materia nº 9/2022

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Maracanaú
MENSAGEM Nº 009/2022 DO PODER EXECUTIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇANAÚ
do RECEBIDO
Exmº Sr.
Vereador José Valdemi Gomes Peixoto 25 JAN 20227 ROLO) |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú TEcHs
NESTA Nº Protacojo 40045 4S/0h 22 |
Rubrica Protocóolista
PROJETO DE LEI Nº 009/2022.
Senhor Presidente,
Submeto por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o in-
cluso projeto de lei que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA ATENDER ÀS
ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA A
PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prima facie, a necessidade da reforma administrativa se dá principalmente com o intuito
de prover maior eficiência à máquina pública, com ênfase na Secretaria de Saúde que ainda care-
ce de ajustes para melhor atendimento à população, ainda sob efeitos da Pandemia.
Revela-se de início que a reestruturação ora proposta importa na extinção e criação de
cargos comissionados para atendimento dos serviços de direção e assessoramento da Administra-
ção Pública, de forma a acelerar e eficientizar os serviços essenciais dispostos aos munícipes
pelo Poder Público.
Dentre as sucintas alteração, tem-se como grande avanço a criação da Secretaria de Bem-
Estar Animal que tem a finalidade de promover as políticas públicas de controle populacional de
cães e gatos, combater os maus-tratos, organizar 0 funcionamento dos serviços de atenção veteri-
nária, prevenção de zoonoses, prevenção à saúde dos animais, promoção das ações de adoção
responsável e de educação em bem-estar animal, garantindo a qualidade e humanização das
ações e serviços a serem prestados à população com vistas a melhoria da saúde pública, à prote-
ção, defesa e ao bem-estar dos animais.
A reforma procura ainda qualificar cada vez mais a atuação da Administração Pública e
seus serviços, de forma a atender a sociedade qualitativamente, justificando e acompanhando seu
notório crescimento estrutural.
O encaminhamento do Projeto de Lei atende as novas diretrizes e perspectivas do atual
Governo Municipal, conforme necessidade detectada durante esse primeiro ano de gestão.
Palácio Antônio Gonçalves
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A alteração consiste na edição de nova lei de estruturação organizacional do Poder Exe-
cutivo Municipal, que se iniciará a partir de 1º de fevereiro de 2022, com o objetivo de reestrutu-
rar alguns órgãos e entidades públicas do Município de Maracanaú, com o intuito de melhor fluir
as demandas administrativas e da coletividade.
Em razão do exposto, remetemos o presente Projeto de Lei ao acurado exame de V.Exº e
dos ilustres Vereadores com assento nesta augusta Zasa, |solicitando sya apreciação e esperando
sua aprovação, em regime de urgência, nos terra
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANI-
ZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍ-
PIO DE MARACANAÚ PARA ATENDER ÀS ALTE-
RAÇÕES ESTRUTURAIS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL
Art, 1º, Esta Lei estabelece a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de
Maracanaú, bem como define os órgãos e entidades que o integram.
CAPÍTULO HI
DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, na condição de Chefe do Execu-
tivo, com a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos, programas, projetos
e ações que traduzam, de forma ordenada, os princípios emanados da Constituição Federal, da
Constituição do Estado do Ceará e da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, das demais nor-
mas, dos objetivos e das metas de Governo, em estreita articulação com os demais Poderes e
com os outros níveis de Governo, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete,
Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município, Secretários Municipais e Diri-
gentes das Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único: Cabe ao Prefeito, na condição de Gestor da Cidade, além das atribuições e res-
ponsabilidades previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Muni-
cípio e na legislação municipal, supervisionar os órgãos e entidades, bem como acompanhar os
planos, programas, projetos e ações diretamente ligados ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO HI |
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 3º. A Administração Pública Municipal compreende os órgãos da Administração Direta e as
entidades da Administração Indireta que atuam na esfera do Poder Executivo.
Art. 4º. A Administração Direta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sen-
do composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, os quais
podem dispor de autonomia, nos termos da Lei.
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Art. 5º. A Administração Indireta é organizada com base na descentralização, sendo integrada
por entidades dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa é funcio-
nal, vinculadas aos fins definidos em suas leis específicas.
81º. A organização, funcionamento, bem como à implantação do sistema de controle interno das
entidades que compõem a Administração Indireta serão regulados por suas leis específicas, ob-
servado o que dispõe na Constituição Federal, Constituição do Estado do Ceará e Lei Orgânica
do Município de Maracanaú.
82º. A estrutura da Gestão de Licitações e Compras, vinculada a Secretaria de Gestão, Orçamen-
to e Finanças do Município, poderá ser utilizada por entidades que compõem a administração in-
direta , mediante ato próprio.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
] SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUPERIOR
Art. 6º, A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú passa a re-
ger-se na forma desta Lei, sem prejuízo da existência das demais normas legais em vigor, naquilo
em que não for contrária, ficando assim constituída:
I- Gabinete do Prefeito - GAB:
a) Secretaria Especial de Integração de Políticas Sociais — SEPS;
b) Secretaria Especial da Mulher e dos Direitos Humanos — SEMDH;
c) Secretaria Especial da Família - SEFA;
d) Secretaria Especial de Relações Institucionais - SERI, e;
e) Secretaria Especial de Parcerias e Concessões - SEPAC.
NH - Gabinete do Vice-Prefeito - GABVICE;
HI - Procuradoria-Geral do Município - PGM;
IV - Controladoria Geral do Município - CGM;
V- Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;
VI - Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM;
VI - Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimoniais - SRHP;
VIII - Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças - SEFIN;
IX - Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
X - Secretaria Municipal de Saúde - SESA;
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano - SEINFRA;
XII - Secretaria de Municipal Assistência Social e Cidadania - SASC;
XIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - SEMAM;
XIV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SDE;
XV - Secretaria Municipal de Esporte - SESP;
XVI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT;
XVII - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica — SE-
TEC;
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XVII - Secretaria Municipal de Juventude e Lazer - SEJUV;
XIX - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SESU;
XX - Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEE;
XXI - Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Assuntos Indígenas - SAFARI, e;
XXI - Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal - SEMBA,
Parágrafo único: As finalidades e atribuições dos órgãos da Administração Pública que não fo-
rem objeto desta reestruturação, continuam em vigor, na forma de suas leis específicas.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DESCONCENTRADOS E HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS À
ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUPERIOR
Art. 7º. São órgãos da Administração Direta, hierarquicamente subordinados na forma de des-
concentração administrativa, criados em leis específicas:
I- Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda - HMJEH;
IN - Guarda Municipal de Maracanaú - GMM, e;
HJ - Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes - DEMUTRAN.
SEÇÃO HI
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 8º. A Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Maracanaú é composta
pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista previs-
tas neste Capítulo.
SUBSEÇÃO I
DA AUTARQUIA
Art. 9º. As Autarquias, pessoas jurídicas de direito público dotadas de autonomia administrativa
financeira, criadas por meio específicas, são as seguintes:
I - Vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano:
a) Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Maracanaú (ARSA-
MAR), e;
II - Vinculada à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimoniais:
a) Instituto de Previdência do Município de Maracanaú (IPM-MARACANAU).
SUBSEÇÃO II
DA FUNDAÇÃO
Art. 10. A Fundação Pública dotada de personalidade jurídica de direito público criada através
lei específica é a seguinte:
I- Vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a) Fundação de Cultura (FUNCULT).
