. 
Descri(ão: I plantar o programa de Telesáude no mucipio . Aíâo ..... : om · Programa de Alimenta\âo Escolar- Desj,jum da Educação Infantil. 
Descri\ào: Ali enta1ão escolar complementar na educa1áo irfantil. 
Acâo.,.,.: ul91 · construção do ClI de iempo In,egral na Sede do avnicipio. 
Desm1ao: Constru1r o m de terapo 1ntegral na sede do mun1C1p10 PROIIIFAIICIA . 
Acâo ..... : 019l · .@plantar salas de Informática na Educa\ão Básica. 
Discrição: I plantar salas de informática na eouca(âo basica nas escolas do unicipio. 
A\âo ..... : 0191 · /.\oderniza\áo d,s salas Multifuncionais da Educa\âo Basica. 
Descrição: Modernização das salas multi funcionais da educa(âo básica no município. 
A\âo ..... : Ollí · !~plantar a identidade visual nas Escolas de Edmçâo Básica 
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Ceará 
Governo Municipal de Itaicaba 
kelaçào de ações · PPA 101S·IOII Página : 014 
Descrição: Implantar a identidade visual nas esoclas d, educação básica. 
Ação ..... : 0196 · Aquisicão inoveis para construçàofanpliação de.escolas/creches. Descrição: Aquisi(ão de imóveis para ampllaçao e construçao de escolas e creches. 
Ação ..... : 0191 · Implantar o NACE. . . Descrição: Implantar o Nucleo de Atenoimto a Criança co necessidade Especiais. 
Ação.,.,.: 0198 · Cursq de formação de Condyto\es do transpo(te Escolar: . Desmpo: Realizar cursos de for 
ªíªº oe conoutores oo transporte escolar. 
Ação ..... : 0199 · Aquisição de veiculo para dimibuic~o de Merenda Escolar. . .. 
Descrição: Adquirir veiculo para distribuir a ômnda escolar nas escolas do municipio. 
Ação ..... : 0100 ·Realizara feira anual do livro infantil. 
Descrição: Realizar, promover a feira anual do livro infantil. 
Ação ..... : 0101 · Aparelha ento das escolas de Educação Infantil. 
Descri1ão: Aparelhar as escolas de ensino infantil do municipio. 
Ação ..... : O/Oi · forraenta a1ões para o dmnvolvirnento pedagógico da ,ducacáo infantil. 
Dmrição: For eta açoes pedagógicas d, desenvolmento da educa\áo infantil. 
Aeào ..... : 0/0l · fomtar acóes pedaoógicas para o Ensino Fundamental. 
Déscriçào: Implantar âções pedágogicas nas unidades escolares de Ensino Fundamental atentidas pela rede municipal 
de Ensino Fundamental. Desenvolver tecnologias gue combinem, de maneira articulada, a organização do 
tempo e das atividades entre a escola e o amoiente comun1tario, considerado as especíticidades da 
educação especia1
1 
das escolas do mpo.Disciplinar, no âmbito dos sistemas oe ensino, a organização 
flexível do traba no pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade 
local, identidade cultural e com as conaiçóes climáticas da região. 
Ação.,.,.: 0/0l · Estír.ulo a f,agi]idades esP.ortivas,.atividades culturais e.eitracurriculares. . . Descriçao: Incentivar a\1v1d~des de oisen~olvi entoe estimulo a na~1lidades eiportms nas iscolas, inte\llgaqas 
a u plano oe dissrnrnaçao oo deiP.Orto educacional e oe desenvovi I ento esportivo nacional 01dat1Co 
espmfico, a formão continuada ae professores , a articulação co instituicõ,s, esportivas e 
culturais. Promover·a relação das escolas co~ isntituicõe1 e ovimentos culturais, a'fig de garantir a 
oferta regular de atividades culturais para libre 'fuição dos alunos dentro e fora dos espacos 
escolares, assegurando ainda oue as escolas se tornem pólos de criacào e difusão cultural.oferecer 
atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a nabilidades e competências individuais. 
Ação ..... : 0101 · Incentivar a realização da feira de Ciencias Arte e cultura das Escolas 
Descrição: Incentivar a realiza1ão da feira de ciencias, arte e cultura das escolas do município. 
Ação.,.,.: 0/0ó · Fomr E\U]pe oultifuncional pm o at,nd1 de ,lunoi cora necissidade especiai~. . 
oesm1,o: formar e1u1pe ulpfu,iCloncl ( ps;,cologo, Vil\opeoagogú, ronaudiologo e assistente soC1al) para o 
atendimento d, manps cora nmssioades espec1m. 
