norma nº 3/1993

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
L EI N 2 0 0 3 / 9 3 , DE 08 DE J A N E I R O D E 1993
Institui os Tributos proprio de Mu 
n i c i p i o e a d o t a o u t r a s p r o v i d e n ­
cias.
0 P R E F E I T O M U N I C I P A L DE I T A I T I N G A
F a ç o s a b e r q ue a C Â M A R A M U N I C I P A L DE I T A I T I N G A , a p r o v o u 
e eu s a n c i o n o e p r o m u l g o a s e g u i n t e Lei:
A r t . 12 - Os T r i b u t o s p r o p r i o s do M u n i c i p i o e n t e n d i d o s 
c om o ta l os i m p o s t o s , t a x a s e c o n t r i b u i ç o e s de m e l h o r i a , sao i n s t £ 
tuidos na forma do Codigo Tributário do Municipio de Pacatuba.
Att. 22 - Esta^Lex,, e n t r a r a em v i g o r na d a t a de sua p u b l i 
c a ç a o e d e i x a r a de ...yijgóra r noi e x e r c í c i o s e g u i n t e a e d i ç a o do Codi_ 
go T r i b u t á r i o Munjytéppal de Ita it i n g a .
Paço, da! PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, em 08 de janeiro de 1993
fi . .___ _ v ;\ | S e b a s t i a o S ^ j a r e s ^ C a v a l c a n t e
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♦ PREFEITO"MUNICIPAL