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. CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS E ASSEMELHADOS
SEÇÃO I
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 11. Os Fundos Municipais, instrumentos de natureza contábil, são os seguintes:
a) Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Município - FMPGM;
b) Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA,;
c) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio-
nais da Educação - FUNDEB;
d) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
e) Fundo Municipal de Saúde — Administração Central FMS-AC;
f) Fundo Municipal de Saúde — Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda FMS-HM;
£) Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
h) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
i) Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI;
5) Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - PMDM;
k) Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPC;
1) Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC:
m) Fundo Municipal da Juventude - FMJ;
n) Fundo Municipal do Trabalho - FMTJ;
0) Fundo Municipal de Segurança Urbana — FUMSESG, e;
p) Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de Maracanaú — FUNBEM.
Parágrafo único: As competências e os objetivos de cada fundo municipal são os previstos nas
respectivas leis criadoras.
SEÇÃO H
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 12. Os Conselhos Municipais criados por meio de leis específicas são órgãos especiais de
participação direta da sociedade na Administração Pública e têm por finalidade propor, fiscalizar
e acompanhar as ações do poder público municipal, sem prejuízo de outras finalidades previstas
nas leis específicas de cada conselho.
Parágrafo único: A criação de Conselhos Municipais deverá observar o disposto nos artigos 59
e 69, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 13. Os órgãos e entidades aos quais estão vinculados os Conselhos Municipais deverão ga-
rantir a sua estrutura e o seu pleno funcionamento.
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Art. 14. Os Conselhos Municipais de participação social que integram a estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal são os seguintes:
1- Conselho Municipal de Saúde;
II - Conselho Tutelar do Município de Maracanaú;
TI - Conselho Municipal de Turismo de Maracanaú;
IV - Conselho Municipal de Juventude;
V - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Maracanaú;
VI - Conselho Municipal de Política Cultural de Maracanaú;
VII - Conselho Municipal de Educação;
VII - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
IX - Conselho da Cidade de Maracanaú;
X - Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú;
XI - Conselho de Alimentação Escolar;
XITI - Conselho de Orçamento Participativo Mirim;
XTII - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
XIV - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Maracanaú;
XV - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XVI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVII - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional;
XVII - Conselho Municipal de Assistência Social;
XIX - Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
XX - Conselho Municipal do Trabalho, e;
XXI - Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais de Maracanaú.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 15. Fica criada, a Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal, e o respectivo cargo público
de provimento em comissão de Secretário Municipal do Bem-Estar Animal, simbologia SEC, de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, órgão integrante do Poder Executivo
Municipal, para atender à nova estrutura organizacional do Município de Maracanaú, com a fina-
lidade de promover as políticas públicas de controle populacional de cães e gatos, combater os
maus-tratos, organizar o funcionamento dos serviços de atenção veterinária, prevenção de zoono-
ses, prevenção à saúde dos animais, promoção das ações de adoção responsável e de educação
em bem-estar animal, executados em consonância com a legislação vigente, garantindo a quali-
dade e humanização das ações e serviços a serem prestados à população com vistas em melhoria
da saúde pública, à proteção, defesa e ao bem-estar dos animais.
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Parágrafo único. Compete à Secretaria do Bem-Estar Animal;
I - Planejar, coordenar, monitorar e acompanhar a execução das políticas públicas, programas,
projetos, ações e atividades desenvolvidas em defesa, proteção e bem-estar animal, de responsa-
bilidade da Secretaria, no âmbito do Município de Maracanaú;
II - Planejar, elaborar e executar o cronograma de ações e atividades anuais com estimativas dos
prazos estabelecidos para cumprimento das metas de execução orçamentária referentes aos obje-
tivos a serem perseguidos pela Secretaria;
HI - À administração da estrutura orgânica, dos recursos humanos € patrimoniais, dos cargos de
provimento efetivo e em comissão e das funções gratificadas existentes, bem como a destinação
orçamentária prevista em Lei;
IV - Gerir a captação e aplicação dos recursos orçamentários disponíveis do Fundo Municipal de
Bem-Estar Animal de Maracanaú, conforme legislação e sob deliberação e gestão do Conselho
Municipal de Bem-Estar dos Animais de Maracanaú, destinados à defesa, proteção e bem-estar
dos animais pets, cães e gatos no Município de Maracanaú;
V - Gerir as políticas públicas de controle populacional e atenção veterinária de cães e gatos,
bem como ações de prevenção de zoonoses e demais moléstias que interferem na saúde da popu-
lação;
VI - Elaborar, regulamentar, implementar e coordenar, através de levantamentos, mapeamentos,
cadastros e registro de dados, o censo populacional de animais pets, cães e gatos em domicílios e
em situação de abandono no Município de Maracanaú;
VII - Desenvolver e gerenciar ações e atividades intersetoriais ou em parceria com outros órgãos
na área ambiental de bem estar-animal no Município de Maracanaú;
VII - Promover programas, projetos e ações da política pública municipal com soluções viáveis
à diminuição da super população de animais, do abandono e transmissão de zoonoses;
IX - Implantar e desenvolver programas de controle populacional e programas de adoção respon-
sável com recolocação do animal em lares e acesso à informação;
X - Estabelecer cronograma anual previstos em leis municipais pelo Poder Público, com vistas à
promoção e desenvolvimento de conteúdos para conscientização da sociedade sobre abandono,
maus-tratos, adoção, proteção e bem-estar dos animais;
XI - Promover programas de educação e conscientização da população sobre maus-tratos, aban-
dono, adoção e proteção aos animais, chamando à responsabilidade dos organismos governamen-
tais e sociedade civil;
XII - Promover a capacitação de agentes e profissionais de órgãos públicos e do setor privado,
entidades, ONGS e associações com foco nas ações de defesa, proteção e bem-estar dos animais;
XIII - Firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos públi-
cos, em qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, na área ambiental em
defesa, proteção e bem-estar dos animais;
XIV - Apoiar e auxiliar a fiscalização ambiental na aplicação da legislação vigente em defesa,
proteção, em contenção dos delitos e danos causados aos animais no âmbito municipal;
XV - Gerenciar, coordenar e acompanhar a execução de ações integradas, em defesa, proteção e
bem-estar dos animais, em conjunto com os órgãos da Secretaria de Meio Ambiente e Controle
Urbano, Secretaria de Saúde, Polícia Militar Ambiental e Polícia Civil; e
XVI - Desenvolver outras atividades inerentes ao Bem-Estar Animal.
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Art. 16. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria do Bem-Estar Animal do Poder
Executivo Municipal, 02 (dois) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 01 (um) de Médico Veterinário Anestesiologista, simbologia FD; e
H- 01 (um) de Gerente do Bem-Estar Animal, simbologia FG.
$1º. Os cargos de Diretor-Médico Veterinário Anestesiologista, simbologia FD e de Gerente do
Bem-Estar Animal, simbologia FG, terão suas remunerações equivalentes às simbologias FD e
FG, respectivamente, correspondentes aos cargos integrantes do Poder Executivo.
82º. O Médico Veterinário Anestesiologista será escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Exe-
cutivo, dentre profissionais em saúde com graduação de nivel superior em Medicina Veterinária,
exigindo-se do escolhido, comprovação de experiência profissional.
83º. Compete a Gerência do Bem-Estar Animal:
I- Coordenar as políticas públicas de resgate de animais em situações de risco ou sofrimento;
II- Coordenar as políticas públicas de atendimento veterinário clínico e cirúrgico gratuito para os
animais da população carente; e
HI- Coordenar a elaboração de normas a fim de inibir o comércio clandestino de animais; é
TV- Coordenar outras atividades inerentes ao Bem-Estar Animal.