Ação ..... : 0101 · Realização da Conferencia 11uniciP.al di educacào. Descrição: Realizar a conferencia rnuncipal oe educação.· 
Ação ..... : O/Oi · Progrm de paisagismo nas Escolas 
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ceará 
Governo Municipal de !tai(aba 
Rt la(âo de a(Ões 
PPA 10 lô-/011 Página : 011 
Descri(âo: programa de paisagismo nas escolas ( arboriza(âo e jardinageB}, 
A(ào ..... : om · Ampliar/garantir oferta de transoorte ao Ensino superior. 
Descricáo: Buscar parcerias com Estado, União e outras entidades públicas ou privadas para garantir deslocamento 
· e estadia fos universitários nas cidades polos de modo a ampliar e interiorizar o acesso á 
oradua(ào.Pleitear com os municípios vizinhos a criação de polos que oferteo o nível superior, de 
for a a ampliar e interiorizar o acesso á graduacãó.Mapear a demanda e instigar a popula(ao a 
ingressar nos cursos de gradua(ões presenciais nas universidades Públicas presenciais e á distância. 
A\ào ..... : 0110 · Manuten1ão das Atividades Administrativa Do Fundo M. de Habita(ào e Int Social. 
oescri\ào: Maiter as atividad~s do F1ndo, M._ de, Habita\âo .e Interisie.social,responsável pelo planejamento, 
analise, coordena1ao das a(oes oestrnaaas a HA8ITA(AO do municip10 de ITAI(ABA. 
A\ào.,.:.: 0111 · Aquisi1ão de.Fardamento para Banda oe 11úsica. . . Desm1ao: Adquirir faroamento para a sanda de Mus1Ca Maestro Jose falcao. 
A(ào.,.,.: 0111 - Promo(ào de cursai Tçcnicos para oi oicentes oo MJnjcipio. 
oesm(ao: Pro110Ver cursos tecntes para os oicentes do 11unc1p10. 
A\âo ..... : 021J - Ampliar/reformar o CVT oo Município. 
oescri1áo: Ampliar e reformar o CVT do Munc1pio. 
A(âo ..... : 0)14 - Apoiar/incentivar as acõ,s co CVT do Município. 
oescri\áo: Jnmtivar as a\ões do'cv1 oo Município. 
A(ào.,.,.: 0111 · Mànuten1ào e reforma dos Equipamentos nportiros .... 
oesm1ao: Manter e refo~ar os equ1pao1ntos mortwos no raun1c1p10. 
A\ào ..... : O/ló · Impl2ntacào oe tabelas de Basket de Ruà nas Praps. 
Descri\áo: !~plantai tabelas de Bastet de ruas nas praças. 
A\ào ..... : O/li· Cursos de capacita\âo d, artitres: 
oescri1ão: cursos de capàcita\áo oe aroitros. 
Ação ..... : 011! - Incentivar/implantar a capoira n,s Escolas. 
Dmri\áo: incentivar e implantar a prática da capoeira nas molas. 
A(àO.: ':': om . Manuten\àO oas. atividades ,sport i,vas do Município. 
Descri1ao: Manter as rnvidaoes ,spormas oo 11unH1pio. 
A\áo., ... : 0110 · constru\ào da Areninha ao Conjunto Padre Aoílio. 
oesmçáo: Construir a Areninha do Conjunto Paore Abílio. 
A\ào., ... : 0111 · Implanta(ào da identioade visual dos Préoios oa Assistência social. 
oesm1ào: Implantar a ioentioaoe visual aos préoios oa assistencia social. 
Acào ..... : 0111 · Iiiplantacào da ioentidade visual dos Prioios oa sáuoe. 
oéscri\ào: Ioplantai a identidade visual dos prédios e da saúoe. 
A\ào.,.:.: 0113 · Adquirir Jmqveis para constru1áo e iAolia1ão aos ,qiipamentos de siúoe. 
Desm1ao: Adq1Jirir 1movns para cosntruçào e apl1açao dos equipamentos de saude. 
A\ào ..... : 01/J · Adquirir o fardmnto,EPI e instrumentos de trabalho aos servioores da saúoe. 
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Governo Municipa 1 de Itai\aba 
Rela\ão de a1ões 
PPA 101!-/0li Página : 016 
D,scriçáo: Adquirir o fardamento, epi e instrumtos de trabalho aos servidores da saúde. 
