norma nº 6/1993

ESTADO 00 C E A R A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
LEI N9 006/93, DE 27 DE JANEIRO DE 1993
*
Institui o Codigo de Obras e Postura 
do Município e da outras providen￾cias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA
Faço saber que a Camara Municipal de Itaitinga aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
/ 0
A r t . is - 0 Codigo de Obras e Posturas Municipais e de
íinido pelas Leis n ss 429/91 e 428/91, de 11 de dezembro de 1991 
e 04 de dezembro de 199^ygggg^pectivamente, do municipio de Pacatu￾ba, ate posterior e dito a o d í ^ legislação propr i a ^ d o Municipio de 
Itaitinga.
A r t . JÊj0^ - Esta Lei||«ntrara en^ífeor na data de sua pu￾blicaçao, revoltadas as disposièoes em^g^Mitrario.
PAfiO Dü iEFELTÜRA MUNIC DÇ IT^TIjíGA,^27 dft janeiro de 1993
NOSS A TER R A5bas f r j i . e s p arv*.^c&nte
PREFEITO MUNICIPAL