84º, Os contratos ou convênios administrativos em vigor, bem como os demais ajustes congêne-
res formalizados relativos ao Bem-Estar Animal passarão a ser de responsabilidade da Secretaria
Municipal do Bem-Estar Animal criada nos termos desta Lei.
Art. 17. Os procedimentos licitatórios de responsabilidade das Secretarias de Meio Ambiente e
Controle Urbano ou de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, relativos a Coor-
denadoria Bem-Estar Animal passarão a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal do
Bem-Estar Animal criada nos termos do disposto nesta Lei.
Art. 18. O Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de Maracanaú - FUNBEM, instituído pela Lei
nº 3.110, de 22 de dezembro de 2021, ora vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria
Municipal do Bem-Estar Animal, a partir da publicação desta Lei.
SEÇÃO II |
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 19. A Direção Superior da Procuradoria-Geral do Município é realizada por servidores ocu-
pantes dos cargos de Procurador-Geral do Município, Subprocurador Geral do Município e Pro-
curador Adjunto, nos termos da Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2012.
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. SUBSEÇÃO I
DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
Art. 20. Fica extinto, da estrutura administrativa da Direção Superior da Procuradoria-Geral do
Município, 03 (três) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exonera-
ção do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 02 (dois) de Subprocurador-Geral do Município, simbologia SPGM: e
H- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-II.
Art. 21. Fica criado, na estrutura administrativa da Direção Superior da Procuradoria-Geral do
Município, 04 (quatro) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exone-
ração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 02 (dois) de de Procurador Adjunto, simbologia PAd, com finalidade de auxiliar a Subprocura-
doria Geral do Município nas atribuições que lhe foram conferidas nos incisos 1 ao V, do art. 9º
da Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2012;
H- 01 (um) de Gerente, simbologia FG; e
HI- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-III.
81º. Fixa a remuneração do cargo de Procurador Adjunto, simbologia PAd em R$ 7.830,00 (sete
mil oitocentos e trinta reais), composta de vencimento básico de R$ 3.915,00 (três mil novecen-
tos e quinze reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o
vencimento básico.
82º. Os cargos de Gerente, simbologia FG e de Assistente, simbologia FA-III, terão suas remune-
rações equivalentes às simbologias FG e FA-III, correspondentes aos cargos integrantes do Poder
Executivo.
83º. O Procurador Adjunto será escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre ba-
charéis em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados Brasil, com notório saber jurídico e repu-
tação ilibada, exigindo-se do escolhido mais de 02 (dois) anos de prática forense comprovada.
84º, Para os fins deste artigo, entende-se por prática forense, além de outros conceitos regular-
mente admitidos em direito, o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem
como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, todos com atividades emi-
nentemente jurídicas.
Art. 22. Fixa a remuneração do cargo de Subprocurador Geral do Município, simbologia SPGM,
em R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), composta de vencimento básico de R$ 6.950,00
(seis mil novecentos e cinquenta reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cento)
incidente sobre o vencimento básico.
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SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 23. A estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Município criada nos termos da
Lei nº 2.763, de 16 de novembro de 2018, passa a vigorar consoante o disposto nesta Lei:
I- Direção Superior
a) Controlador-Geral, simbologia CGM
b) Controlador-Geral Adjunto, simbologia CGad
I - Assessoramento
a) Assessor Superior do Controlador-Geral, simbologia DAS-4
b) Coordenador de Controle Interno, simbologia CCI
c) Auxiliar de Auditoria, simbologia
d) Assistente de Controle Interno, simbologia FC
III - Execução
a) Auditor Analista
º SUBSEÇÃO 1 ]
DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
Art. 24. Fica extinto, da estrutura administrativa da Direção Superior da Controladoria-Geral do
Município, 05 (dez) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exonera-
ção do Chefe do Poder Executivo, sendo 03 (três) de Auxiliar de Auditoria, simbologia AAu e
02 (dois) de Assistente de Controle Interno, simbologia ACI.
Art. 25. Ficam criados, na estrutura administrativa da Direção Superior da Controladoria-Geral
do Município, sete (07) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exone-
ração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 01 (um) de Assessor Superior do Controlador-Geral, simbologia DAS-5, com R$ 13.900,00
(treze mil e novecentos reais), composta de vencimento básico de R$ 6.950,00 (seis mil novecen-
tos e cinquenta reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o
vencimento básico, com finalidade de assessorar a Direção Superior da Controladoria-Geral do
Município dentro de sua área de conhecimento específico, auxiliando na definição de estratégias
administrativas, desenvolvimento institucional, articulação política; proporcionando a integração
horizontal entre os processos finalísticos, os de suporte e a integração vertical entre o tático e o
operacional, inclusive, interagindo com o ambiente externo em nível institucional;
II- 01 (um) de Coordenador de Controle Interno, simbologia CCI;
HI- 03 (três) de Auxiliares de Auditoria, simbologia FG; e
IV- 02 (dois) de Assistente de Controle Interno, simbologia FC.
81º. A investidura no cargo de Assessor Superior do Controlador-Geral será exigida formação de
nível superior em Direito ou Contabilidade, com, no mínimo, 05 (cinco) anos e comprovação de
experiência profissional de, no mínimo, 03 (três) anos, em controladoria governamental.
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82º. Fixa a remuneração dos cargos públicos de Controlador-Geral Adjunto, simbologia CGad,
em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), composta de vencimento básico de R$ 4.750,00
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cen-
to) incidente sobre o vencimento básico e de Coordenador de Controle Interno, simbologia CCI,
em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), composta de vencimento básico de R$ 3.750,00
(três mil, setecentos e cinquenta reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cento)
incidente sobre o vencimento básico).
$3º. A remuneração dos cargos de Auxiliar de Auditoria, simbologia FG e de Assistente de Con-
trole Interno, simbologia FC, serão equivalentes às simbologias FG e FC, respectivamente, cor-
respondentes aos cargos integrantes do Poder Executivo.
$4º. Os cargos de Coordenadores de Controle Interno serão divididos nas áreas de Licitação, de
Contratos, de Empenho e Liquidação, de Planejamento, de Auditoria e de Obras e Serviços de
Engenharia.
Art. 26. Fica criada a Gratificação de Função Técnica Relevante (GFTR) de até 100% (cem por
cento) sobre a remuneração, destinada ao ocupante do cargo de Assessor Superior do Controla-
dor-Geral, simbologia DAS-4 e ao servidor de carreira, investido no cargo de provimento efeti-
vo, com formação superior e conhecimento técnico adequado para o desempenho da atividade,
lotado e em exercício na Controladoria-Geral do Município na função de Auditor Analista, limi-
tada ao subsídio do Prefeito.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E DESEN-
VOLVIMENTO URBANO
SUBSEÇÃO I
DA COORDENADORIA DE TRANSPORTE
Art. 27. Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e De-
senvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal, a Coordenadoria de Transporte, com a fi-
nalidade de estudar, planejar, organizar, controlar e supervisionar as questões relativas ao trans-
porte.
