norma nº 4/1993

ESTADO 00 CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
le i N2 004/ 93, 1)E 13 DE JANEIRO DE 1993-
Estima a Receita e Fixa as Despesas do Muni
f » • / *” c i p i o de I t a i t i n g a , para o e x e r c í c i o fi nan
c e i r o de 1993*
0 PREFEITO MUNICIPAL DE I T A I T I N G A
F a ç o s a b e r que a CÂMARA MUNICIPAL DE I T A I T I N G A , a p r o v o u
e eu s a n c i o n o e p r o m u l g o a s e g u i n t e L e i :
A rt. 12 - E s t a L e i E s t i m a e R e c e i t a e F i x a a D e s p e s a do
M u n i c í p i o de I T A IT I N G A p a r a o E x e r c i c i o F i n a n c e i r o de 1993 , compre
endendo: í
1 - 0 Orçamejféfep*iflaK$cal r e f e r e n t e a o s P o d e r e s do M u n i c i
p i o , Ó rg ã o s e E n t i d ad.es da * | i | m i n i s t r a ç ã o D i r e t a , - bem como os í u n
dos mantidos Del0XB0der P u b lido M u n ic ip a l; , j0" :
I I - P*Orçamento da S e g u r i d a d e S o c i a l , a b r a n g e n d o os Ór
~ „ ~~
gaos e E n t i d a j | ^ $ a e l a v i n c u l a d a s da A ; d i p i n i s t r a ç ã o D i r e t a , bem como
os f u n d o s i n s t i t u í d o s e m a n t i d o s p e l o P o d e r P u b l i c o M u n i c i p a l .
Ar tf. 28 I - Fi^pá e s t i m a d^. a I | e c e | ^ T o | : a l do M u n i c í p i o , a
p re ç o s de .junho de 1992^ enJ Cr$ *7 3 . 784 • 0Ò 0 V 0 0 0,00 (SETENTA E TRÊS
BILHÕES SETECENTO^C;^OIT|EÇJTj^ [E /ÇUATI^q (M-IlyHÕES DE CRUZEIROS) , e a
d e s p e s a f i x a d a em i g u a l v a l o r .
A rt. 3 - - A R e c e i t a s e r a r e a l i z a d a com o p r o d u t o da a r r e
c a d a ç a o dos t r i b u t o s , c o n t r i b u i ç o e s e de o u t r a s r e c e i t a s c o r r e n t e s
• • *» ** e de c a p i t a l , p r e v i s t a s na L e g i s l a ç a o v i g e n t e , d i s c r i m i n a d a em ane
xo d e s t a L e i , com 0 s e g u i n t e d e s d o b r a n e n t o :
6 3 . 782 . 000 . 000,00 
371.600.000,00
192 . 500 . 000,00 
258 . 400 . 000,00
122 . 500 . 000,00 
6 2 . 604 - 100 . 000,00
232 . 900 . 000,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
ESTADO DO C E A R Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA n . 02
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
1 0 .002 .000 .000,00 
2 .000 .000,00
10.000 .000 .000,00
TOTAL .................................... .. 7 3 . 784 . 000 . 000,00
A r t . 4 9 - A D e s p e s a T o t a l , no v a l o r da R e c e i t a T o t a l e
fix a d a :
I - No Orçamento F i s c a l , em 5 4 *166 . 000 . 000,00 (CINQUEN
TA E QUATRO BILHÕES CENTO E SESSENTA E S E I S MILHÕES DE CRUZEIROS);
I I - No Orçame nto da S e g u r a r i d a d e S o c i a l em C r $
1 9 . 618 . 000 . 000,00 (DEZENOVE BILHÕES SEISCENTOS E DEZOITO MILHÕES
DE CRUZEIROS); ^
I I I - TOTA^tERAL D ^ DESPESAS ------ Crjfcffo . 784 • 000 . 000 , 00
A r t . A D e s p e s a ^ j f i x a d a a contypíÉe r e c u r s o s p r e v i s t o s
n e s t e a r t i g o , J g b s e r v a d a a p r o g r a m a ç ã o . ^ o n s t a n t e em an exo d e s t a
L e i, apresentado seguinte desdob'ramento:
'o \e J
I
|la n e 4 amenjo
LEGISLATIVA
ADtylNIS^RAÇj
aüricj.lí-W "terra , nosso
comunicações
DEFESA SACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SAÚDE E SANEAMENTO
A S SISTÊN CIA E PREVIDÊNCIA
TRANSPORTE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
^1 i 5 9 9 ^ , 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
1^5 18.00 0.0 00,00 
2j;,715 .QQ0 . 000,00 
732.00 0.0 00,00
4 6 . 000 . 000,00
12 .4 00 .00 0.0 00.00
1.0 50 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
7 .6 7 7 .0 0 0 .0 0 0 .0 0
200 .000 .000,00
14 .8 55.00 0.0 00.00
7.4 8 8 .000 .00 0.0 0
4.9 0 0 .0 0 0 .0 0 0 .0 0
9 .6 24 .000 .0 00.00
TOTAL .................................................. C r $ 73 • 784 -JLQO . 000 , 00
BSTADO 00 CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA «. 03
A r t . 6 S - F i c a o c h e f e do P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o
rizado a:
I - A b r i r c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s , de modo a a t u a l i z a r
os v a l o r e s o r ç a d o s n e s t a L e i , a c o n t a do e x c e s s o de a r r e c a d a ç ã o ,
representado pelo to t a l p o s it iv o das d ife re n ç a s acumuladas, ales a
A
mes, e n t r e a a r r e c a d a ç a o p r e v i s t a e a r e a l i z a d a , na f o r m a do i t e m
I I do p a r a g r a f o 12 do A r t . 43 da L e i E e d e r a l n 2 4 *320 , de 17 de
março de 1964;
I I - A b r i r c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s , a t é 0 l i m i t e de 100$
(cem p o r c e n t o ) do t o t a l da r e c e i t a a r r e c a d a d a , com a f i n a l i d a d e
de r e f o r ç a r a s d o t a ç o e s , u t i l i z a n d o como f o n t e c o m p e n s a t o r i a a do
t a ç ã o da r e s e r v a de c o r r d y i g ê n c i a e a s d i s p o n i b i l i d a d e s r e f e r i d a s
no ite m I I I , ParágrafiSm A r t . 43 > da Lei F e d e r a l n^ 4 . 3 2 0 , de
17 de março de
A rt. 7i|p * F i c a 0 c í y l f e do p o d e r ^ g j j í c u t i v o a u t o r i z a d o a :
I - J L g á l i z a r operaçàj&s de c r á s ^ t o para a n te c ip a ç ã o da re
c e it a até o^sStaite p re v is to naMCa n .« ;tx tu icã o F e d e ra l, podendo o fere
c e r em q u a n t i a , p a r c e l a s de r e c u r s o s o T e s o u r o M u n i c i p a l e do Fun
uo de P articn .p açM j" doj^W un j c i p T ^ s . I K l Ç ^
Ar-fc,— -----r a - - paE- tãr de 1 e de j a
neiro de 199Í3ÍOSSÀ TERRA, NOSSO POVO
A rt. 9 e - R e v o g a m - s e a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r a r i o .
Paço da PREFEITURA M UNICIPAL DE I T A I T I N G A , em 13 de j a
n e ir o de 1993
Sebastiao Soares Cavalcante
PREFEITO M UNICIPAL