norma nº 10/1993

ESTADO DO C E A R Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
IE I N2 010 C7 1993
Cria a taxa de iluminação pública e 
dá outras providências.
C PKIiiFEITC OTIGIPA1 DE ..ITAITINGA,
Faço saber que a CfcARA TJJTTICIPA1 DE ITAITINGA, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte L ei:
Art. 1£ - Pica criada a taxa de iluminação pública destinada a aten 
der as despesas com o consumo de energia e lé tr ic a do sis 
tema de iluminação pública deste M unicípio.
Art. 22 - A taxa. que se refere o a rtigo anterior será devida pelos 
contribuintes^.. - enterdidos como ta is os usuários im obiliá￾r io s autonflÉSs definidas como: p rld iosy^ esid en cia is, apar 
t8aientq|^salas com ^ cia is ou nãoj^ftrjas sobre lo ja s , bo 
xes, tjffedoiaínios e dS^ais un^b^Pls, em que o prédio fo i 
'dilçPfi do.
P^rágraS®. 1£ - A cada*«*iiidade im obiliária, corresponderá a
j | i ’ | .
Parágrafo 22 - A taxa indicará sobre as unidades im obiliá
ria s autônomas de prédios loca liza d os:
A) em ambos os lados das vias públicas,mes, 
mo que as luminárias estejam instalados 
em spenas un dos lados;
~B) em todo perímetro, das praças públicas , 
independente da d istrib u içã o das luminj£ 
r ia s ;
ESTADO 0 0 CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITIN6A
C) em tod o p erím etro urbano e não u rban o, ;i.es 
mo sem s e r v iç o .de ilu m in a çã o p ú b lic a , p o is 
ê usada a ilu m in a çã o p ú b lic a nas p r in c i, ' 
p a is v ia s p ú b lic a s que servem de a ce s so os 
l o c a i s sem ilu m in a çã o.
P a rá g ra fo 3S - Será re s p o n sá v e l p e lo pagamento da taxa de 
ilu m in a çã o p ú b lic a e p o r ta n to c o n tr ib u in te ,
o t i t u l a r re sp o n sá v e l p e lo uso da unidade ’ 
im o b iliá r ia autônoma.
A rt. 3 2 - A taxa c r is d a p e la p re s e n te L ei se rá d evid a p e lo s c o n tr ib u ­
in t e s u s u á rio s das u n id ad es im o b iliá r ia s classificadas.■■com o
v id a d e s .
P a rá g ra fo 1^ - P ica e x c lu íd o s dcLpagamento da taxa i n s t i t u í 
da nasit« Lei os c o n t r ib u in t e s u s u á rio s das 
uni dades j f i o b i l i á r i a s autônomas nas q u a is se, 
jaja mairtida| a tiv id a d e s- c la s s if i c a d a s como: 
p od eres p ú b lic o s , r u r a is e s e r v iç o s p ú b lic o s . 
P a rá g ra fo 2^ *- Picam também is e n t o s do pags:jfento da taxa de 
ilu m in a çã o p ú b lic a :
- os tem plos de q u a lq u er c u lt o ;
- o c o n c e s s io n á r io l o c a l dos s e r v iç o s de d is 
t r ib u iç ã o de e n e rg ia e l é t r i c a .
P a rá g ra fo 3B - Para os c o n t r ib u in t e s de b a ix a renda da cias, 
se r e s id e n c ia l assim co n sid e ra d o s a q u e le s cu 
jo s consumos m ensais de e n e rg ia e l é t r i c a se, 
jam i n f e r i o r e s ou ig u a is a 3 0 (t r in t a ) q u i lo - 
wat^gjior a , a taxa não p od erá e x ce d e r a 50fo
ESTADO DO C E A R Á
PREFEITURA MUNICIPAL OE ITAITIN6A
A rt.
Art.
(cin q ü e n ta p o r ce n to ) do v a lo r e s tip u la d o 
para a taxa de consumo im ediatam ente supe. 
r i o r d e sta nesma c la s s e ou para e p r ii e i - 
ra fa ix a de consumo das demais c la s s e s .
12-E n ten d e-se p o r ilu m in a çã o p ú b lic a , aquela, que e s t e ja d ir e t a 
e regu larm en te lid a d a à rede de d is t r ib u iç ã o da C on cession á 
r i a re s p o n sá v e l p e l" d is t r ib u iç ã o de en erg ia e lé t r ic a do 1% 
n i c í p i o e s ir v a ex clu siv am en te a v ia p ú b lic a ou q u alq u er l £ 
gradou ro p ú b lic o de l i v r e a ce sso perm anente.
?2-0 v a lo r da taxa de ilu m in a çã o p ú b lic a se rá cobrada em duodé 
cim os, sempre baseado em p e r c e n tu a is do m odelo da- t a r i f a de 
ilu m in a çã o pu b lica, v ig e n t e , na ép oca , n o s ^ fn d ic e s a b a ix o e 
p o r f a ix a J Ê f c o n s t o de e n e rg ia e l é t r ^ w .