Parágrafo único. Compete à Coordenadoria de Transporte:
I- coordenar, fiscalizar e operacionalizar os meios de transporte urbano;
H - responsabilizar por todas as questões relativas aos transportes urbanos, mormente o estudo,
planejamento, integração, supervisão, fiscalização e controle dos transportes coletivo, comple-
mentar, táxis, mototáxi, veículos de carga, dentre outros;
H - planejar, controlar e acompanhar a manutenção preventiva e recuperativa da frota de veículos
patrimoniais, determinando orientações sobre o serviço de manutenção;
TI - executar direta ou indiretamente os serviços de transportes públicos coletivos urbanos;
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II - manter atualizado o cadastro de veículos da frota oficiais e de veículos locados, bem como
os coletivos, complementares, táxis, mototáxi, veículos de carga, dentre outro, adotando medidas
para o cumprimento das normas legais estabelecidas pela legislação de trânsito;
V - estabelecer critérios técnicos para o treinamento de motoristas de veículos patrimoniais;
VI - identificar os motoristas dos veículos patrimoniais ou locados responsáveis pelo cometimen-
to de infrações de trânsito para adoção de medidas administrativas cabíveis;
VII - apurar a responsabilidade dos danos causados a veículos patrimoniais ou locados sob sua
responsabilidade e controle da Administração Pública;
VII - planejar e controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes, bem como as despesas
com a manutenção preventiva e corretiva dos veículos locados e oficiais;
IX - proceder ao emplacamento e ao licenciamento dos veículos patrimoniais; e
XT - desenvolver outras atividades inerentes ao transporte.
Art. 28. A Coordenadoria de Transporte terá a seguinte estrutura organizacional:
I- Coordenador de Transportes;
II - Núcleo Operacional e de Custos;
HJ - Núcleo de Fiscalização;
Art. 29. Ficam criados, na estrutura administrativa da Coordenadoria de Transporte, vinculada e
subordinada orçamentária e administrativamente a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e De-
senvolvimento Urbano, 03 (três) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo de:
I- Direção
a) um (01) cargo de Coordenador de Transportes, simbologia DAS-1
II - Assessoramento
a) um (01) cargo de Gerente de Operação e Custos, simbologia FDE; e,
b) um (01) cargo de Gerente de Fiscalização, simbologia FG.
Parágrafo único. Fixa a remuneração dos cargos criados no caput, deste artigo, de Coordenador
de Transportes, simbologia DAS-1 em R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), composta de
vencimento básico de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais) e gratificação de re-
presentação de 100% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento básico; de Gerente de
Operação e Custos e de Gerente de Fiscalização, simbologias FDE e FG, respectivamente, com
remunerações equivalentes as simbologias FDE e FG, correspondentes aos cargos integrantes do
Poder Executivo.
Art. 30, Ficam extintos, da estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e
Desenvolvimento Urbano, 23 (vinte e três) cargos públicos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a seguir:
T- 04 (quatro) cargos de Diretores, sendo 01 (um) de Gestão de Convênios e Projetos; 01 (um) de
de Acompanhamento de Obras e Serviços de Infraestrutura; 01 (um) de Administrativo Financei-
ro; e 01 (um) de de Fiscalização, Limpeza e Orçamentos, simbologias DAS-1;
TI- 02 (dois) cargos de Assessores Especiais, sendo 01 (um) de Projetos e Orçamentos e 01 (um)
de Limpeza Pública, simbologias ASE;
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HI- 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Controle Interno, simbologia AST;
IV- 11 (onze) cargos de Diretores Executivos, sendo 06 (seis) de Projetos e 05 (cinco) de Orça-
mentos, simbologias FDE;
V- 03 (três) cargos de Gerentes, simbologias FG;
VI- 01 (um) cargo de Assistente, simbologia FA-I;
VII- 01 (um) cargo de Assistente, simbologia FA-IV;
Art. 31. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal, 30 (trinta) cargos públicos, de provi-
mento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- (01) de Diretor Superior de Acompanhamento de Obras e Serviços de Infraestrutura, simbolo-
gia DAS-4;
II- 05 (cinco) de Diretor de Gestão de Convênios e Projetos; Diretor Administrativo-F inanceiro;
Diretor de Fiscalização, Limpeza e orçamento; Diretor Superior de Limpeza Pública; e, Diretor
Superior de Orçamento, simbologias DAS-3;
II- 01 (um) de Diretor Superior de Projetos e Orçamentos, simbologias DAS-2;
IV- 15 (quinze) de Diretores Superior, sendo 07 (sete) de Projetos e 08 (oito) de Orçamentos,
simbologias DAS-1;
VI- 01 (um) de Assessor Especial de Avaliações Imobiliárias, simbologia ASE;
VII- 02 (dois) de Assessor Técnico, simbologias AST;
VII- 01 (um) Diretor-Geral, simbologia FDG;
IX- 01 (um) de Diretor, simbologia FD
X- 02 (dois) de Gerente, simbologias FG; e
XT- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-II.
81º. Fixa a remuneração dos cargos criados no caput, deste artigo, simbologia DAS-4 em R$
10.985,00 (dez mil novecentos e oitenta e cinco reais), composta de vencimento básico de R$
5.492,50 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e gratificação de
representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico; simbologia DAS-3
em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), composta de vencimento básico de R$ 4.750,00
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cen-
to) incidente sobre o vencimento básico; simbologia DAS-2 em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhen-
tos reais), composta de vencimento básico de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais)
e gratificação de representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico; e
simbologia DAS-1 em R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), sendo R$ 3.450,00 (três mil
quatrocentos e cinquenta reais) a título de vencimento base e gratificação de representação de
100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico.
82º. A remuneração dos cargos criados neste artigo, simbologia ASE, simbologia AST, simbolo-
gia FG e simbologia FA-II, terão suas respectivas remunerações em conformidade com as simbo-
logias ASE, AST, FG e FA-II, correspondentes aos cargos integrantes do Poder Executivo.
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Art. 32. Ficam criados, na estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito e de
Transportes, vinculado a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano do
Poder Executivo Municipal, 08 (oito) cargos públicos, de provimento em comissão, de livre no-
meação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Assistentes, simbologia FA-IIT.
Parágrafo único. Os cargos criados neste artigo, simbologia FA-III, terão suas remunerações em
conformidade com as simbologias FA-III, correspondentes aos cargos integrantes do Poder Exe-
cutivo.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Art. 33. O art. 28 da Lei nº 3.000, de 23 de dezembro de 2020, que instituiu o Comitê Gestor de
Planejamento e Finanças, vinculado a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, passa a vigo-
rar nos termo desta Lei:
Desicamamontereromsarancenneamsesomeencencas j
(:)
VII - Controlador-Geral do Município, Secretários Municipais, Secretários-Executivos, Gestor
de Licitações e Compras e o Assessor Técnico Especial do Controlador-Geral, designados por
meio de Portaria específica do Secretário de Gestão, Orçamento e Finanças.
$ 1º. Fica delegado ao Secretário de Gestão, Orçamento e Finanças os poderes para convocar o
Controlador-Geral do Município, Secretários Municipais, Secretários-Executivos, Gestor de Li-
citações e Compras e o Assessor Técnico Especial do Controlador-Geral por meio de ato espe-
cífico, para atendimento do inciso VII deste artigo. “NR
Art. 34. Ficam extintos, da estrutura administrativa da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finan-
gas, 09 (nove) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, sendo;
I- 01 (um) de Diretor Técnico de Tributação;
II- 01 (um) de Diretor-Geral, simbologia FDG;
II- 02 (dois) de Coordenador, simbologias FC;
IV- 02 (dois) de Assistentes, simbologias FA-I; e
V- 01 (um) de Assistente, simbologias FA-IV.