A\ão ..... : 0121 - Hanuten1ão de Máquinas e Equipamentos. . Descrição: Manter as máquinas e equipamtos da Secretaria de Infraestrutura. 
Ação ..... : OI/ó· Implanta\ão e Manutenção qa Equipe de Prºte1ão.social E\pecial-PSE 
Descri\ào: Implantar e manter as equipes de protençao soml especial · PIE. 
Ação ..... : 011/ · construir e equipar a cm de velório Público . Descrição: construir e equipar a casa de velório Público no unicipio de Itaiçaba. 
Ação ..... : om - constri\ào,Refom e ampljação de um Galpão coberto. . . . .. 
Descrição: contruir, refom e alipliar espaços para a guarda dos vrnulos e Equipamentos da Prefe1tura MUnHipal 
de Itaiçaba com Coberta. 
ição.,.:·: 0119 - Construção de Passagens f!olhadas. . . . . Desmçao: Contru1r passagens Molhaoas que facilite o iransporte do1 MunHipes . 
Açào ..... : OllO · Aquisição de veículos destinados a coleta de Lixo. 
Descrição: Adquirir veículos destinados a coleta de Lixo ( caminhões co pactadores) no Município. 
Ação ..... : O/li · Construção e readequacão da via de entrada do Município de 1tai1aba . Descricáo: construir e readequar· a via de entrada do aunicipio co aaP.liação da via e asfalto, separadas por u 
· canteiro central , cora ilu, inação Pública , rnn a retirada oa ponte antiga. 
Acão ..... : Olll · urbanizacáo da laoo, do Manouca na sede ao f:unicipio. 
Descri1ão: Urbanizai a Lagoa'do Manouca para o lazer da população do Município . 
Ação.,.,.: OIH · Constru1âo d, Barragens. 
Desm1ao: Constru1r oarragens para atender a popula1
ào . 
A\ão ..... : om · Reforma e A pliacào do Mercado Público. 
Descrição: Refor ar 1 a~pliár os espaços do ercado público para atender a população local. 
A\ào ..... : O/ló · fortalecer o Ensino superior 
Descri\ào: Maiear a demanda e instigar a popula\âo a ingressar nos cursoi de graduações presenciais nas 
universidades Públicas presenciais 1 á distância. viabilizar mas universidades a oíerta de vagas 
para estagiários no municí~io, mo parte aa fomacão na educação superior.Apoiar universitários em 
estudos e pesquisas que vennam a ser desenvolvidas no'NUll!CIPIO. 
A\âo ..... : Olll - Manumcào oas Atividades Ao inisuativa Da lic. Adrninistra1ão,Finanm e Planej 
Descriíão: Ma~ttr is atividadis da S1e ~e Ad inis\raclo, Finan1as.e Planejaroentº,responsave] peio planejamentº, 
anilisi, .coordenaçaç das açoes destinadas ao Plane1amto,Execu1ao or1arnentaria e Arrmda1ao 
Trioutana do ounJCi pio de IlWABA, 
Ação ..... : Oll8 · Manuten1ão dês Atividades Ad inistrativa oa s.,c. de Educacâo 
Descrição: Mantir às atividade) da sec.di \d1Jcação,responsâv1l pelo'planejmnto, análise, coordenação das a1ões 
destinadas a Educa\ao do mun1C1pio de ITAiíABA. 
A\âo ..... : om · Hanutençâo das Ativ. Adrainistr oa sec. Agricultura,Pesca, Aquic e Meio Ambient,. 
oesc icáo: Manter as atividades da sec de Aoricultur,, Pesca. Aquicultura e Heio AAoiente responsáel pelo 
· planejammo, análise, coordena1âo óas a(ô,s destinádas a Agricultura, Pesca, Aquicultura e Meio 
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ceará 
Governo Municipal de Itai1aoa 
Re l a1ão de ações 
PPA 101i-1011 Página : 011 
Amoiente do município de IlA!\ABA. 
Ação ..... : 0140 - Manuten\âo oas Atividao,s Aominist Da Sec.rnfra-Estrutura,rno, Comercio E Turisrn 
Descrição: Manter as atividades da Sec Infra-estrutura, Industria, Comercio e Turismo.responsável pelo 
planejamento, análise, cooro,nacão das ações oestinaoas ao Planejamento,oe infra-estrutura uroan, e 
rural, hidrica, sanemnto desenvolvimento do comércio, turismo e industria do município oe ITAIÇABA. 
Ação ..... : 0141 · Curso de Formação para as Merenoei ras oa Educação Básica. 