A) C la sJjf^'Itesi denci a||;
•'Até 30 K.vh: t Qõyjl da taaiÊSte de ilu m in a çã o p ú b lic a .
De 31 a 50ZWh: ta r ifa , de ilu m in a çã o p ú b lic a .
Il| - a^lOO 2 .h: T,25f t à r i f â ^ e jflum inação públi-
■ c à , ^ j. "*■
IV - De 101 a 2 ,2 5 % da t a r i f a de iíh n n a ç ã o p ú b li
c a .
V - De 151 a 2 0 0 0 h : 3 ,7 5 $ da t a r i f a de ilu m in a çã o p ú b li 
ca .
VI - De 201 a 25CK\7h: 6 ,76 $ da t a r i f a de ilu m in a çã o p ú bli,
c a .
V II - De 251 a 30QKví1i : 11,26$. da t a r i f a de ilu m in a çã o p ú - ’ 
b l i c a .
V III - De 301 a 4001-CT/la: 2 6 ,2 8 $ da t a r i f a de ilu m in a çã o p ú - ’ 
b l i c a .
TL - De 401 a 500IT.vh: 52,5 5$ da t a r i f a de ilu m in a çã o p ú - ’ 
b l i c a .
X - Acima de 500ír,.'h: 63,81$ da t a r i f a de ilu m in a çã o p ú -'
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
B ) C la sse I n d u o tz la l e co m é rcio , s e r v iç o s e ou tra s a iiv id a 
do •
XI - Ate 3C O h: ,,75$ da t a r i f a de ilu m in a çã o p ú b lic a .
X II - De 31 a 50 3£i7H: 1 ,5 0 $ da t a r i f a de ilum inação. p u b lic a . 
X I I I - De 51 a lO O O h : 2 ,2 5 $ da t a r i f a de ilu m in a çã o p u b lic a . 
XI'V - De 101 a 150IC»7h: 3 ,7 5 $ da t a r i f a de ilu m in a çã o p u b lic a 
XV - De 151 a 200Evila: 9 ,0 1 $ da t a r i f a de ilu m in a çã o p u b lic a 
XVI - De 201 a 2 5 0 0 h : 18 ,77$ da t a r i f a de ilu m in ação p ú b li￾c a .
2V II - De 251 a 30Qg'»7h: 30,0 3$ da t a r i f a de ilu m in a çã o p u b l i- 
•£VTII - Be 3Jj|Fa 4001T.Mxt 4 5,0 4$ da t a r i £<jÉPae- ilu m in a çã o púb% i-
■i í-’* gjJSfr"
XIX 4-01 a 50QK.7hí , 3 C ^ # e t a r i f a de ilu m in a çã o p ú b l i￾c a .
iCX *- A cip a de 500ir//h: 7 1 ,3 2 $ da t p r i f a de R u m in a çã o p ú b l i￾vSt»
P sra g r^ ío tín ico — E sta taxa se rá r e a ju s tr d a p ro p o rcio n a lm e n te 1 
cada v ez que h ou ver v a ria ç ã o na t a r i f a de 1• 
fo rn e cim e n to de e n e rg ia e l é t r i c a para a c la ^ 
se de ilu m in a çã o p ú b lic a .
ESTADO DO C E A R A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
A r t. 6
A rt. 7
= - O p rod u to da taxo. de ilu m in a çã o p ú b lic a arrecadada * ' 
c o n s t it u ir á r e c e it a d e stin a d a a c o b r ir p r i o r i t á r i a - '' 
mente despesas com o fo rn e cim e n to de e n e rg ia e l é t r i c a 
para a ilu m in a çã o da M u n icip a lid a d e .
P a rá g ra fo l e - P ic a p r o ib id o a ilu m in a çã o da r e c e it a * 
da taxa de ilu m in a çã o p ú b lic a n os con￾sumos de e n e rg ia e l é t r i c a de ou tra s ' ' 
c la s s e s , mesmo que o P oder P u b lico !>’ü 
n i c i p a l .
P a rá g ra fo 22 - Ha h ip ó te s e da renda o b tid a p e la a rr e ­
cadação da taxa de ilu m in a çã o p ú b lic a ' 
Ijpr s u p e r io r ao valor^Áe. co n ta de f o r ­
n ecim en to de e n e ^ ^ ^ ^ l é t r i c a para es, 
te je r v iç o ,^ ^ ^ ^ K r e n ç a empregada p e la
■ > > exclu siv am en te n os dis.
p êiu B B P ^ lecorren tes da in s t a la ç ã o , *'
1 f ,i\ 1 crefcim e| .to -^regetativo, J|aHutençao e
1 % fi ü I í§ ^ - ‘i ^
. opeTagãaido s is te m a 1 de ilu m in a çã o p u -' 
b l i c a .