Art. 35. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finan-
gas do Poder Executivo Municipal, 23 (vinte e três) cargos públicos de provimento em comissão,
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 01 (um) de Diretor Superior de Tributação, simbologia DAS-5;
I- 02 (dois) Diretores Superior de Tesouraria, simbologias DAS-2;
HIT- 02 (dois) de Assessores Especiais, simbologias ASE;
IV- 03 (três) de Diretores, simbologias FD;
V- 02 (dois) Gerentes, simbologias FG;
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VI- 03 (três) Assistentes, simbologias FA-II;
VII- 04 (quatro) de Assistentes, simbologias FA-III
VII- 04 (quatro) de Assistentes, simbologia FA-IV.
$1º. Fixa a remuneração dos cargos criados no caput, deste artigo, simbologias DAS-S com R$
13.900,00 (treze mil e novecentos reais), composta de vencimento básico de R$ 6.950,00 (seis
mil novecentos e cinquenta reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cento) inci-
dente sobre o vencimento básico; e DAS-2 em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com-
posta de vencimento básico de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) e gratificação
de representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico).
82º. A remuneração dos cargos de que trata este artigo, de Assessor Especial, simbologias ASE,
simbologias FD, simbologias FG, simbologia FA-II, FA-II e FA-IV, respectivamente, terão suas
remunerações equivalentes às simbologias ASE, FD, FG, FA-II, FA-III e FA-IV, correspondentes
aos cargos integrantes do Poder Executivo.
- SUBSEÇÃO NI
DA GESTÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
Art. 36. Ficam extintos, da estrutura administrativa da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finan-
ças, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú, os
cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Exe-
cutivo, a seguir:
T- 01 (um) de Presidente da Central de Coleta e Auditoria de Preços, simbologia PRESCCAP;
H- 01 (um) cargo de Pregoeiro Oficial
TT- 02 (dois) cargos de Pregoeiros Adjuntos
IV- 01 (um) cargo de Presidente de Comissão Permanente de Licitações
VI- 07 (sete) cargos de Coordenadores de Coleta e Auditoria de Preços
VII- 02 (dois) cargos de Coordenadores de Apoio ao Pregão — nível I
VII- 02 (dois) cargos de Coordenadores de Apoio ao Pregão — nível II
IX- 03 (três) cargos de Coordenadores de Licitação — nível I
X- 01 (um) cargo de Coordenador de Licitação — nível II
XI- 01 (um) cargo de Coordenador de Licitação — nível II
XITI- 02 (dois) cargos de Coordenadores de Acompanhamento e Desempenho de Licitantes
XTI- 02 (dois) cargos de Coordenadores de Lançamento e Transmissão de processos
IX- Gerente de Pregão, simbologia FGP
Art. 37. Ficam criados, na estrutura administrativa da Gestão de Licitações e Compras, vincula-
da a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, integrante da estrutura organizacional do Poder
Executivo do Município de Maracanaú, os cargos públicos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, a seguir:
I- Gestão Superior
a) um (01) cargo de Gestor de Licitações e Compras, simbologia GLC, com status e remunera-
ção de Secretário Municipal (art. 1º da Lei nº 3.000, de 23 de dezembro de 2020)
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W - Direção
a) um (01) cargo de Presidente da Central de Coleta e Auditoria de Preços, simbologia DAS-4
b) um (02) cargos de Pregoeiros Oficial, simbologia DAS-4
c) dois (02) cargos de Pregoeiros Adjuntos, simbologia DAS-2
d) um (01) cargo de Presidente de Comissão Permanente de Licitações, simbologia DAS-4
II - Assessoramento
a) sete (07) cargos de Coordenadores de Coleta e Auditoria de Preços, simbologia FD
b) quatro (04) cargos de Coordenadores de Apoio ao Pregão, simbologia AST
c) um (01) cargo de 1º Secretário da Comissão Permanente de Licitações, simbologia DAS-3
d) um (01) cargo de 2º Secretário da Comissão Permanente de Licitações, simbologia ASE
e) um (01) cargo de Coordenador de Licitação — nível 1, simbologia DAS-1
f) um (01) cargo de Coordenador de Licitação — nível II, simbologia FDE
g) um (01) cargo de Coordenador de Licitação — nível II, simbologia AST e,
h) dois (02) cargos de Coordenadores de Acompanhamento e Desempenho de Licitantes, simbo-
logia AST
81º. Fixa a remuneração dos cargos criados no caput, deste artigo, simbologia DAS-4 em R$
10.985,00 (dez mil novecentos e oitenta e cinco reais), composta de vencimento básico de R$
5.492,50 (cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e gratificação de
representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico; simbologias DAS-
3 em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), composta de vencimento básico de R$ 4.750,00
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cen-
to) incidente sobre o vencimento básico; DAS-2 em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais),
composta de vencimento básico de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) e gratifi-
cação de representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico; e DAS-1
em R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), sendo R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cin-
quenta reais) a título de vencimento base e gratificação de representação de 100% (cinquenta por
cento) incidente sobre o vencimento básico.
82º. Os cargos de que trata este artigo, simbologia ASE, simbologia AST, simbologia FDE e sim-
bologia FD, terão suas remunerações equivalentes às simbologias ASE, AST, FDE e FD, corres-
pondentes aos cargos integrantes do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO IV
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 38. Ficam extintos, da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, 03 (três) cargos pú-
blicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executi-
vo, sendo:
1- 01 de Assessor Parlamentar, simbologia AST; e
II- 02 (um) de Assistentes, simbologias FA-II.
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Art. 39. Ficam criados, na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito do Poder Executivo
Municipal, 77 (setenta e sete) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- (01) um de Assessor Superior de Política Intersetorial, simbologia DAS-5, com remuneração
de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), composta de vencimento básico de R$ 6.950,00
(seis mil, novecentos e cinquenta reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cento)
incidente sobre o vencimento básico;
H- 01 (um) de Assessor Superior, simbologia DAS-2, com remuneração de R$ 7.500,00 (sete mil
e quinhentos reais), sendo R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) a título de venci-
mento base e gratificação de representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o venci-
mento básico;
HO- 01 (um) Assessor Especial, simbologia ASE;
IV- 03 (três) de Diretor-Geral, simbologia FDG;
V- 01 (um) de Diretor, simbologia FD;
VI- 01 (um) de Gerente, simbologia FG;
VII- 17 (dezessete) de Coordenador, simbologia FC;
VIH- 14 (quatorze) de Assistente, simbologia FA-II;
IX- 26 (vinte e seis) de Assistentes, simbolgia FA-III e
X- 12 (doze) de Assistente, simbologia FA-IV.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo, simbologias ASE, simbologia FDG, simbo-
logia FD, simbologia FG, simbologia FC, simbologias FA-II, FA-III e FA-IV, respectivamente,
terão suas remunerações equivalentes às simbologias ASE, FDG, FD, FG, FC, FA-II, FA-III e
FA-IV, correspondentes aos cargos integrantes do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA ESPECIAL DE PARCERIA E CONCESSÕES
Art. 40. Fica extinto, da estrutura administrativa da Secretaria Especial de Parceria e Conces-
sões, órgão subordinado e integrante do Gabinete do Poder Executivo Municipal, 01 (um) cargo
público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Execu-
tivo, de Diretor-Geral de Projetos, simbologia DAS.
Art. 41. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Especial de Parceria e Conces-
sões, órgão subordinado e integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Poder Executivo
Municipal, 02 (dois) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exonera-
ção do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 01 (um) de Diretor de Projetos, simbologia DAS-2, com remuneração de R$ 7.500,00 (sete mil
e quinhentos reais), composta de vencimento básico de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cin-
quenta reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o venci-
mento básico; e
H- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-IT.