Descrição: Realizar cursos oe formação para as merendeirai da Educação Básica. 
Ação ..... : 0141 · Promover o Desenvolvimento cultural. 
Descrição: Ação destinada a promoção oa cultura e o desenvolvimento no Município . 
Ação ..... : 0141 - Aroori zação e Reflorestamento de Praças e Ruai. 
Descrição: Aroorizar e reflorestar as Praias e as ruas oo munícipio. 
Total oe a1ões : rn 
Governo Municipal ele 
• eça· a 
Criada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF a despesa 
obrigatória de caráter continuado, pode· ser conceituada como despesa 
corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Normativo que fixe para o 
Ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois anos. Da 
mesma forma será considerado aumento de despesa, a prorrogação daquela 
criada por prazo determinado. 
As despesas obrigatórias de caráter continuado terão a sua 
expansão, em 2021, limitada ao crescimento da arrecadação municipal, 
direcionadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos ofertados à 
coletividade e para a ampliação do patrimônio do município, pertinente aos 
convênios já firmados e os a serem realizados. 
Não ocorrerá, portanto, necessidade de compensação da expansão, 
já que as despesas estão sobre rígido controle para a consecução da meta de 
resultado primário estabelecida. 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CENTRO - ITAIÇABA/CE FONE: (88) 3410.1112 
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
[TAIÇABA 
LEI DE D[RETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVfDENCIAS 
2021 
ARF {LRF, a1t4º,_§ 3°) R$ 1.00 
PASSIVOS CONTINGEN'.J',ES ,; . . " PROVID.Ii:NÇJ:AS ~;· . _;r,e_ 
. ,, Descrição ',y:, ;: Valor . . Descrição· , '. ''; .· ... _ Ycl}Of : 
Demandas Judiciais 100.000.00 Reducão das desnesas correntes 100.000 00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 
A vais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Contingentes 
SUBTOTAL 100.000.00 SUBTOTAL 100.000 00 
l;)El\'IAIS. RISCOS FISCAIS P A,SSIVOS ' 
-, ?jj'°1, 1; .,, PROVIPEJ.'i<:::lt\S ·.- • ~· .. ~ ~( te~ 
. Descrição ·" 
•. Valor ·, ... 
• .- '!'"'r'" e
0<1.
~;
·.
·
;
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: 
··~,- Descrição · , e Válor- .:.,: 
Frustração de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais 
SUBTOTAL 0.00 SUBTOTAL O 00 
TOTAL 100.000.00 TOTAL 100.000.00 
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2017/2018/2019/2020) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2017/2018/2019) 
AMFfíahcla 1 - DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF. art. 4°. § lj 
ITAIÇABA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2021 
.- ·2021 ·:.: ~::: ... ~,i. 
~~ff;fflCAÇÃ9 . .. ·::)h:ts{if JJf?'~:~ !iíll~i!f ~lf te . ,f?~~;;~?'~e-~w~,i~~~f /'.\tlf )'.:: 
24.276.808,00 
24.236.363,92 
24.276.808,00 
24.069.150,15•· 
167.213.77 
! 7.306,88 
l 9.026 832,49 
Receita Total 
Receitas Primárias (l) 
Despesa Total 
Despesas Primárias ( l l) 
Resultado Primário (lll) = (1 - li) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
24.276.808,00 0,01% 
24.236.363,92 0,01% 
24.276.808,00 º·º 1 % 
24.069.150,15 0,01% 
167.213,77 0,00% 
17.306,88 0,00% 
100,51%1 25.126.496.28 
100,35% 25.084.636.65 
100,51% 25.126.496.28 
99,65% 
0,69% 
0,07% 
78,78% 
67,88% 
24.911.570.41 
173.066.25 
17.912,62 
l 9.692 771.63 
16.968 033.93 
19.026.832,49 0,01% 
Divida Consolidada Liquida 1 16.394.235.681 16.394.235.68/ 0.01% 
26.023.512,20 0,01% 100,51% 26.005.923,65 28.204.492,07 
25.980.158,18 0.01% 100,35% 25.962.598,93 28.157.504,64 0,01% 100,35% 26.023.512,20 0.01% 100,51% 26.005.923,65 28.204.492,07 0,01% 100,51% 25.800.913,47 0,0[% 99,65% 25.783.475,37 27.963.237,78 0,01% 99,65% 179.244,71 0,00% 0,69% 179.123,57 194.266,86 0,00% 0,69% 18.552,10 0,00% 0,07% 18.539,56 20.106,92 0,00% 0,07% 20.395.803,57 0,01% 78,78% 20.382.018,63 22.105.136,15 0,01% 78.78% 17.573.792,74 0.01% 67.88% 17.561.915.11 19.046.618,08 0,()1% 67,88% Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 
Impacto do saldo das PPP _(VI) =Jlv'_· V) 
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2017/2018/2019/2020) -Dados do SIM· TCE/ PCG (2017/2018/2019) 
Yariáveis 2019 2020 2021 ~Q_22 2023 
Taxa de Inflação (IPCA) (%) 4.31 
Taxa de crescimento. PIB Brasil (%) 1. 14 
Taxa de crescimento - PIB Ceará(%) 2, 11 
PIB Ceará 164.796.616.419 44 
r-onte: Relatono FocusJBAcEN (27/0312020) e JPECE. 