P a rá g ra fo 32 - Caso a renda o b tid a p e la a rreca d a çã o ' 
da taxa de ilu m in a çã o p ú b lic a s e ja in 
f e r i c r aò v a lo r de co n ta de fo m e cim e ii 
to de e n e rg ia e l é t r i c a para e s te s e r v i 
ç o , a M u n icip a lid a d e pagará o com ple-* 
mento da fa tu r a apresen tada p e la Conces 
s io n á r s a , m ediante a u t i li z a ç ã o de r e ­
cu rso s p r ó r io s .
- - A cob ra n ça da taxa de ilu m in a çã o p ú b lic a s e rá f e i t a »
p e la P r e fe it u r a M u n icip a l p o r in te rm é d io da C o n ce ssig 
n á r ia de s e r v iç o s de e l e t r i c i d a d e , atra.vés das con ta s 
m ensais de fo rn e cim e n to de e n e rg ia e l é t r i c a .
ESTADO DO C E A R Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITIN6A
P a rá g ra fo l 2 - P ara o d is p o s t o n e s te A r t ig o , f i, 
ca o P oder E x e cu tiv o M u n icipal ' 
a u to riza d o a c e le b r a r co n v ê n io s ' 
com a Empresa D is t r ib u id o r a de ' 
e n e rg ia e l é t r i c a n e s te L íu iiicíp io .
P a rá g ra fo 2£ - Os s e r v iç o s p re s ta d o s p e la C o n -' 
c e s s io n á r ia no toca n te a cob ran ça 
de taxa de ilu m in a çã o p ú b lic a 1' 
não deverá c o n s t r u ir nenhum onus 
para e s te K u n ic íp io .
T a rá g ra fo 3e - A c o n c e s s io n á r ia de sua p a rte 1' 
não se re s p o :^ ^ ro iliz a r á p o r taxa 
não a r r e c p lÉ a de q u alqu er c o n -' 
t r i buiJK e.
A r t. Se - Uma fir m a d o 'o con v ên io de que tr a ta o a r t ig o a$i
• V '
# . . te ^ io r^ f i .üa.,,a c p n c ^ s j.o n á ^ a a u to riza d a a em -'
1 1 pÉ<%ar|a r e è e it a l de Is^ecá^Lâjgã^ ta xa de i l u ­
m inação p ú b lic a n o gagam ente das d esp esas p r e - ’ 
v i s t a s n e s ta l e i .
P a rá g ra fo 1® - Após o pagamento da fa tu r a de ' ' 
ilu m in a çã o p ú b lic a m ediante a pl^ 
ca çã o da r e c e it a da taxa, se hoü 
v e r s a ld o a fa v o r do M u n ic íp io ,' 
e s t e se rá c r e d ita d o em con ta ees 
p e c i a l c r ia d a p e la c o n c e s s io n á -' 
r i a e f i c a r á à d is p o s iç ã o d e s ta ' 
para s e r empregada no pagamento* 
da fa tu r a do mês se g u in te ou em* 
despesas p r e v is t a s no p a rá g ra fo* 
2í do A rt. 6^ da p re se n te
P a rá g ra fo 22 - Caso a r e c e it a da a rreca d a çã o da ta 
xa não s e ja s u fic ie n t e para c o b r i r ’ 
as d esp esas ao fun cion am en to de 11 
e n e rg ia e l é t r i c a p ara o sistem a de 
ilu m in a çã o p u b lic a , a co n ce ssio n á -* 
r i a e m itir á uma fa tu r a com plem entar 
co n tr a a 'P r e fe it u r a p ara o pagamen￾to com re c u r s o s p r ó p r io dd M u n ic í-’ 
p i o , conform e o p a r á g r a fo 3 2 do A rt. 
6s d e sta L e i.
A rt. 9- - C o n c lu id o p o s lançam entos c o n t á b e is , a C on cession á 
r ia ^ e m p r°a o nunca s u p e r io r a 6 & s e s s e n ta ) dias., 
à P r e fe it u r a d e^ ^ P íC u n icíp io a p r e s ta ­
ção de c o n ta s , com a dea|Pnrdnação dos v a lo r e s de￾b ita d o s e c r e d ita d o s ao M u n icíp io , bem como o r e s ­
p e c t iv o s a ld o c r e d o r ou d ev ed or.
A r t. 1Q2 - Bm q u a lq u er ép oca , a P r ç fe it u y a - de s tè " u n ic íp i o pjQ, 
derá s o l i c i t a r in fo r m a ç õ e s ,à 'C o n c e s s io n á r ia , sobre 
a p r e s ta ç ã o de con ta s a que se r e fe r e o a r t ig o an 
t e r i o r .
A rt. lie - Esta. L ei en tra rá em v i g o r na data de sua p u b l ic a - 1 
çã o .
A r t. 122 - Revogam -se as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .
PAÇO DA.PKEFÜITÜEA MUNICIPAL DE ITAITIITGA EM 07 DE ABRIL 
DE 1993.
ESTADO DO C E A R A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITIN6A
SEBASTlSo SOABES CAVALC
PREPEITO MUNICIPAL