Parágrafo único. A remuneração do cargo de que trata este artigo, simbologia FA-II, será equi-
valente a simbologia FA-II, correspondente ao cargo integrante do Poder Executivo.
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SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE GOVERNO
Art, 42. Ficam extintos, da estrutura administrativa da Secretaria de Governo, 03 (três) cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Exe-
cutivo, sendo:
I- 02 (dois) de Coordenador, simbologia FC; e
H- 01 (um) Assessor Especial para Assuntos Sindicais, simbologia ASE.
Art. 43. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Governo do Poder Executivo
Municipal, 03 (três) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exonera-
ção do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 01 (um) Assessor Superior para Assuntos Sindicais,simbologia DAS-1, com remuneração de
R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), sendo R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta
reais) a título de vencimento base e gratificação de representação de 100% (cem por cento) inci-
dente sobre o vencimento básico;
H- 01 (um) de Assessor Especial, simbologia ASE;
HI- 04 (quatro) de Diretor-Geral, simbologia FDG;
IV- 01 (um) de Diretor, simbologia FD;
V- 01 (um) de Gerente, simbolgia FG;
VI- 01 (um) de Coordenador, simbologia FC;
VII- 14 (quatorze) de Assistentes, simbologia FA-II;
VIII- 26 (vinte e seis) de Assistente, simbolgia FA-III; e
IX- 12 (doze) de Assistente, simbolgia FA-IV.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo, simbologia ASE, simbologia FDG, simbolo-
gia FD, simbolgia FG, simbologia FC, simbologias FA-II, FA-III e FA-IV, respectivamente, terão
suas remunerações equivalentes às simbologias ASE, FDG, FC, FA-II, FA-III e FA-IV, corres-
pondentes aos cargos integrantes do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO VII .
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 44. Ficam extintos, da estrutura administrativa da Secretaria de Comunicação, 01 (um) car-
go público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Exe-
cutivo de Assessor Especial de Comunicação, simbologias ASE.
Art. 45, Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria de Comunicação do Poder Execu-
tivo Municipal, 01 (um) cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exone-
ração do Chefe do Poder Executivo, 01 (um) de Diretor de Assessoramento Superior de Comuni-
cação Social, simbologias DAS-2.
Parágrafo único. Fixa a remuneração dos cargos criados no caput, deste artigo, em de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), composta de vencimento básico de R$ 3.750,00 (três mil
setecentos e cinquenta reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cento) incidente
sobre o vencimento básico.
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SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
Art. 46. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Segurança Urbana do Poder
Executivo Municipal, 08 (oito) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 01 (um) de Coordenador, simbologia FC;
H- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-II;
HT- 02 (dois) de Assistentes, simbologia FA-III; e
TV- 04 (quatro) de Assistentes, simbologia FA-IV.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos de que trata este artigo, simbologia FC, simbologia
FC, simbologias FA-II, simbologia FA-III e FA-IV, terão suas remunerações equivalentes às sim-
bologias FC, FA-II, FA-III e FA-IV, correspondentes aos cargos integrantes do Poder Executivo.
Art. 47. Fica criada, na estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Maracanaú -
GCM, a Gratificação de Serviço Relevante (GSR) de até 50% (cinquenta por cento) sobre o ven-
cimento básico, destinada ao servidor de carreira, investido no cargo de provimento efetivo, de
Guarda Civil Municipal, lotado e em exercício na Guarda Civil Municipal de Maracanaú, limita-
da ao subsídio do Prefeito.
SUBSEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 48. Ficam extintos, da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, 17 (dezessete) os
cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo de:
I- 05 (cinco), sendo 01 (um) de Diretor de Atenção Primária; 01 (um) de Diretor de Assistência
Farmacêutica; 01 (um) de Diretor de Atenção Secundária e Especializada; 01 (um) de Diretor de
Vigilância em Saúde; e 01 (um) de Diretor de Auditoria, Controle e Regulação Assistencial, sim-
bologias DAS-1;
I- 01 (um) de Coordenador de Gestão de RH, simbologia FDE;
HI- 01 (um) Diretor Geral, simbologia FDG;
IV- 05 (cinco), sendo 01 (um) de Gerente Técnico em Avaliação e Monitoramento em Saúde; 01
(um) de Enfermeiro Coordenador Especializado SOS; 01 (um) Enfermeiro Assistente Técnico
em Epidemiologia; 01 (um) Enfermeiro Assistente em Programas de Saúde; e 01 (um) Assistente
Técnico de Avaliação e Monitoramento à Saúde, simbologias FD;
V- 01 (um) de Assessor Especial de Defesa Social, simbologia ASE;
VI- 02 (dois) Enfermeiros, simbologia FSF-II;
VII- 01 (um) Coordenador SAD, simbologia SAD-IV;
VII- 01 (um) Médico Veterinário, simbologia FASF-L.
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Art. 49. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Poder Executivo
Municipal, 170 (cento e setenta) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de:
I- 06 (seis), sendo 01 (um) de Diretor Superior de Atenção Primária; 01 (um) de Diretor Superior
de Assistência Farmacêutica; 01 (um) de Diretor Superior de Atenção Secundária e Especializa-
da; 01 (um) de Diretor Superior de Vigilância em Saúde; Diretor Superior de Gestão de RH; e 01
(um) de Diretor Superior de Auditoria, Controle e Regulação Assistencial, simbologias DAS-3;
H- 01 (um) Diretor Superior Geral, simbologia DAS-2;
HI- 04 (quatro) de Gerentes, sendo (01) de Avaliação e Monitoramento em Saúde; 01 (um) de
Contratos, Convênios e Congêneres; 01 (um) de Programas de Saúde; e 01 (um) Enfermeiro Au-
ditor 40h, simbologias AST;
IV- 02 (dois) de Coordenadores Enfermeiro de Saúde Mental CAPS, simbologia FSM-III;
V- 01 (um) de Coordenador Especializado SAD, simbologia FSAD-IV;
VI- 01 (um) Enfermeiro Coordenador Especializado SOS, simbologia FCSOS;
VII- 05 (cinco) Enfermeiros Assistenciais CAPS, sendo 03 (três) no CAPSad; 01 (um) CAPSi e
01 (um) no CAPS TI, simbologia FSF-III,
VII- 02 (dois) Médicos-Auditor, sendo 01 (um) de 40h e 01 (um) de 20h, simbologias FSF-IA,
respectivamente;
IX- 06 (seis) de Assistente, simbologia FA-II
X- 79 (setenta e nove) de Assistente, simbologia FA-II
XI- 57 (cinquenta e sete) de Assistente, simbologia TV
XI- 03 (três) de Gerentes, sendo 01 (um) de Gerente, 01 (um) de Transporte e 01 (um) Gerente
de Manutenção e Patrimônio, simbologias FG
XTII- 03 (três) de Coordenadores, simbologia FC
$1º. Fixa a remuneração do cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exo-
neração do Chefe do Poder Executivo de Coordenador Especializado SAD, simbologia FSAD-
IV, em R$ 3.527,59 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), com-
posta de vencimento básico de R$ 1.791,11 (hum mil setecentos e noventa e um reais e onze cen-
tavos) e gratificação de representação de 96,95% (noventa e seis, vírgula noventa e cinco por
cento) incidente sobre o vencimento básico.