OBS: Para o ano de 2019 a Taxa de câmbio é um dado realizado sendo a comercial para venda (RS /USS) · Fim do periodo, tendo como fonte o Banco Central do Brasil (BCB): 
Os valores do PIB são projeções feitas pelo IPECE. para o caso do Ceará. e pelo IBGE. para o caso do Brasil. passiveis de alterações quando forem divulgados os dados 
definitivos pelo o IBGE. 
2.94 
-0.48 
0.23 
170.031.812. 707.14 
3.57 
2.50 
2.86 
181. 138.464.145.62 
3.50 
2.50 
2.92 
192.952.677.054.12 
3.50 
2.50 
2.92 
205.537.436.556.95 
·, . 
. " 
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2-AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FlSCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
ITAIÇABA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2021 
AMF - Demonstrativo 2 {LRf, art. 4°, §2", in_ciso I) 
·,' • I'.,, • 
',;:_ 
Receita Total 22.275.480,00 
Receitas Primárias (1) 22.017.578,52 
Despesa Total 22.275.480,00 
Despesas Primárias (li) 21.963.858,91 
Resultado Primário (lll) = (I-II) 53.719,61 
Resultado Nominal 16.710,32 
D'.v'.da Pública Conso'.id~da 9.8:5.4~6,70 0,01%1 40,43%1 18.387.698.531 1 1 
D1v1da Consoltdada L1qu1da 4)6.4)5,52 0,00% 1,88% 15.845.845,86 '--------'---'-------'----'-::..:....:.:::....:..C..c..J 
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabi I idade Fiscal (Exercícios 2017/2018/2019/2020) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2017/2018/2019) 
0,01% 91,66% 24.799.769,19 
0,01% 90,60% 24. 727.540,97 
0,01% 91,66% 23.391.090,91 
0,01% 90,38% 23.186.177,38 
0,00% 0,22% 1.541.363,59 
0,00% 0,07% 1.426.384,60 
0,02% 102,05% 2.524.289, 19 I 1 
0,02% 101,75% 2.709.962,45 12 
0,01% 96,25% 1.115.610,91 5 
0,01% 95,41% 1.222.318,4 7 º6 
0,00% 6,34% 1.487.643,98 2.769 
0,00% 5,87% 1.409.674,28 8.436 
0,01% 75,66% 8.562.291,83 87 
O.OI% 65,20% 15.389.390,34 3.371 
Variáveis 2019 2020 2021 2023 
Taxa de Inflação (IPCA) (%) 4,31 
Taxa de crescimento - PIB Brasil(%) 1, 14 
Taxa de crescimento - PIB Ceará (%) 2, 11 
PIB Ceará 164.796.616.419,44 
Câmbio (R$/US$) - Fim do período 4,03 
Taxa de Juros SELIC - Fim do Período (%a 4,50 
RCL 2019 24.302.300.89 
2,94 
-0,48 
0,23 
170.031.812.707, 14 
4,50 
3,50 
3,57 
2,50 
2,86 
181.138.464.145,62 
4,30 
5,00 
2022 
3,50 
2,50 
2,92 
192.952.677.054, 12 
4,24 
6,00 
3,50 
2,50 
2,92 
205.537.436.556,95 
4,30 
6,25 
Fonte: Relatóno Focus/BACENl27103/2020), IBGE e IPECE. 
