norma nº 3/2020

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CAMARA MUNICIPAL DE |;
ITAIÇABA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020
Aprova as contas de Governo do Município de
ltaiçaba, do exercício financeiro de 2014, de
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Sr. José
orlando de Holanda e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de ltaiçaba, pautado pela decisão da Comissão de Finanças e
orçamento e com base no art. 228, XII do Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado
com o art. 25, parágrafo único, inciso XIl da Lei Orgânica do Município, que analisou as contas de
Governo do exercício de 2014, acompanhado do Parecer Prévio nº 31/2018, do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará — TCE/CE, aprovado por unanimidade em Plenário na sessão do dia 17
de novembro de 2020,
PROMULGA
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Kaiçaba, do exercício financeiro
de 2014, de responsabilidade do ex-Prefeito Sr. José Orlando de Holanda, prevalecendo assim, os
termos do Parecer Prévio nº 31/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Muni ipal de Itaiçaba, aos 24 de novembrp de 2020.
o Marcioljno Soleiro nior
Presidente
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“aro Oficial dos
s piáro Ei 0913212090
matéria publica!
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