82º. Fixa a remuneração do cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exo-
neração do Chefe do Poder Executivo de Enfermeiro Coordenador Especializado SOS, simbolo-
gia FCSOS, em R$ 3.527,59 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centa-
vos), composta de vencimento básico de R$ 1.791,11 (hum mil setecentos e noventa e um reais e
onze centavos) e gratificação de representação de 96,95% (noventa e seis, vírgula noventa e cin-
co por cento) incidente sobre o vencimento básico.
83º. A remuneração dos cargos de que trata este artigo, simbologia FG, simbologia FC, simbolo-
gias FA-II e FA-IV, respectivamente, terão suas remunerações equivalentes às simbologias FA-IT
e FA-IV, correspondentes aos cargos integrantes do Poder Executivo.
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SUBSEÇÃO X
DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Art. 50. Fica extinto, da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura e Turismo, 01 (um)
cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo de Assistente, simbologia FA-IT.
Art. 51. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria de Cultura e Turismo do Poder
Executivo Municipal, 10 (dez) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 01 (um) de Coordenador, simbologia FD;
H- 01 (um) de Gerente; simbologia FG;
HJ- 01 (um) de Diretor, simbologia FC;
IV- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-III; e
V- 06 (seis) de Assistentes, simbolgia FA-IV.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo, simbologias FD, simbologia FG, simbologia
FC, simbologias FA-III e FA-IV, respectivamente, terão suas remunerações equivalentes às sim-
bologias FD, FG, FC, FA-III e FA-IV, correspondentes aos cargos integrantes do Poder Executi-
vo.
SUBSEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORIS-
MO
Art. 52. Ficam extintos, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Trabalho, Empre-
go e Empreendedorismo, 02 (dois) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomea-
ção e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
1- 01 (um) de Assessor Especial de Políticas para o Primeiro Emprego, simbologia ASE; e
I- 01 (um) de Gerente, simbologia FG.
Art. 53. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Trabalho, Empre-
go e Empreendedorismo do Poder Executivo Municipal, 11 (onze) cargos públicos de provimen-
to em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
E 01 (um) cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, de Assessor Superior de Políticas para o Primeiro Emprego, simbologia
DAS-3, com remuneração de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), composta de vencimen-
to básico de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) e gratificação de representação
de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico;
H- 01 (um) de Diretor-Geral, simbologia FDG;
HI- 01 (um) de Diretor, simbologia FD; e
IV- 08 (oito) de Assistentes, simbologia FA-IIT.
Palácio Antônio Gonçalves u
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Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo, simbologia FDG, simbologia FD e simbolo-
gia FAS-III, terão suas remunerações equivalentes às simbologias FDG, FD e FA-III, correspon-
dente aos cargos integrantes do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS
Art. 54. Fica extinto, da estrutura administrativa da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimo-
niais, 07 (sete) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 03 (três) Diretores: 01 (um) de Gestão de Recursos Humanos; 01 (um) Gestão Administrativa
e 01 (um) de Gestão de Benefícios, simbologias DAS-1;
II- 01 Jum) de Assistente, simbologia FA-I;
H- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-III; e
TT- 02 (dois) de Assistentes, simbologia FA-JV.
Art. 55. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimo-
niais do Poder Executivo Municipal, 26 (vinte e seis) cargos públicos de provimento em comis-
são, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 04 (quatro) de Diretores Superior: sendo 01 (um) de Gestão de Recursos Humanos; 01 (um) de
Gestão Administrativa; 01 (um) de Gestão de Benefícios; e 01 (um) de Almoxarifado, simbologi-
as DAS-2, com remuneração de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), composta de venci-
mento básico de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) e gratificação de representa-
ção de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico;
H- 01 (um) de Assessor Técnico, simbologia AST;
HI- 01 (um) de Diretor Executivo, simbologia FDE;
IV- 02 (dois) de Diretores, simbologia FD;
V- 03 (três) de Gerentes, simbologia FG;
VI- 03 (três) de Coordenador, simbologia FC;
VII- 07 (sete) de Assistentes, simbologia FA-II; e,
VIII- 05 (cinco) de Assistentes, simbologia FA-IIT.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo, simbologia AST, simbologias FDE, simbo-
logia FD, simbologia FG, simbologia FC, simbologia FA-II e simbologia FA-III, terão suas re-
munerações equivalentes às simbologias AST, FDE, FD, FG, FC e FA-II, correspondentes aos
cargos integrantes do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO XIII .
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 56. Fica extinto, da estrutura administrativa da Secretaria de Educação, 01 (um) cargo públi-
co de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo
de Diretor Geral de Educação, simbologias DAS-1.
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Art. 57. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Educação do Poder Executi-
vo Municipal, 02 (dois) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exone-
ração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 01 (um) cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, de Diretor Técnico de Educação, Planejamento e Controle, simbologia
DAS-3, com remuneração de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), composta de vencimen-
to básico de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) é gratificação de representação
de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico; e
TI- 01 (um) de Coordenador, simbologia FD.
Parágrafo único. A remuneração do cargo de que trata o inciso IT, deste artigo, simbologia FD,
será equivalente a simbologia FD, correspondente ao cargo integrante do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Art. 58. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social e Cidada-
nia do Poder Executivo Municipal, 08 (oito) cargos públicos de provimento em comissão, de li-
vre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 01 (um) de Diretor-Geral, simbologia FDG;
I- 01 (um) de Diretor, simbologia FD;
HI- 05 (cinco) de Gerentes, simbologias FG; e
IV- 01 (um) de Coordenador, simbologia FC.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo, simbologia FDG, simbologia FD, simbolo-
gia FG e simbologia C, terão suas respectivas remunerações em conformidade com as simbologi-
as FDG, FD, FG e FC, correspondentes aos cargos e simbologias integrantes do Poder Executi-
vo.
SUBSEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 59, Fica extinto, da estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente, 02 (dois) car-
gos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, sendo:
I-01 (um) de Coordenador do Bem-Estar Animal, simbologia FC; e
H- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-II.
Art. 60. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente do Poder
Executivo Municipal, 07 (sete) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 02 (dois) cargos de Diretor Superior: 01 (um) de Meio Ambiente e 01 (um) de Controle Urba-
no, ambos com simbologias DAS-3, com remuneração de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos
reais), composta de vencimento básico de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) e
gratificação de representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico;
!
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H- 01 (um) de Diretor, simbologia FD;
H- 01 (um) de Gerente, simbologia FG;
IV- 02 (dois) de Assistentes, simbologias FA-III; e
V- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-IV.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo, simbologia FD, simbologia FG, simbologias
FA-II e simbologia FA-IV, terão suas remunerações equivalentes as simbologias FD, FG, FA-II
e FA-IV, correspondente aos cargos integrantes do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE ESPORTE
Art. 61. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Esporte do Poder Executivo
Municipal, 58 (cinquenta e oito) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 09 (nove) de Assistentes, simbologia FA-III; e
H- 49 (quarenta) de Assistentes, simbolgia FA-IV.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo, simbologia FA-III e simbologia FA-IV terão
suas respectivas remunerações em conformidade com as simbologias FA-III e FA-IV, respectiva-
mente, correspondentes aos cargos e simbologias integrantes do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO XVII .
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 62. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômi-
co do Poder Executivo Municipal, 05 (cinco) cargos públicos de provimento em comissão, de li-
vre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Assistentes, simbologia FA-III.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo, simbologia FA-III, terão suas remunerações
em conformidade com a simbologia FA-III, correspondente ao cargo integrante do Poder Execu-
tivo.
SUBSEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E LAZER
Art. 63, Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Juventude e Lazer Econômi-
co do Poder Executivo Municipal, 08 (oito) cargos públicos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 07 (sete) de Assistentes, simbologia FA-III; e
T- 01 (um) de Assistente, simbolgia FA-IV.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo, simbologia FA-II e simbologia FA-III, terão
suas respectivas remunerações em conformidade com as simbologias FA-II e FA-III, respectiva-
mente, correspondentes aos cargos e simbologias integrantes do Poder Executivo.
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o SUBSEÇÃO XIX
DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 64. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inova-
ção Tecnológica, 09 (nove) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 04 (quatro) de Assistentes, simbologia FA-II; e
HI- 05 (cinco) de Assistentes, simbolgia FA-III.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo, simbologia FA-II e simbologia FA-III, terão
suas respectivas remunerações em conformidade com as simbologias FA-II e FA-III, respectiva-
mente, correspondentes aos cargos e simbologias integrantes do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO XX
DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA
Art. 65. Ficam extintos, da estrutura administrativa do Hospital Municipal Dr. João Elísio de
Holanda, 08 (oito) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação é exoneração
do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 02 (dois) de Diretores, sendo 01 (um) Administrativo e 01 (um) Assistencial, simbologias
FDH-I;
TI- 02 (dois) de Gerentes, sendo 01 (um) de Técnico de Enfermagem de Unidade de Internação
de Neonatologia e 01 (um) de Técnico de Enfermagem, simbologias FGTH-3;
III- quatro (04) Coordenadores, sendo 01 (um) Financeiro; 01 (um) de Enfermagem de Unidade
de Internação de Clínica Tisiologia; 01 (um) de Centro de Imagem e 01 (um) Operacional Aten-
dimento, simbologias FCEH-4;
IV- 01 (um) de Gerente Operacional de Vigilância, simbologia FGOH-6.
Art. 66. Ficam criados, da estrutura administrativa do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Ho-
landa, 07 (sete) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 02 (dois) de Diretores, sendo 01 (um) Administrativo e 01 (um) Assistencial, simbologias
FDH-2, com remuneração de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), composta de vencimento
básico de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) e gratificação de representação de
100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico;
H- 01 (um) de Gerente Geral de Unidades de Enfermagem, simbologia FDH-3, com remunera-
ção de R$ 4.792,50 (quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), compos-
ta de vencimento básico de R$ 2.662,50 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos) e gratificação de representação de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o vencimen-
to básico;
T- 03 (três) de Gerentes, sendo 01 (um) Técnico de UTI; 01 (um) Financeiro e de Centro de
Imagem, simbologias FGTH-3;
IV- 05 (cinco) de Coordenadores, sendo 01 (um) de Central de Marcação: 01 (um) de Comunica-
ção; 01 (um) de Administrativo do Hospital da Mulher; 01 (um) Operacional de Vigilância e 01
(um) de Rouparia, simbologias FCEH-4;
d
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V- 01 (um) de Gerente Administrativo de Gabinete, simbologia FG.
Art. 67. Fixa a remuneração dos cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo, do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda,
simbologias FGTH-3, em R$ 4.025,70 (quatro mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), com-
posta de vencimento básico de R$ 3.195,00 (três mil cento e noventa e cinco reais) e gratificação
de representação de 26% (vinte e seis por cento) incidente sobre o vencimento básico.
Art. 68. Fixa a remuneração do cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda,
simbologia FCEH-4, em 3.600,00 (três mil reais), composta de vencimento básico de R$
3.000,00 (três mil reais) e gratificação de representação de 20% (vinte por cento) incidente sobre
o vencimento básico.
Art. 69. O Coordenador de Serviços Gerais passa a denominar-se Coordenador de Hotelaria,
mantida a simbologia FCEH-4,
CAPÍTULO VII .
DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDI-
RETA
SEÇÃO I
DA FUNDAÇÃO DE CULTURA
Art. 70, Fixa a remuneração do Presidente da Fundação de Cultura do Poder Executivo Munici-
pal, simbologia PRES em R$ 5.751,00 (cinco mil setecentos e cinquenta e um reais), composta
de vencimento básico de R$ 2.875,50 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta
centavos) e gratificação de representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento
básico.
Art. 71. Ficam extintos, da estrutura administrativa da Fundação de Cultura, 02 (dois) cargos pú-
blicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executi-
vo de:
I- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-II; e
H- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-III.
Art. 72. Fica criado, na estrutura administrativa da Fundação de Cultura do Poder Executivo
Municipal, 02 (dois) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exonera-
ção do Chefe do Poder Executivo, de Coordenador, simbologias FC.
Parágrafo único. A remuneração do cargo de que trata este artigo, simbologia FC, será equiva-
lente a simbologia FC, correspondente ao cargo integrante do quadro de pessoal do Poder Execu-
tivo.
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SEÇÃO II
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ (IPM-MARACA-
NAÚ)
Art. 73. Ficam criados, na estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de
Maracanaú (IPM-MARACANAU) da Administração Indireta Poder Executivo Municipal, 06
(seis) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, sendo;
I- 02 (dois) de Assistentes, simbologia FA-II: e
II- 04 (quatro) de Assistentes, simbolgia FA-JII.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo, simbologia FA-II e simbologia FA-III, terão
suas respectivas remunerações em conformidade com as simbologias FA-II e FA-III, respectiva-
mente, correspondentes aos cargos e simbologias integrantes do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIL
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 74. Equiparam-se ao Secretário do Município, com mesmo status financeiro, os titulares
dos órgãos e entidades da Administração Pública de que tratam os arts. 6º, inciso I, alíneas a a e;
7º, incisos 1 e III; 9º, II, alínea a e 37, inciso I, alínea a, desta Lei.
Art. 75. Nos termos do art. 54, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder
Executivo Municipal poderá, na medida das necessidades administrativas e a qualquer tempo,
dispor, mediante Decreto, sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração
Pública Municipal, ressalvadas as matérias de competência legal.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento da Administração Direta serão regulados
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal que, nos termos e limites das Constituições
Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, e respeitadas as áreas de com-
petências previstas em Lei, poderá:
I - estabelecer a estrutura interna dos órgãos do Poder Executivo, observada a estrutura básica
prevista nesta Lei;
I - desmembrar, concentrar, deslocar ou realocar atribuições de órgãos;
IH - redistribuir ou remanejar os cargos de provimento em comissão, conforme redimensiona-
mento das necessidades estruturais e de recursos humanos dos órgãos criados, transformados,
desmembrados ou de alguma forma modificados por esta Lei, e;
IV - acrescer à nomenclatura ou simbologia dos cargos de provimento em comissão denomina-
ção qualificativa que identifique, com maior visibilidade, às especificidades dos respectivos lu-
gares funcionais, podendo, a qualquer tempo, suprimir ou modificar tais acréscimos.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76. Os impactos financeiro e orçamentário da presente reestruturação administrativa serão
os constantes do Anexo Unico desta Lei.
Art. 77. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação orça-
mentária, e especial na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, as despesas de-
correntes desta Lei correrão, no que couberem, à conta de programações constantes da vigente
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.045, de 30 de Junho de 2021) e de créditos adicionais autoriza-
dos nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal, através da transposição, remaneja-
mento ou transferência de recursos de uma programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 79, Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE DE MARACANAÚ, AOS
25 DE JANEIRO DE 2022.
Palácio Antônio Gonçalves
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