OBS: Para o ano de 2019 a Taxa de câmbio é a comercial para venda (R$ /US$) - Fim do período, tendo como fonte o Banco Central do Brasil (BCB): 
Os valores do PIB são projeções feitas pelo IPECE, para o caso do Ceará. e pelo IBGE e Focus/Bacen, para o caso do Brasil, passiveis de alterações quando 
AMFffabel:1 3 - DEMONSTRATIVO 3- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ITAIÇABA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2021 
AMF - Demonstrativo 3 _(LRF, art.4°, 92º, incis<>_ll} 
ô':~: ,1 V_ALORES A PREÇOS CORRENTE_S-- '" }':\{(.<''.;.~/ 
ESPECIFICAÇ~C> , ÍOI~ .. , \ \ ,·, i't;;,.2!)19 2021 2022 ':."' , p ,7rf% ,. 
-.i~- ·:i.:... • .. :.:···~· :_.., -::; - :_- ;..)~~'\j~· -.. . :! : ;;1 ·!}~Ft~.fitir·,. 
R$ 1,00 
_i,_.i~· 
. 2023·' . · .,. , •;. 
·~--~/~~'.~~~:ii:f\ .i-<:~_-.~-
0 
'if. 
Receita Total 21.745.1 O 1,32 24 799. 769.19 14,05% 23440 000.00 -5,48% 24.276.808,00 3,57% 25.126.496,28 3 50% 26.005.923,65 3,50% 
Receitas Primárias (1) 21.669.498,84 24.727.540,97 14,11% 23.400.950,00 -5,36% 24.236.363,92 3,57% 25.084.636,65 3,50% 25.962.598,93 3,50% 
Despesa Total 20.533.394,77 23.391.090,91 13,89% 23.440.000,00 0,21 % 24.276.808,00 3,57% 25.126.496,28 3,50% 26.005.923,65 3,50% 
Despesas Primárias (li) 20.422.466,75 23.186.177,38 13,53% 23.239.500,00 0,23% 24.069.150, 15 3,57% 24.91 1.570,41 3,50% 25. 783.475,37 3 50% 
Resultado Primário(lll) = (I - li) 1.247.032,09 1.541363,59 23,60% 161.450,00 -89,53% 167.213,77 3,57% 173.066,25 3,50% 179.123,57 3,50% 
Resultado Nominal -8.486.122,76 1.426.384.60 -116,81 % 16.710,32 -98,83% 17.306,88 3,57% 17.912,62 3,50% 18.539,56 3,50% 
Dívida Pública Consolidada 18.602.839,00 13.387.698,53 -1, 16% 18.370.988,21 -0,09% 19.026.832.49 3,57% 19.692. 771,63 3,50% 20.382.018,63 3 50% 
Dívida Consolidada Líquida 17.272.230,46 15.845.845,86 -8,26% 15.829.135,54 -0, l l % 16.394.235,68 3,57% 16.968.033,93 3,50% 17.561.915, l 1 3,50% 
ESPEdF:~!1il:: :: '.:?,
~it~~~;}filt~~. ,·1J~~~Íif 2020 .• ( fifi;~;~;º
~~ co~~TANTÊS :~·i:. ,. 
32.077.884,20 27. 942.247, 14 -12,89% 24.129.136,00 -13,65% 24.276.808,00 
__ ·-::·i~~,t~if~; .. ~~-}· 
,.2022 \/i!S.1~:};: 
26.023.512,20 7, 19% _28.204.492,07 
'::~ .. ;J,~f 
º/o ·;;_<o1f.' 
,:>), 1;) 
Receita Total 
Receitas Primárias ( I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (11) 
Resultado Primário (Ili)= (1- li) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
8,38% 
31.966.357,131 27.860.866,601 -12,84%1 24.088.937,931 -13,54%1 24.236.363,921 0,61% 25.980.158,181 7,19%1 28.157504,64 8)8% 
30.297.777,851 26.355.069,601 -13,01%1 24129.136.001 -8,45%1 24.276.808,001 0.61% 26.023.512,201 7, 19%1 28.204.492,07 8)8% 
30.126.763L44j 26.124.190,661 -13,29%1 23.922.741,301 -8,43%1 24.069.150,151 0,61% 25.800.913,471 7,19%1 27.963.237)8 8)8% 
1.839.593,681 1.736.675,941 -5,59%1 166.196,631 -90,43%1 167.213,771 0,61% 179.244,7 lj 7, 19%1 1~94.266,86 8)8% 
-12.518.537,361 1.607.127,501 -112,84%1 17.201,601 -98,93%1 17.306,881 0,61% 18.552,101 7,19%1 201062
92 8)8% 
27.442.563,291 20.717.677,361 -24,51%1 18.911.095,261 -8,72%1 19.026.832,491 0,61% 20.395.803,571 7, 19%1 22.105.136, 15 8)8% 
25.479.605,751 17.853 736,371 -29,93%1 16.294.512,121 -8,73%1 16.394.235,681 0,61% 17.573. 792, 74 I 7, l 9% 1 19.046.618,08 8,38% 
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2017/20 13/20 19/2020) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2017/2018/2019) 
Variáveis 2018 2019 2020 2021 2022 2023 
Taxa de Inflação (IPCA) (%) 3,75 4,31 2,94 3,6 3,50 3.50 
Taxa de crescimenlo - PIB Brasil(%) 1,1 1.1 -0,5 2,50 2,5 2.5 
Taxa de crescimenlo - PIB Ceará(%) 1,01 2.11 0,23 2.86 2,92 2,92 
PIB Ceará {R$ MilhõesJ 152.091 164.797 170.032 181.138 192.953 205.537 
Taxa Equivalente 1,4751775 1,126714 1,0294 1 1,0357 1,1225 
U,41~1 /I~ U,lLô/14 U,UL\J4 u U,UJ~I 0,1225 
Fonte: Relatório Focus/BACEN (2710312020) e IPECE. 
