| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Altera o Art. 78, VIII da Lei 447/95, para conceder ao Pai Servidor Público Municipal o direito da Licença-Paternidade nos moldes da Licença-Maternidade, no caso de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou logo após, e dá outras providências. |
| native_id | 104 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-14 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada. |
| 2023-06-06 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se. |
| 2023-06-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-14T09:20:22.880631-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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