085: Para o ano de 2018 a Taxa de câmbio é um dado realizado sendo a comercial para venda (RS IUSS) - Fim do período. tendo como fonte o Banco Central do Brasil (BCB): 
Os valores do PIB são projeções feitas pelo IPECE, para o caso do Ceará, e pelo IBGE. para o caso do Brasil. passiveis de alterações 
AMF/Tabela4-DEMONSTRATIVO 4-EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
ITAIÇABA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2021 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
-;.<r 
,2018 •• ,. • . .ii_, .• 
%~ 
-,:_(;.:' .. 
TOTÀ;Til\l'"~> .. ~ ... '. ~~·-4!. 
-5.848.351,261 100,00%1 -8.100.546,171 100,00% 
i-~;~~:[4.~;9 s .í ,.?.61-: l oo~bq<v~J'~~-·:· -~~-'.f Q9.:~~{6_;_(1J~ft9.ô'ZQº~[f~-o<:;,.,I 
· . 'f4JÍUMÔNIO LÍQÚlP,0 · 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
TQTAJf}t.,f ,.) "" 
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ITAIÇABA 
LEI DE DlRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2021 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso fII) 
~·t~~~rt.~-i"~~.::::. ,~·.·.:t:.: .,.,. _;::..:.:1ti ~;..:'.~1 ·~;:_::; _ 
RbüEJJTAS··REALIZXDAS ,: 
,i:.11;e·,.~\:.:!:-r.~J::·.J .f;'"t ~\.- - ~~_J\r··~~-. 
l':.i'". 
·20_18 
"(b) 
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Alienação de Bens Intangíveis 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 
0,00 
20f8 
. )~~,.~· {e} 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regi_me Próprio de Previdência dos Servidores 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 0,00 0,00 
VALOR (III) 1 0,00 
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2017/2018/2019/2020) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2017/2018/2019) 
Nota: 
AM Frrauela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SIT UAÇÃO FINANCEIR A E ATUARIAL DO REGTME PRÓPRIO DE PREVID ÊNCIA DOS SERVIDORES 
ffAIC.:J\ll/\ 
I.EI DE DIRETRl7..ES I Jl{C.:AMl:NTÃRI/\S 
ANEXC) 1)1: Ml·~l"/\S FISCAIS 
AVALUÇ,\O DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ,\TUARIAL 00 HPPS 
2021 
•\MF - Demonstrativo 6 (LRF. art 4°, § 2°
1 inciso IV, alinea "a") RS 1,00 
"''~}·&~?1?:5~t;pE1f(A{>\'t',i>~!'.E§.~S~~jiq~j.~f#J~s'Jig~l~iPW..~~9J~3~_:t,~j)?tl\t~!J\]pifslí,~.íP,}i~s;~r,.~';}~i~~~\"ft;:~ 
PLANO PREVIDENCIARIO 
RECELTAS"PREVíDEN.GIARIAS "RPPS 
RECEITAS CORRENTES (1) 
Receita de Contribuições cios Segurados 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
lnativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil 
Ativo 
inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
.Receim Patrimonial 
Receitas Imobiliária s 
Receitas ele Valores Mobiliário s 
Outras Receitas Patrimoniais 
ceita de Serviços 
.tras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)
1 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (Ili) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
At11~l1 tizaçfio de Empréstimos 
Outras Receitas ele Caoital 
º·ºº º·ºº º·ºº 1 
0,00 º·ºº º·ºº 0.00 
jNiO-Se- APLICA l 
l -·---·-·-·----·--·----_./ 
º·ºº º·ºº º·ºº 
0,00 0,00 
º·ºº 
0.00 
TOTAL DAS RECEITAS PIU:VIDENCIARIAS RPl'S" (IV)=.(!+ 111- li) 0,00 º·ºº 0,00· 1 
DESPESAS PR EVIDENCIARIAS -'RPPS · '2017, 2018 2019 
13encficios • Civil 
Aposentadorias 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 
13enelicios • Militar 
Refonnns 
Pensões 
0111ros Beneficies Previdenciários 
0111rns Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdcnci.i.ria cio RPPS para o RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIASRPPS'(Vl ·. O;OO, · +o.oo · 1 
º·ºº ,. 
RESU.L TADO PREVIDENCIÁRIO (VI)= (IV'- V)
2 
• >' º·ºº 0,00 
RESERVA OR AMENTARIA DO, RPI'S • )_1 • '" •• 
RECURSOS RPPS ARRECAOADOS.E~fEXERCJCIOS<ÁN:-JlERIORES;· . 2017·•' ' .. 
0 
· 2018 . ' ' · 2019 
VALOR 
nrts DE RECURSOS'PARA•O.PLA_NO'PREV.IDENCIAIUO oo.. 
Hl
1
PS 
Pl,1110 de Amortizaçâc . Ccntribuiçân Patronal Suplementar 
Plano de Amortização. Aoono Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos oara Cobertura de Déficit Financeiro 
BENS EDJRElTOS.DO RPPS 2018 ,·' 2019 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outro Bens e Direitos 
PLANO FINANCEIRO 
1 RECEITAS PREV1DENC1ARIAS. RPPS· 
:;;,_• .. , .. ,· .,. 
RECEITAS CORRENTES (VII) 
Receita ele Contribuições dos Segurados 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
1 º·ºº º·ºº 
0,00 0,00 
º·ºº 
º·ºº 0.00 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº 0,00 
Receitas lmobiliârias 
Receitas de Valores M obiliários 
Outra s Receitas Patrim oniais 
Receit a de Serviços 
Outra s Receitas Corr entes 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Demais Receitas Correntes 
/RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
. º·ºº 
TOTAL DAS REGELTAS•PREVIDJ-:NCIARIAS RPPS·, (IX),;. .YII -wun. 
DESPESAS l'REVIDENCIARIAS -·Rl'PS '· 
Beneflcíos • Civil 
Aposentadorias 
Pensões 
Out ros Beneficies Previdenciários 
Bcnelicios. Militar 
Reformas 
Pensões 
Outros Beneficios Previdenciários 
Ocu ras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previclenciãria do RPPS para o RGPS 
Demais Desoesas Prevideuclârias 
O 0,00 
0.00 
O 00 ' º·' TOTAL DAS DESPESAS l'REVIDENCIARIAS·RPPS CX) · 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO íXl).-/IX ~-;q'·'Y'
0,' 
~ • ·~· ·: r> • • J ~1 • 
EXERCÍCIO 
- -· ---·--· -- -·· .... ,,\------- 
IV 
NAO SE APLICA 
t
o,Fi~1.n1~c. ~i.r~ .• 
.Exêrclclo 3
" : 
. ,, ... · 
..... -·---·-·-----,----------.,..---·_);é;,;~:A;;~~;':.:i'.+ Ccl 
EXERCÍCIQ 
:. ·l 
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 20 l 7/2018/2019/2020) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2017/2018/2019) 
NOT,\: 
! Como a Panaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses apertes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o 
tOtlil das receitas previdenciárias do período de apuração. 
: O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio do diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao Sº 
bimestre} e o despesa empenhada (nú 6° bimestre). 
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
ITAIÇABA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2021 
·w,<~ 2·0· ·2~ "· ·. "'"" : . ~ ,·, 
R$ 1,00 
'•J. ·":\.Jij 
IPTU Remissão e Isenção 
Desconto 
Desconto 
pagamento 
antecipado 
2.000,00 2.070,00 
PROGRAMAS DE 
2.127,961 AMPLIAÇÃO DA 
ARRECADAÇÃO 
MUNICIPAL 
TOTAL 2.000,00 2.070,00 2.127,96 
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2017/2018/2019/2020) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2017/2018/2019) 
Governo Municipal ele 
1 aí a . a 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES 
2021 
.·' 
- NAO SE APLICA 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, N° 298, CENTRO - ITAIÇABA/CE FONE: (88) 3410.1112